Programa Palavra Aberta/Ajuspi trata sobre Licitações e Contratos Administrativos

O entrevistado foi o advogado e professor Gilson Araújo

O programa Palavra Aberta-Ajuspi de terça-feira (12) teve como tema: Licitações e Contratos Administrativos.

O entrevistado do programa foi o Auditor de Controle Externo do TCE/PI, advogado e professor Gilson Araújo, que iniciou discorrendo sobre a obrigatoriedade constitucional de se realizar o procedimento administrativo prévio às contratações públicas.

O primeiro bloco teve a participação do advogado e Presidente da AJUSPI, Dr. Enzo Dias, o qual discorreu das recentes ações da AJUSPI e posteriormente indagou sobre qual precaução o gestor público deveria tomar , no que se refere as recorrentes falhas nos procedimentos licitatórios. Dr. Gilson Araújo informou que a legislação que trata do tema é complexa, extensa e sofre constantes modificações, o que dificulta o seu entendimento. Ressaltou, ainda, que muitas vezes falta capacitação aos membros de comissão de licitação e gestores sobre os procedimentos previstos principalmente na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02.

Dr Enzo também questionou acerca da possibilidade de realização de procedimentos licitatórios no final do ano. O auditor informou que não há qualquer vedação legal à realização de tais procedimentos neste período, bastando que se evitem que sejam marcadas sessões em vésperas de feriados, como o Natal e Réveillon, o que restringiria a competitividade do certame. Ressaltou, ainda, que a vedação existente diz respeito à impossibilidade do administrador fazer contratação cujas despesas excedam o seu mandato, no período de oito meses que antecedem as eleições, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

O segundo bloco teve a participação da advogada, professora e Vice-Presidente da AJUSPI, Dra. Silvia Cristina, que suscitou a discussão acerca da duração dos contratos administrativos. O Dr. Gilson Araújo explicou que os contratos administrativos têm vigência limitada aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, assim, vigoram até 31 de dezembro do exercício financeiro em que foram formalizados, independentemente do início.

Como exceção, informou que alguns contratos podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, como os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os serviços a serem executados de forma contínua e o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

O entrevistado finalizou discorrendo sobre as sanções que pode sofrer o gestor que não realiza o procedimento licitatório ou que o realiza em dissonância com o estabelecido na Lei Geral de Licitações, bem como sobre a importância do cidadão na fiscalização das licitações e dos contratos administrativos.

Também esteve presente no debate a Diretora Cultural da AJUSPI, Cinthia Ayres.