Governo Federal sanciona Lei de controle de natalidade de cães e gatos

Lei Federal n° 13.42

No último dia do mês de março deste ano, o Presidente da República – Michel Temer sancionou a Lei nº 13.426, na qual finalmente o Governo Federal sai da omissão quanto ao controle de natalidade (de forma responsável) dos nossos cãezinhos e gatinhos. Já estava em tempo, né mesmo minha gente?!  A Lei Federal abrange ações de esterilização permanente por cirurgia, e por outros procedimentos que garantam eficiência, segurança e bem-estar ao animal.

A esterilização de animais será realizada de acordo com um programa que considere a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial da localidade ou região, mediante estudo que aponte superpopulação ou quadro epidemiológico que exija a medida de controle. Neste planejamento estão incluídos também os animais não domiciliados, com tratamento prioritário às comunidades de baixa renda. “A partir dessa Lei, os municípios devem priorizar os problemas mais graves de suas jurisdições, reforçando a necessidade dos serviços e da presença dos médicos veterinários nessa importante atividade dentro da saúde pública”, avalia Benedito Fortes de Arruda, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CFMV, Brasília/DF).

A Lei também abrange campanhas educativas, que devem ser promovidas juntamente com os projetos de controle populacional. O objetivo é divulgar a população noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos, o respeito à vida animal e nosso compromisso social com eles.

Christine Fortes Brito

Médica Veterinária

CRMV 1020 PI

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