OAB divulga calendário do Exame de Ordem para 2017

                 
O Exame de Ordem é a avaliação a que se submetem, por força de lei, os bacharéis em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formados em instituição regularmente credenciada, onde demonstram que possuem a capacitação, os conhecimentos e as práticas necessárias ao exercício da advocacia. 

Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres.

A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. 

Confira o calendário previsto para a realização do Exame em 2017 e programe-se:

XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 31/01/2017
Período de Inscrição 31/01//2017 a 10/02/2017
Prova Objetiva - 1.ª fase 02/04/2017
Prova prático-profissional - 2.ª fase 28/05/2017

XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 30/05/2017
Período de Inscrição 30/05/2017 a 09/06/2017
Prova Objetiva - 1.ª fase 23/07/2017
Prova prático-profissional - 2.ª fase 17/09/2017

XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura 19/09/2017
Período de Inscrição 19/09/2017 a 29/09/2017
Prova Objetiva - 1.ª fase 19/11/2017
Prova prático-profissional - 2.ª fase 21/01/2018

PEC que põe fim ao foro privilegiado fica para fevereiro 
A Proposta de Emenda à Constituição que põe fim ao foro privilegiado para autoridades (PEC 10/2013) pode ser votada pelo Plenário do Senado ainda em fevereiro. 

O texto foi aprovado em novembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e dá fim ao foro privilegiado para crimes comuns, até para o presidente da República. 

Pelo projeto, as autoridades continuam a ter direito ao foro privilegiado para os crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do cargo público, como os casos de improbidade administrativa e descumprimento de decisões judiciais, por exemplo.

O senador Alvaro Dias (PV-PR), autor da proposta, defende prioridade para a votação da matéria na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
Fonte: Agência Senado

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