Trabalho obrigatório e trabalho facultativo do preso no Brasil

Recorrente, o tema sobre os presídios no Brasil suscita acalorados debates no seio da sociedade e na imprensa de um modo geral. Sobretudo após os massacres ocorridos recentemente nos presídios do Amazonas e Roraima.

Na Rádio Pioneira de Teresina, sob o comando de Joel Silva, o debate envolveu renomados advogados do Piauí. Entre os quais, Ademar Gonçalves Bastos, que foi diretor – ainda na década de 70 - da Penitenciária Agrícola Major César Oliveira, que procedeu, bom que se ressalte, uma exemplar administração quando fazia um revezamento de presos: metade deles trabalhava durante o dia e outra estudava à noite. E vice-versa.

O articulista interveio e salientou que esse procedimento do gestor da época somente era “permitido” (entre aspas) na vigência da Emenda Constitucional de 1969. Com a promulgação da atual Constituição Federal de 88, o trabalho forçado e/ou obrigatório para o preso deixou de existir como reeducação, questão legal preconizada pelo inciso XLVII, do art. 5º, da Constituição Federal. Que assim reza:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis. (grifo nosso)

Infelizmente, no Brasil, ainda há muito operador do Direito que confunde “trabalho obrigatório” com “trabalho facultativo” para o preso. O “trabalho obrigatório”, na hermenêutica jurídica, interpretação da Constituição e das leis, implica, necessariamente, em “trabalho forçado”, que é vedado pelo nosso Texto Maior. Já o “trabalho facultativo” (não trabalho obrigatório) está inserido na Lei de Execução Penal, o que é permitido e legal. Portanto, há uma enorme e quilométrica diferença legislativa entre “obrigação” e “faculdade”.

Quando a Constituição Federal impõe que não haverá pena de trabalho obrigatório (forçado) para o preso, quer dizer que a nenhum condenado deverá ser imposta duplicidade de pena – prisão e trabalho.

Entretanto, a Lei de Execução Penal - que foi recepcionada pela atual Constituição - prescreve que haverá, sim, a “faculdade de trabalho” para o preso condenado, para que sua pena seja remida, reduzida. O que quer dizer isso? Que cabe ao preso decidir se quer trabalhar ou não na prisão para o cumprimento da pena. Ninguém lhe impõe. Nem mesmo juiz executor da pena privativa de liberdade.

Vamos, então, aprofundarmo-nos um pouco sobre o tema.

Há no Congresso Nacional projetos versando sobre a obrigatoriedade para o condenado trabalhar na prisão, para que pague pelas suas despesas dentro do presídio e, inclusive, ressarcir a vítima pelo dano causado, quer patrimonial como moral.

Por ser cláusula pétrea, a regra constitucional insculpida no art. 5º, inciso XLVII, da Carta Magna, é imutável. Ou seja, nem por Emenda Constitucional nenhuma pena deverá ser imposta obrigatoriamente ao réu para que trabalhe na prisão, no presídio. Implica isso dizer que qualquer diploma legislativo nesse sentido, mesmo pela via de emenda, é disposição normativa natimorta, absoluta e concretamente inconstitucional.

Repita-se: no Brasil há o “trabalho facultativo” para o preso, que deriva da Lei de Execução Penal. Não o “trabalho obrigatório”, forçado, que é vedado pela Constituição.

Trabalho facultativo, para a lei infraconstitucional (Lei de Execução Penal), implica em “trabalho voluntário” desejado pelo preso, em forma de laborterapia. Até como forma de remir pela sua atividade “voluntária” como parte do tempo de execução da pena.

Aqui, sim, é outra história! Aliás, como leciona o jurista Carlos Eduardo Rios do Amaral, “a garantia de trabalho ao condenado é um direito social que deve ser propiciado pelo Estado. Naturalmente, qualquer dispositivo da Lei de Execuções Penais, de 1984, que sugira ou determine o exercício de trabalhos forçados pelo preso, seja qual for a sua causa ou razão, deve ser considerada não recepcionada pela Constituição Federal de 1988”.

A propósito, como diz o jurista Luiz Flávio D’Urso, “é sabido por todos, que a ociosidade, depõe contra o homem, ela enferniza a sua alma, pois aquele que não tem nada à fazer, busca alternativas, daí porquê, enquanto o homem encontra-se preso, sua aspiração maior, é a liberdade, sendo óbvio que, se permanece na ociosidade, buscará no seu raciocínio, como obter esse ícone, como conseguir a sua libertação. A ociosidade é um estímulo para que o homem, incessantemente, articule o seu pensamento em direção à liberdade, isto não é nocivo desde que, essa articulação venha em sintonia com o tempo que esse homem deverá permanecer preso, como um objetivo de liberdade a ser alcançado ao término da sua prisão, ou mais do que isso, com a conquista dos benefícios legais que eventualmente tenha direito”.

Portanto, que não mais qualquer um operador do Direito confunda “trabalho obrigatório” (proibido pela Constituição Federal) com “trabalho facultativo” (permitido pela Lei de Execução Penal). Como se trata de uma cláusula pétrea, o “trabalho obrigatório” (forçado) para o preso somente poderá vigorar através de uma Constituinte, da edição de uma nova Constituição.

Como o trabalho não é obrigatório e nem forçado, cabe ao apenado optar se quer ou não trabalhar na prisão. Se optar, por exemplo, em não querer trabalhar, ele não sofrerá qualquer penalidade. Isso porque não há trabalho obrigatório imposto pela lei e nem pela autoridade judiciária.

Destarte, o Estado, este sim, é que está obrigado a fornecer ao apenado todas as condições de trabalho a fim de que este possa remir parte da sua pena.

Por quê? Porque é direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração, consoante o art. 41, inciso II, da Lei de Execução Penal. Todavia, sob nenhuma hipótese, o preso é obrigado e/ou forçado a trabalhar na prisão contra a sua vontade. Por isso, há trabalho facultativo e não obrigatório.

Para finalizar, pessoalmente defendo que o preso trabalhe no presídio em quaisquer situações. E que este trabalho resulte da Constituição Federal e da decisão condenatória, como pena retributiva à vítima. Dignifica o condenado na busca da cidadania perdida temporariamente. Mas, para que isso ocorra o primeiro passo jurídico-legal a ser seguido é editar-se uma nova Constituição da República. Sem isso, nada feito!