Acumulação de remuneração de vereador e secretário municipal

No Piauí, há uma pergunta insistente: “Vereador designado para secretário municipal pode acumular a remuneração da Câmara com a de secretário? 

Antes de tudo, secretário municipal não é servidor público. A função é de confiança. Portanto, comissionada. Tem sua periodicidade no tempo e no espaço. 

O vereador somente poderá acumular remuneração na hipótese prevista no art. 38, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza o edil a ocupar cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Isso quando ele é servidor público. Diferentemente do que ocorre com senadores e deputados federais e estaduais que não podem ocupá-los. Exige-se, no entanto, que haja compatibilidade de horários. 

Ausente esse pressuposto, o vereador não poderá exercer cargo em comissão para o qual é necessária dedicação integral. Em outras palavras, vereador não pode acumular remuneração do cargo eletivo na Câmara Municipal com a remuneração de secretário municipal. 

As nossas leis orgânicas admitem que nossos vereadores possam exercer cargo de Secretário do Município. Não obstante, será necessário o seu afastamento do mandato, resultando, inclusive, na convocação do suplente (art. 56, § 1º, da CF). 

Portanto, o exercício do cargo de secretário municipal por vereador só é possível na hipótese de afastamento deste. Porém, sem o regime de acumulação de remuneração. Isso se deve ao fato de que o art. 38, III, da CF, não traz expressamente essa alternativa e, como o referido dispositivo é um caso excepcional, não deve ser interpretado extensivamente. 

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná, em situação análoga envolvendo cargo comissionado, assim se posicionou: 

RESTITUIÇÃO. VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIOS DE VEREADOR. VEDAÇÃO. ARTIGOS 38, I E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 28 E 58, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADOS COM OS ARIGOS 14, III e 37, I, letra B, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.- Vedado ao vereador no desempenho do mandato exercer emprego ou função remunerada de que seja demissível ad nutum, se exerceu cargo em comissão recebendo vencimentos, está obrigado a restituir o que no exercício do cargo comissionado recebeu (REEX 1089105 PR, Rel. Des. Jesus Sarrão, 3ª Câmara Cível).

De forma mais clara ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou exatamente da questão: EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VEREADOR. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I – Em virtude do disposto no art. 29, IX, da Constituição, a lei orgânica municipal deve guardar, no que couber, correspondência com o modelo federal acerca das proibições e incompatibilidades dos vereadores. II – Impossibilidade de acumulação dos cargos e da remuneração de vereador e de secretário municipal. III – Interpretação sistemática dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição Federal. IV – Aplicação, ademais, do princípio da separação dos poderes. V – Recursos extraordinários conhecidos e providos (RE 497554/PR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma). 

A questão é grave porque se estende por quase todo o Piauí, quando vereador recebe remuneração duplamente: como vereador e como secretário municipal. 

A ilicitude poderá resultar, inclusive, em Ação de Improbidade Administrativa. Isso porque o fato que importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e do mandato, causando lesão ao erário de forma dolosa ou culposa, ensejando perda patrimonial, desvio e apropriação em detrimento do ente público municipal. 

Além de responder a uma Ação de Improbidade, condenado a devolver os recursos recebidos indevidamente, o vereador poderá também responder a uma Ação Penal por Apropriação Indébita.