A equidade nos julgamentos justos

Em uma conceituação bem simples, para o Direito, a equidade é a busca do razoável na aplicação da lei e na busca de distribuição de justiça, com equilíbrio e pacificação social.

Assim, não haverá julgamento justo sem atender a equidade, que nada mais é do que o princípio da igualdade contextualizado pelo art. 5º, da Constituição Federal, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Pela Teoria da Separação dos Poderes, em “O Espírito das Leis”, Charles Montesquieu afirma que “os homens nascem na igualdade, porém não podem permanecer nesse estado. A sociedade faz com que eles percam essa igualdade, a qual somente é reencontrada por intermédio das leis”.

O princípio da igualdade, segundo Nelson Nery Júnior, em sua obra “Princípios do processo civil à luz da Constituição Federal”, pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: ‘Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades’.

No seu festejado compêndio “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade”, o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello diz que “difícil é distinguir quem são os iguais e quem são os desiguais, por isso é preciso estudar o preceito e emprestar-lhe cunho operativo seguro para, então, transportá-lo do plano abstrato para o efetivo, exigência esta da própria Constituição”.

A equidade trazida pelo nosso texto constitucional vigente não é apenas formal, mas, acima de tudo, uma igualdade material, que assegura tratamento igual aos iguais; e desigual aos desiguais, de acordo com critérios objetivos, razoáveis e justificáveis para cada caso concreto.

A igualdade aqui retratada, pertinente, pois, aos julgamentos justos tanto na esfera cível como penal, não se resume – diz Ronald Dworkin - em conferir um tratamento idêntico a todos os membros da coletividade, mas, sim, criar um ambiente para expansão das liberdades, entendidas como o exercício tanto dos direitos civis e políticos, como também dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Julgamento justo implica, necessariamente, no respeito à igualdade de todos perante a lei. Assim, a equidade, como sinônimo daquele, torna-se em princípio imperativo para todas as sociedades civilizadas. Isso porque o direito a ser julgado com justeza e com igualdade de tratamento está consagrado em todos os acordos internacionais, de modo especial na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica.

No campo penal, o erro judiciário é um dos exemplos mais clássicos de um julgamento injusto. É, portanto, na visão do jurista Luiz Flávio D’Urso, “uma manifestação viciada do Estado”. Através do tripé igualdade, equidade e justiça é que todos nós buscamos o incessante direito a um julgamento justo. Aliás, um tripé que também explica a “medida exata da justiça”.

O conceito de equidade, como cerne temático, é um dos termos mais antigos da humanidade. E que significa justiça natural dos homens, quer no âmbito social como jurídico. O filósofo grego Aristóteles já tratava do tema como “algo excepcional”. Para ele, “a justiça é uma disposição de caráter que torna os homens propensos a fazer e desejar o justo. Ela é a virtude que rege as relações dos homens”. O sociólogo Afonso Pola reconhece que “estamos diante de novos desafios e por isso a equidade precisa estar sempre em transformação para atender aos seus objetivos de igualdade e justiça”.

Em que pese o caos de insegurança jurídica que se abateu sobre o Brasil, a questão do justo, de justiça e da Justiça vem ganhando contornos de grande enfoque nos dias atuais. Máxime através de uma nova concepção de operadores do Direito, de magistrados e de membros do Ministério Público que tem colocado em prática que “aquilo que vai de encontro ao princípio da proporcionalidade torna-se injusto”. Princípio que com juízo valorativo à equidade deve ser sempre respeitado e utilizado para a manutenção da ordem constitucional e na proteção aos direitos fundamentais de cidadania.