Prorrogação da Lei de Regularização Fundiária

  A Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí – esteve reunida com o Diretor Geral do INTERPI, Sr. Luiz Ribeiro. Na reunião, entre outros assuntos, tratou-se sobre a Lei de Regularização Fundiária.

  Segundo o Diretor, muitos processos estão bem instruídos, as vistorias estão acontecendo e os primeiros títulos definitivos já estão sendo expedidos.

  Aproveitando a oportunidade, principalmente em razão da pouca divulgação, a Comissão solicitou ao INTERPI que prorrogasse o prazo da aludida Lei.

  Para a grata surpresa, o processo de prorrogação já estava em curso, culminando com a Lei 6.014 de 06/07/2010 (Diário Oficial disponibilizado hoje – 12/07), alterando o caput do artigo 8º da Lei 5.966/2010, que passou a estabelecer o prazo de 01 (um) ano de vigência, ou seja, o novo prazo será dia 13/01/2011.

  Aos interessados, sugiro que aproveitem a oportunidade para melhor instruírem seus processos, com fotos, documentos comprobatórios de produção, notas fiscais, enfim, tudo aquilo que efetivamente demonstre a posse sobre o imóvel objeto do pleito.

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