Pontos relevantes

  Retornando às atividades, compre-nos destacar alguns assuntos importantes que aconteceram nesse hiato pelo qual esta coluna passou:

• A Lei que trata sobre a regularização fundiária foi novamente prorrogada. Nos termos da Lei nº 6.045/2011, o novo prazo findará em julho deste ano. A novidade fica por conta da redução do desconto para pagamento à vista, que agora é de 40%. Merece extrema reflexão a configuração de eventual direito adquirido daqueles que pleitearam a regularização enquanto vigorava o texto anterior;

• O Tribunal de Justiça aprovou Resolução/Projeto de Lei propondo a criação de Vara Agrária no município de Bom Jesus. O texto depende da aprovação da Assembléia. De todo modo, ressalta-se que (como está) a aludida Vara ficará competente para processar e julgar os conflitos coletivos pela posse/propriedade na região sul;

• A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Piauí (CIEA-PI) em parceria com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da OAB-PI, realizará, no dia 25 de março, às 18h, no auditório da ESAPI, o 1º Debate sobre Mata Atlântica no Estado do Piauí. O evento, que reunirá diversas autoridades especializadas na área, fomentará a discussão sobre a existência da Mata no Piauí, suas repercussões no processo de desenvolvimento estado e temas ambientais que interferem na vivência do dia a dia do cidadão piauiense (oabpi.org.br).

   Abraço a todos!

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