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Aurélio Lobão

STJ define: 03 anos para comprovar prática jurídica

quarta, 13 de abril de 2011 • 00:00
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu o recurso em mandado de segurança de um advogado que teve negada a inscrição definitiva em concurso público para a magistratura da Paraíba por não preencher o requisito de “documento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com prazo mínimo de cinco anos”. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) havia negado a segurança por entender que o candidato não cumpriu as exigências inerentes ao cargo pretendido.
 
Segundo o profissional, o edital da seleção não exigia do candidato inscrição definitiva na OAB, mas somente inscrição na entidade por pelo menos cinco anos. Sustentou que, no momento em que apresentou sua documentação, contava com quatro anos e nove meses de inscrição na OAB como advogado e com um ano e dez meses como estagiário, totalizando seis anos e cinco meses de inscrição.
 
O advogado alegou, ainda, que o fato de contar com quatro anos e nove meses de inscrição definitiva na OAB, restando apenas três meses para completar os cinco anos exigidos pela Lei n. 9.099/95, não é critério razoável e proporcional para eliminá-lo da disputa.
 
A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, analisou que o requisito para a inscrição definitiva no concurso deve ser interpretado em consonância com o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, que exige mínimo de três anos de atividade jurídica a partir do bacharelado. Desse modo, segundo a ministra, dos cinco anos requeridos, apenas três devem se referir à prática forense após a conclusão do curso de Direito.
 
“Entendimento contrário, no sentido de que seria necessária a demonstração de cinco anos de prática forense após o bacharelado, além de não encontrar amparo no texto constitucional, implicaria ofensa ao princípio da razoabilidade ao admitir a estipulação de prazo maior (cinco anos) do que aquele fixado pelo constituinte (três anos) como adequado para a comprovação de experiência jurídica pelo candidato ao cargo de juiz”, completou.
 
A ministra ressaltou que a exigência de inscrição na OAB pelo período de cinco anos fere também a isonomia, “uma vez que desconsidera outras atividades jurídicas não menos importantes que a advocacia e que também devem ser admitidas como hábeis a comprovar o preenchimento do requisito de atividade jurídica para o cargo de magistrado.”
 
Maria Thereza de Assis Moura considerou estar evidenciada a ocorrência de violação ao direito líquido e certo do advogado à inserção definitiva no concurso, razão pela qual declarou a nulidade do ato de indeferimento da inscrição definitiva do profissional. A decisão foi unânime.
 
RMS 25460


Fonte: STJ
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Comentários

Diogo Araújo

postado:
26/04/2011 - 00:30
O julgamento do mandado de segurança pelo STJ conforme o art. 93 da Constituição Federal possibilitou a proteção e garantia de inserção do advogado para o cargo de magistrado por concurso público. O edital do concurso, considerado um simples ato normativo, não poderá confrontar requisitos e princípios constitucionais. O art. 93, inciso I, estabelece o período de três anos de atividade e prática jurídica, de exercício profissional do Direito como adequado e razoável para ocupação das atribuições e cargo de juiz. Prevalece o princípio da razoabilidade e dos requisitos constitucionais. Ótima atualização!

Diogo Araújo

postado:
23/04/2011 - 01:56
O julgamento do mandado de segurança pelo STJ conforme o art. 93 da Constituição Federal possibilitou a proteção e garantia de inserção do advogado para o cargo de magistrado por concurso público. O edital do concurso, considerado um simples ato normativo, não poderá confrontar requisitos e princípios constitucionais. O art. 93, inciso I, estabelece o período de três anos de atividade e prática jurídica, de exercício profissional do Direito como adequado e razoável para ocupação das atribuições e cargo de juiz. Prevalece o princípio da razoabilidade e dos requisitos constitucionais. Ótima atualização!

Diogo Araújo

postado:
21/04/2011 - 18:41
O julgamento do mandado de segurança pelo STJ conforme o art. 93 da Constituição Federal possibilitou a proteção e garantia de inserção do advogado para o cargo de magistrado por concurso público. O edital do concurso, considerado um simples ato normativo, não poderá confrontar requisitos e princípios constitucionais. O art. 93, inciso I, estabelece o período de três anos de atividade e prática jurídica, de exercício profissional do Direito como adequado e razoável para ocupação das atribuições e cargo de juiz. Prevalece o princípio da razoabilidade e dos requisitos constitucionais. Ótima atualização!
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