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ivofpm

postado:
19/10/2012 - 01:08
A Lei de Alimentos Gravídicos (Lei 11.804), penso eu, falhou em um ponto: bastam indícios de paternidade para o juiz fixar alimentos em favor da gestante (art. 6º) que, após o nascimento, são automaticamente convertidos AUTOMATICAMENTE em alimentos devidos a criança. Em Ação de Investigação de Paternidade a mãe precisa de provas para alcançar o reconhecimento da paternidade e, ao final, a condenação do pai ao pagamento de Pensão Alimentícia. Contudo, em Ação de alimentos Gravídicos o mesmo não ocorre, bastando INDÍCIOS de paternidade para a condenação que, em caso de inadimplência, poderá levar o réu à prisão, com fundamento no art. 733 do CPC e súmula 309 do STJ. Não me parece razoável. Sobre o tema eu falo no blog http://advogador.blogspot.com.br/

Marco

postado:
28/10/2009 - 16:56
Lei Ordinária, não Federal...
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