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Lucas Villa

O juiz, agora, recebe a denúncia duas vezes?

Wednesday, 15 de July de 2009 • 13:32

Um dia desses estávamos eu e Gabriel, que também assina uma coluna aqui no Portal AZ, examinando uma ação criminal na qual figuramos conjuntamente como advogados e nos demos conta de uma curiosidade, provavelmente fruto de deslize do legislador, que passou a se afigurar em nosso Código de Processo Penal após a recente reforma que nele realizou a Lei nº 11.719/2008. Agora, em procedimento comum, o Juiz recebe a denúncia duas vezes! 

É isso mesmo. A nova redação do art. 396 do CPP diz o seguinte:
“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”. 

Ok, caso o juiz não rejeite liminarmente a denúncia, ele a recebe. Depois que a recebe, cita o réu para apresentar resposta à acusação (antiga defesa prévia). Uma vez apresentada a resposta à acusação, o juiz verificará se existe algum dos casos que possibilite a absolvição sumária (art. 397). Não existindo esses casos, diz o art. 399 que ele recebe (de novo?!) a denúncia ou queixa e designa dia e hora para audiência. É isso mesmo, ele recebe pela segunda vez a denúncia: 

“Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente”. 

Fica, então, a pergunta: qual o verdadeiro momento em que o juiz recebe a denúncia? Essa tal resposta à acusação acontece antes ou depois do recebimento da denúncia? Ela tem natureza de defesa preliminar, podendo ensejar o não recebimento da peça acusatória? Ou quando ela é apresentada já é tarde demais e a denúncia já foi recebida? 

Enfim, acredito que a confusão tenha sido fruto de infelicidade e desatenção do legislador e, no movimento de constitucionalização pelo qual passa nosso direito, só posso crer que a pretensão da Lei nº 11.719/2008 fosse a de garantir da mais plena forma o exercício dos constitucionais princípios do contraditório e do in dubio pro reo. Desta forma, acredito que os juízes devem desprezar o famigerado “recebê-la-á” do art. 396 do CPP e deixar para receber ou não a denúncia somente após a apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 399. 

Por fim, fica a sugestão ao legislador para reparar o mico: que tal substituir, o mais rápido possível, o “recebê-la-á e ordenará a citação” do art. 396 por “autuá-la-á e ordenará a notificação”?

Comentários

Thiago Ferrari Turra

postado:
15/11/2010 - 18:22
Apesar da qualidade técnica do colega que fez a matéria, há um flagrante e manifesto erro de interpretação. A DENÚNCIA É RECEBIDA UMA ÚNICA VEZ (ART. "Caput", do art. 396, CPP). A única oportunidade do magistrado rejeitar a denúncia (art. 395, CPP) é nesse despacho liminar. Recebida a denúncia, o juiz manda cita pessoalmente o réu para apresentar resposta a acusação. Nessa oportunidade, além de preliminares, protestar por provas, é possível pleitear absolvição desde logo (art. 397, CPP). Após a leitura da resposta, caso não incida nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, o juiz designa audiência art. 399, CPP). No rito ordinário é esse o caminho.

Joaquim Almeida

postado:
22/07/2009 - 19:15
Lucas ,não vou me alongar ,mas entendo que desde o primeiro momento ,art.396 a denúncia foi aceita ,basta ler o 397 , se há possibilidade de absolvição é porque já há processo penal .No entanto ,a lei abriu uma brecha para o juiz reconsiderar,leitura do art.397 combinado com art.399.No art.397 há hipóteses sim de rejeição da denúncia ,por ex. ,os fatos articulados na denúncia não são considerados criminosos.Portanto ,já no art.396 há recebimento da denúncia passível de ser rejeitada após exame da manifestação do acusado.Um abraço.

Lucas Villa

postado:
16/07/2009 - 16:09
Certamente que nos casos do art. 397 (absolvição sumária) o Juiz já terá recebido a denúncia. Sò é possível absolvição se já existe ação penal. Ocorre que os casos do art. 395 (indeferimento liminar da denúncia, sem seu recebimento) são hipóteses distintas dos do art. 397. É justo que em sede de resposta à acusação o réu possa alegar a existência de alguma das hipóteses do art. 395 não para ser absolvido sumariamente, mas para que a denúncia não seja recebida. Assim, só em caso de recebida, passaria o julgador a apreciar os casos de absolvição sumária. Quanto ao colega Raniel, também entendo que a denúncia só deva ser recebida uma vez (entender de modo diferente seria um contra-senso). Só discordo que ou juízo de recebimento ou não deva se dar antes da resposta à acusação, já que vejo nesta oportunidade de primeira manifestação do acusado nos autos a possibilidade de alegar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 395, que ensejaria a rejeição liminar da denúncia. Assim o acusado tem mais oportunidade de exercer o contraditório, inclusive antes mesmo que seja instaurada contra si a ação penal. abraços e obrigado pelas colaborações

zena

postado:
16/07/2009 - 07:52
Parabéns, meu mestre, a você e ao Gabriel, dois jovens com carreiras brilhantes e futuro muito promissor. Orgulho-me de ter sido aluna dos dois.

Raniel B. Nunes

postado:
15/07/2009 - 17:22
Me parece que a preocupação do legislador com as novas redações e inclusões perpetradas por meio da Lei nº. 11.719/08 é tornar o processo penal comum mais sincrético e célere, condensando a defesa escrita num só momento. A contradição aparente existente nos arts. 396 e 399, do CPP, sucumbe quando se procurar interpretá-los com esteios no Decreto-Lei nº. 201/67 e Lei nº. 8.429/92, que já previam sistema parecido. Dessa forma, vislumbro que o 396 inaugura um juízo provisório de recebimento da denúncia, imprescindível para obstar a prescrição, e, em sequencia, a defesa, agora condensada, oportunizaria uma retratação ao magistrado.

Gerson Henrique Silva Sousa

postado:
15/07/2009 - 14:17
Peço vênia ao ilustre colunista para discordar de seu posicionamento. Entendo que o juiz deve receber a inicial acusatória antes de determinar a citação do réu, devendo ser desconsiderado o disposto no art. 399 do CPP. Explico. Após a apresentação de resposta à acusação, o juiz, desde que presente uma causa de exclusão da ilicitude, da tipicidade, da culpabilidade ou se extinta a punibilidade, deve absolver sumariamente o réu. Ora, se, nesse casos, o juiz deve absolver o réu, é porque já existe ação penal em curso. Não há que se falar em absolvição se inexiste acusação formal (leia-se: ação penal), e esta somente existe quando a denúncia já foi recebida. Sendo assim, com a devida permissão, entendo que o juiz deve receber a denúnica na fase do art. 396 do CPP.
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