O uso do e-mail corporativo e a responsabilidade do empregador

As novas tecnologias oferecem largo instrumental para o aprimoramento dos mais diferentes processos produtivos, e as empresas, insertas em um ambiente cada vez mais competitivo e desafiador, não negligenciaram a aplicação da tecnologia em quaisquer áreas, buscando incessantemente a excelência nos produtos e serviços oferecidos.

Nesse diapasão, o implemento tecnológico adentrou não somente as linhas de produção, mas todos os setores das empresas, a exemplo do correio eletrônico que, dada a facilidade, rapidez, possibilidade de incorporação de documentos digitalizados, aliadas ao baixíssimo custo de implementação e operacional, foi incorporado de modo irreversível.

No entanto, a par das facilidades propiciadas em níveis outrora imagináveis, a tecnologia, se indevidamente utilizada, potencializa comportamentos danosos.

Particularmente no âmbito das relações de trabalho, a elevação dos interesses envolvidos enseja comportamentos de resguardo que podem gerar conflitos na relação empregador-empregado, não raro levados às barras dos tribunais.

Contudo, a concatenação de fatores tão sensíveis como tecnologia, lucro e trabalho, aliada à ausência de legislação específica sobre o tema, oferece novos e importantes desafios à Justiça brasileira que, a despeito dos apuros, tem exercido destacado trabalho no sentido de dar solução aos conflitos advindos dessa nova realidade.

Ainda que nem sempre subsidiada pelo melhor conhecimento técnico sobre as novas tecnologias, é inegável o esforço despendido pela Jurisprudência em pacificar relações e garantir a segurança jurídica, o que muita vez tem sido alcançado.

Relativamente ao e-mail corporativo, aquele de domínio da empresa e por ela fornecido ao empregado (geralmente na forma empregado@empresa.com.br), os tribunais têm firmado o entendimento de que este constitui ferramenta de trabalho, nos termos do art. 458, §2º da CLT, e como tal tem sua função adstrita ao exercício da atividade laboral.

Por conseqüência desse juízo, está livre o empregador para manter vigilância sobre as mensagens que usam seu provedor de correio eletrônico sem, necessariamente, configurar-se ofensa à intimidade do empregado usuário daquele serviço.

O Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se quanto ao tema no RR 613, reconhecendo a legalidade do monitoramento do e-mail corporativo, desde que realizado “de forma moderada, generalizada e impessoal”. O desvio destes objetivos configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil), viabilizando, inclusive, a reparação civil.

Sem dúvida, também as inúmeras hipóteses legais de responsabilização do empregador pela conduta de seus prepostos corroboram a pertinência do monitoramento eletrônico. Uma bastante recorrente é responsabilidade civil objetiva do empregador por fato de terceiro, prevista no art. 932, III do Código Civil. Segundo aquele dispositivo legal, o empregador responde pelos danos causados pelos seus empregados a terceiros, independentemente de culpa.

A importância do tema foi reconhecida em julgado do TRT/DF no RO 0504/2002, ao afirmar aquela corte que “quando o empregado comete um ato de improbidade ou mesmo um delito utilizando-se do e-mail da empresa, esta em regra, responde solidariamente pelo ato praticado por aquele. Sob este prisma, podemos então constatar o quão grave e delicada é esta questão, que demanda a apreciação jurídica dos profissionais do Direito”.

Com efeito, tendo em mente a potencialidade adquirida pelos atos quando praticados no ambiente virtual, a exemplo da pedofilia, do racismo, da violação de direitos autorais, o acautelamento por parte do empregador deve abranger todos os meios que dêem vazão a tais condutas ofensivas, dentre eles o e-mail corporativo.

Assim, o monitoramento das mensagens de correio eletrônico, desde que dado naqueles termos de generalidade e impessoalidade, apresenta-se como lícita e valiosa ferramenta para que o empregador possa se precaver e exercer seu direito de regresso contra o empregado que porventura provoque dano a terceiro; para que possa cobrar do preposto os valores pagos a título de indenização àquele que sofreu prejuízo de ordem material ou moral.

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