Conselho Estadual de Comunicação! Pra quê?

Estive ausente por alguns dias, de modo pensado, pois os temas que moviam minha pena miravam temas em torno do processo eleitoral. Devido o acirramento da campanha recolhi meus textos, pois vi que pouco acrescentariam à Coluna, pois neste momento, como não poderia ser diferente, os textos são lidos com os olhos voltados para as preferências políticas de quem os escreve. Como não escondo as minhas preferências, em respeito, inclusive, àqueles que pensam diferente de mim, mas perdem seu tempo lendo os meus textos, estive distante deste espaço por algum tempo. Claro, poucos notaram.

Por que voltei, se as eleições não foram concluídas? A resposta é simples. Há momentos na vida que todos devem deixar suas conveniências de lado para se engajar numa causa coletiva. Neste momento, a minha causa é a defesa da liberdade de imprensa, que se encontra sob ameaça dos chamados Conselhos Estaduais de Comunicação.

Do ponto de vista jurídico, a medir pelos precedentes judiciais, não tenho dúvidas que a proposta não vicejará, pois o Supremo Tribunal Federal tem decido pela inconstitucionalidade de lei federal que implique em embaraços à liberdade de expressão e pensamento, ou que crie mecanismo que venha tolher a liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação social.

Ora, se a União que tem a competência para legislar sob o tema não pode editar lei limitando a liberdade de expressão, muito menos os estados da federação. Claro que dificilmente o Supremo irá modificar o seu entendimento sobre o tema.

A minha preocupação, portanto, não é do ponto de vista jurídica, mas sim do político, vez que seus idealizadores podem está pensando o seguinte: Se a Constituição é um obstáculo, após as eleições, com um Congresso renovado, novo presidente, por que não mudar a Constituição?

Aí é que mora o perigo. A proposta de criação de Conselhos Estaduais de Comunicação pode está sendo usada como um teste para aferir a reação da sociedade acerca de uma eventual proposta de emenda à Constituição que legitime a criação de tais órgãos, com as seguintes finalidades: “orientar”, “fiscalizar” e “monitorar” os meios de comunicação.

Os verbos “orientar”, “fiscalizar” e “monitorar” foram pescados do texto da lei que criou o Conselho Estadual de Comunicação cearense, mas utilizados nos textos que propõem a criação de Conselhos com a mesma natureza em outros estados.

Vejam que o modo verbal utilizado não deixa dúvidas quanto aos objetivos traçados pelos idealizadores do projeto: Controlar os meios de comunicação, com vistas e definir o conteúdo das informações veiculadas pela imprensa.

No passado, bem recente, expediente do tipo era taxado de censura, mas para os defensores deste monstrengo, os conselhos representariam um instrumento de controle popular, visando impedir a prevalência dos interesses comerciais sob a programação televisiva e coibir abusos praticados por empresas de comunicação.

Nenhumas dessas justificativas procedem. Na minha casa já adoto a censura que a Constituição me confere: Não assisto programação sem qualidade. Desligo a televisão e convido a minha família a buscar em outros espaços informação e lazer que julgo adequado e de acordo com os valores que cultivamos. Dá mesma forma, inúmeras pessoas buscam o Judiciário quando vítima de abusos dos meios de comunicação.

Portanto, não vejo a necessidade da criação de órgão para definir o que devo assistir, ler e ter acesso, de qualquer forma, através dos meios de comunicação. E desconfio dos propósitos de seus idealizadores. Já dispomos, cada cidadão individualmente, de instrumentos eficazes de proteção contra eventuais abusos praticados pelos meios de comunicação. Não precisamos do Estado para filtrar, ao seu talante, as informações de interesse comunitário.

Estou de volta à luta em favor da democracia e do Estado de Direito.