ALEPI ignora o contribuinte

No apagar das luzes de 2010 o legislativo piauiense acolheu projeto de lei do Executivo e promulgou a Lei estadual n°. 6.041, de 30.12.2010, instituindo nova alíquota de ICMS nas compras realizadas pelo contribuinte piauiense em empresas sediadas em outros estados da federação. 

A regra passa a funcionar mais ou menos assim: O cidadão comum ao adquirir um televisor em uma loja sediada em São Paulo, ele recolhe ao fisco paulista 17% de imposto. Segundo a nova lei estadual, para receber o produto em sua residência, a pessoa residente no Piauí tem que pagar um imposto a mais. Ou seja, o mesmo produto, se consumindo por um paulista tem valor X; caso seja adquirido por um cidadão residente no Piauí, este pagará X + uma nova alíquota de ICMS. 

Para os defensores da existência de discriminação dos paulistas aos nordestinos, é preciso alertar que a referida imposição ao consumidor mafrense é feita por lei editada pelos representantes dos piauienses. Qual o verdadeiro motivo de tamanho absurdo eu não sei, mas uma coisa eu posso assegurar: Não estamos diante de um caso de ignorância jurídica. 

Ora, até as paredes do Plenário da Assembleia Legislativa tem conhecimento que essa lei viola o Art. 152 da Constituição Federal que proíbe que os Estados da Federação estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; e que o art. 155, VII, "b", da Constituição Federal, que fixa a competência dos Estados para instituir o ICMS, o Piauí somente pode instituir alíquotas de ICMS aos contribuintes sediados nos seus limites territoriais, já que nas operações relativas a mercadorias destinadas a consumidores, endereçados noutros Estados, é adotada a alíquota interna estadual do contribuinte remetente. 

Não tenho dúvidas quanto à inconstitucionalidade da Lei estadual n°. 6.041, de 30.12.2010, e que ela será declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Contudo, a sua edição nos remete a constatar um grave problema institucional vivido pelo Piauí: A voracidade adesista dos diversos setores da classe política ao governo. 

Assim, todos se tornam governistas, aliados, “ da base de sustentação” do governo, dispostos a ratificar todos os pleitos do dono do poder. Tudo é permitido ao Executivo. O Legislativo parece renunciar o seu poder de controle e de fiscalização do Executivo. Tamanho é o desprezo do legislativo piauiense por suas prerrogativas de controle e fiscalização do Executivo que tem voltado suas ações para atividades típicas da Administração pública: Escolas, creches, lazer, cultura... 

Fiscalizar e controlar o Executivo nem pensar! Este é um papel reservado aos parlamentares pessimistas, que não acreditam na capacidade dos piauienses de, por exemplo, pagar mais impostos que os paulistas. Eis aí um motivo para o governo propagar a alta estima dos piauienses: O Piauí tem a menor renda per capita do país, entretanto aqui se paga mais impostos que os paulistas. 

Mais outro motivo de orgulho: Em breve, somente um pequeno grupo de pessimistas e rancorosos estará na oposição. Toda a classe política estará devidamente contemplada, participando, ativamente, com projetos e metas. Ao final do governo, como tem sido a regra, orgulhosamente diremos: “Hoje o Piauí tem projeto”. 

Diante da ausência de verdadeiros representantes do povo no parlamento estadual o caminho a ser trilhado, neste momento, entendo, é a participação direta no controle e fiscalização do Executivo, colocando em prática as lições do inglês John Stuart Mill, onde dizia “que os direitos e interesses de todas as pessoas certamente serão levados em conta quando a pessoa é capaz e está normalmente disposta a defendê-los”. 

Assim, nos resta defender nossos diretos na Justiça e exigir, daqui em diante, que o Legislativo exerça sua funções de controle e fiscalização do Executivo, caso contrário persistirá as distorções jurídica e política iguais ou piores às aqui apontadas; pois, definitivamente, os deputados estaduais que votaram a favor da Lei n°. 6.041/2010 viraram as costas ao contribuinte piauiense para atender aos interesses do governo em aumentar a arrecadação.