Senado aprova seguro para acidentes de trânsito; TJ-PI promove mutirão

O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para donos de veículos para pagar indenizações por acidentes de trânsito, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pelo plenário do Senado. A proposta segue para sanção presidencial.

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.

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O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, esclareceu que o Dpvat não é um imposto, é um seguro solidário.  Segundo ele, o valor do novo seguro ficará entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, para pessoas que sofrem acidentes.

Parlamentares da oposição se manifestaram contra a proposta do governo. Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o cidadão brasileiro já paga imposto demais. “Ninguém aguenta mais taxas e impostos de algo que ninguém sentiu falta”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o governo quer aumentar a arrecadação aumentando impostos, sem se importar com a capacidade do cidadão de pagar.

A cobertura do seguro compreende indenização por morte e por invalidez, reembolso de despesas com assistências médicas medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas que não estejam disponíveis pelo SUS. Também inclui o pagamento de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

Histórico

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.

O pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

Arcabouço Fiscal

Além de criar o Spvat, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal, antecipando em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permite uma elevação nas despesas da União de cerca de R$ 15,7 bilhões.

Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, explicou que a antecipação é necessária para que o governo faça investimentos em saúde, em universidades federais e mantenha benefícios como auxílio gás e farmácia popular.

O PL propôs a retirada do artigo que foi incluído no projeto original. “Estamos propondo que esse contrabando seja retirado do projeto, porque o instrumento adequado não é esse. Isso só vai permitir maior desarranjo das contas públicas. Se o governo quer aumentar os gastos, diminua as despesas e melhore a qualidade dos gastos públicos”, disse o senador Rogério Marinho (PL-RN).

TJ-PI promove mutirão de julgamento de processos de violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), com o apoio do Ministério Público do Estado do Piauí e da Defensoria Pública do Estado do Piauí, promove nos meses de maio e junho mutirão de audiências de processos de violência doméstica. Esta ação de esforço concentrado tem como objetivo impulsionar o julgamento de processos que envolvem crimes relacionados à violência contra a mulher.

O mutirão, executado em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), é mais uma estratégia aplicada pelo TJ-PI para dar celeridade ao julgamento desses processos, que também são tratados como prioridade durante as Semanas da Justiça pela Paz em Casa, ação organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que envolve os tribunais de todo o país.

A magistrada e coordenadora da CEVID, Keylla Ranyere, informa que estão pautadas para esta primeira semana do mutirão 130 audiências no I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Teresina.  “Este é um esforço de magistrados(as), servidores(as),  promotores(as) de justiça e defensores(as) públicos(as) para fazer a entrega de uma prestação jurisdicional mais célere”, explica.

O mutirão de julgamento de processos de violência contra a mulher já está em curso e contempla, além de Teresina, as comarcas de Floriano, com 65 audiências previstas de 20 a 24 de maio, e Parnaíba, com previsão de 150 audiências, de 03 a 07 de junho.

Fonte: Agência Brasil / TJ-PI.

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