O que são empréstimos compulsórios?
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23/07/2009 - 13:51


O que são empréstimos compulsórios?

O empréstimo compulsório de fato é uma figura tributária bastante curiosa, tanto que durante muito tempo a sua natureza foi questionada: tributo ou contrato? Instituído em 1946 pela Carta Magna, e utilizado em 1962 para auxiliar as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., a primeira teoria entendia o referido gravame como um contrato coativo, dada a cláusula de restituição que deveria ser observada.

Entretanto, a doutrina não concordou com esse entendimento, adotando a idéia de que, sim, o empréstimo compulsório era um tributo. Obviamente, com base em reiteradas decisões e consolidado com a Constituição Federal, prevaleceu essa corrente, que permaneceu também divergiu, parte entendendo que o tributo fosse uma espécie de imposto restituível, e outra parte entendendo-o como autônomo, prevalecendo o último conceito.

Pode-se dizer, entretanto, que a própria autonomia do tributo deriva de lei, uma vez que é reconhecido pela Constituição em seu art. 148, assim, como pela STF (RE 146.733-9/SP e RE 138.284/CE). Além disso, o referido gravame se destaca como espécie autônoma por que em sua previsão o legislador definiu os casos taxativamente em que pode ser aplicado, guardando total vinculação com seu fim, e como ponto máximo a questão da restituibilidade, posto que seja um empréstimo, assumindo o contribuinte o papel de credor.

Dando continuidade à compreensão desse tributo, os incisos I e II do art. 148 trazem diferentes naturezas. No primeiro, “despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência” é um caráter excepcional, e o segundo, “investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional” é de caráter especial.

Em relação à excepcionalidade entende-se que seja pela imprevisibilidade de um fato, levando a situações limítrofes cujo erário não suportaria em uma situação normal, sendo necessário o empréstimo forçado. Quanto à especialidade, ocorre na verdade uma antecipação de receita. Dado o investimento público urgente, valores que somente seriam previstos para um período de vários anos, com esse meio, são abreviadamente reunidos e nos anos subseqüentes o Estado, a União posto que a competência para essa espécie é dela, restituiria os contribuintes.

Por fim, já adiantando um tema posterior, é interessante como nessa situação o princípio da anterioridade tributária é tratado. Como acima já dito, os incisos tratam de situações diferentes, casos de excepcionalidade e especialidade, respectivamente. A anterioridade tributária nada mais é do que a necessidade de que seja instituído do tributo com antecedência que pode ser anual ou nonagesimal, como veremos adiante.

Porém, nos casos do inciso I não há necessidade de observação do princípio da anterioridade tributária, pela própria natureza da situação emergencial impossível de esperar tanto tempo. Já nos casos do inciso II, a anterioridade anual deve ser respeitada, enquanto a nonagesimal (90 dias) não tem essa necessidade.

Futuramente, quando forem explorados os princípios do direito tributário, a questão da anterioridade será novamente tratada. Até lá continuem estudando. Abraço.



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