A caducidade da medida cautelar de separação de corpos
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01/02/2010 - 10:00


A caducidade da medida cautelar de separação de corpos

Existe ponto controverso dentro da doutrina, com repercussão na jurisprudência, a respeito da caducidade de medida cautelar de separação de corpos em virtude do não ajuizamento de ação principal dentro do prazo de 30 dias a serem contados a partir de seu deferimento. Isto em decorrência do preceituado nos artigos 806 e 808, I, do Código de Processo Civil, aqui transcritos:

“Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;”

A separação de corpos “é importante para os cônjuges que pretendem ingressar com a ação de separação, porque a partir dessa ordem, cessam os deveres de coabitação e fidelidade. Tanto assim é que o art. 8º da Lei do Divórcio estatui que ‘a sentença que julgar a separação judicial produz efeitos à data de seu trânsito em julgado, ou à da decisão que tiver concedido separação cautelar’” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 223).

Assim, se a vida conjugal tiver se tornado insuportável por motivação qualquer, poderá(ão) o(s) cônjuge(s) requerer a separação de corpos antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, desde que comprovada a sua necessidade (Código Civil, art. 1.562).

Não obstante situações peculiares em contrário, trata a separação de corpos de procedimento cautelar, previsto no artigo 888, VI, do Código de Processo Civil. Serve, pois, para garantir previamente a situação de separação de fato do casal com vistas a futura propositura de ação principal de dissolução da sociedade conjugal; daí a celeuma em torno de sua caducidade ou não por força do não ajuizamento daquela ação principal dentro do prazo de 30 dias.

Yussef Said Cahali (Divórcio e separação. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 483) diz que “não se pode atribuir-lhe [à separação de corpos] os efeitos de uma separação judicial, de modo a substituí-la ou torná-la desnecessária, bastando para tanto que nela não se discute nem se considera a eventual causa culposa do dissenso conjugal, não amparando a lei a cômoda posição do cônjuge que obteve a medida cautelar em seu procedimento omissivo quanto à ação principal que a teria justificado para a cessação provisória da vida em comum; finalmente, tendo-se como bastante o prazo de 30 dias para o amadurecimento do propósito da separação judicial definitiva, permite-se interpretar a omissão da ação principal no prazo oportuno como sendo uma presumida intenção de não separar-se em definitivo, pelo esvaziamento da causa que a poderia determinar, melhor atendendo ao espírito do direito de família estimular a manutenção ou restauração da vida em comum dos cônjuges”. Para si, em não sendo proposta a ação principal em 30 dias, a eficácia da medida cautelar de separação de corpos estaria perdida, devendo os cônjuges retornar ao convívio familiar e às seus deveres conjugais recíprocos.

A jurisprudência, todavia, vem se posicionando de maneira diferente. Veja-se:

“AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CUMULAÇÃO COM GUARDA, ALIMENTOS E PROVIDÊNCIAS PARA EMBASAR PARTILHA. FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CADUCIDADE. DESCABIMENTO. A natureza das demandas familiaristas, onde se discutem direitos indisponíveis, em regra, não justifica atenção impositiva à regra processual que prescreve o ajuizamento da ação principal no trintídio. Assim, deferidas as liminares e havendo a competente réplica, ganham os provimentos cunho satisfativo, em busca da instrumentalidade que proteja os direitos originais em debate, afastando-se a caducidade. Agravo provido, para retomar o curso da ação cautelar. (Apelação Cível Nº 70008984973, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 01/09/2004)

MEDIDA CAUTELAR – Separação de corpos – Incompatibilidade da vida em comum – Medida liminar – Caducidade decretada pelo decurso do prazo do art. 808, I, do CPC – Inadmissibilidade – Providência a implicar em riscos para os litigantes e para a formação da prole – Eficácia estendida até que se consume o prazo para a propositura da ação de separação judicial litigiosa sem culpa ou de divórcio direto – Recurso provido. (TJSP – Agravo de Instrumento n. 335.663-4/8 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Privado – Relator: Waldemar Nogueira Filho – 17.08.04 – V.U.)”


Conclui-se, deste modo, que a regra dos artigos 806 e 808, I, do Código de Processo Civil pode ser relativizada em relação à medida cautelar de separação de corpos, como vem entendendo parte da doutrina e da jurisprudência.




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