Deputado vai apresentar projeto que impede o STF de reduzir poderes do CNJ

Do Portal AZ em Brasília

O deputado federal Nazareno Fonteles (PT) disse que se o Supremo Tribunal Federal (STF) atentar contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o parlamentar vai apresentar um Projeto de Decreto Legislativo pedindo a anulação de decisão do Supremo. “E que esta Casa tenha a coragem de aprovar”, falou. 



O objeto da ADIN 4638 apresentada pela AMB questiona o poder do CNJ de iniciar uma investigação antes de as corregedorias dos Tribunais de Justiça atuarem. O objetivo é evitar a devassa que o órgão judiciário está fazendo no Poder, sob o trabalho da corregedora Eliana Calmon, que é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ADIN deve figurar na pauta do Supremo no mês de fevereiro.

“Eu mesmo vou apresentar um Decreto Legislativo e que essa Casa tenha a coragem de aprovar anulando a decisão dele [Supremo] baseado no Artigo 49, Inciso 11 da Constituição. Quem pode legislar é esta Casa. E ela aprovou a Emenda Constitucional Nº 45 [que cria o CNJ e enumera taxativamente suas atribuições], por isso não pode o Supremo abusar de suas prerrogativas constitucionais, rasgar a separação de poderes e legislar”, desabafou. 

O parlamentar lembrou um debate que manteve com um advogado, onde o assunto era a devassa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Minsitério Publico (CNMP) nos estados mais pobres. “Quando chegaram no Piauí o CNJ e CNMP foi uma devassa, quando desceram o mapa, em São Paulo, teve ministro do Supremo que se sentiu intimidado, isso mostra um judiciário que para pobres e pequenos a lei, para fortes e ricos a omissão da lei. Isso é péssimo. E o que a Eliane Calmon está fazendo é prestando um serviço à nação”, acrescentou o parlamentar. 


PEC aumenta ainda mais poderes do CNJ

No Senado Federal, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 97/11 de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) - foto, ao contrário do objeto da ADMIN apresentado pela AMB, amplia o poder do CNJ e deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na primeira quinzena de fevereiro. A matéria aumenta os poderes do CNJ para investigar juízes. 

A  proposta do ex-procurador-geral de Justiça de Goiás deixa claro que o CNJ tem poderes para iniciar processos contra juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores por irregularidades administrativas ou crimes. 

A PEC também explicita as competências do CNJ para processar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por membros ou orgãos do poder Judiciário e auxiliares de Justiça ou serventias do foro extrajudicial.

A proposta permite ao Conselho, por exemplo, determinar a remoção, disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicar advertência e censura, inclusive, em relação aos magistrados de segunda instância e os tribunais superiores, como outras sanções administrativas, assegurada, claro, a ampla defesa.

Também dá competência para o Conselho chamar para si processos disciplinares em curso nas corregedorias locais, além de procedimentos prévios de apuração. Outra inovação é o aumento de um para cinco anos do prazo para os conselheiros reverem as investigações feitas nos estados.

O texto da PEC explicita ainda o caráter autônomo e concorrente da competência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça em relação aos órgãos administrativos dos tribunais.

O relator da proposta é o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).