W. Dias elege como prioridade para 2012 o polêmico Conselho de Comunicação

Do Portal AZ em Brasília

O senador Wellington Dias (PT) elegeu a reinstalação do Conselho de Comunicação Social como uma de suas prioridades para 2012. O Conselho é um órgão auxiliar do Congresso Nacional e tem amparo na Constituição, mas há quase seis anos não se reúne. “E depende apenas do Senado Federal”, lembra o parlamentar. 



Isso por que a Lei Nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que regulamenta o Conselho na forma do artigo 224 da Constituição Federal, diz que os membros do Conselho são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional - que tem como presidente o presidente do Senado Federal, atualmente o presidente José Sarney (PMDB). Porém, há muito tempo não é convocada uma sessão para realização da eleição. 

Entre as atribuições do Conselho está a realização de estudos, pareceres, recomendações a respeito da liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação; propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; diversões e espetáculos públicos; produção e programação das emissoras de rádio e televisão; monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.

Ainda sobre finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão; promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística; complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão; defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal.

Também sobre a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social. 

O Conselho de Comunicação Social é composto por um representante das empresas de rádio, um representante das empresas de televisão, um representante de empresas da imprensa escrita, um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social, um representante da categoria profissional dos jornalistas, um representante da categoria profissional dos radialistas, um representante da categoria profissional dos artistas, um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo e cinco membros representantes da sociedade civil. 

Por que o Conselho de Comunicação Social não funciona

Em artigo publicado no 'Observatório de Imprensa', o jornalista Venício A. de Lima - sociólogo, mestre, doutor e pós-doutor pela Universidade de Illinois; pós-doutor pela Universidade de Miami; professor-titular de Ciência Política e Comunicação aposentado da Universidade de Brasília – lembra que há um desinteresse por parte dos próprios políticos. 

“O Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal abriga um grande número de parlamentares com vínculos diretos (ilegais?!) com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – insisto, mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Essa é a razão – de fato – pela qual o Congresso Nacional descumpre a Constituição e a lei”, pontua. 

- Leia a íntegra da Lei Nº 8.389, composta de 10 artigos, que regula o Conselho de Comunicação Social.