Homepage
RSS
Twitter

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Busca
publicidade

STF: Conselheiro de TCE não é exceção à Súmula contra o nepotismo

12/07/2012 • 10:09

Do Portal AZ Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou em reinteradas decisões que Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado não é uma exceção à Súmula Vinculante Nº 13, ou seja, é sim atingindo pelos princípios constitucionais que condenam a prática de nepotismo. 

O caso foi pacificado quando do julgamento do RE 579.951/RN, que teve como relator o ministro Ricardo Lewandowski (foto), e que serviu como base para edição da exemplar Súmula Vinculante Nº 13, declarando “a prática de nepotismo no âmbito dos três poderes da República afronta à Lei Maior”. 

Na Súmula, o Supremo faz decisão entre o “cargo estritamente administrativo” e o “cargo político”, declarando na ocasião nulo o ato de nomeação de motorista, e nas conformidades da lei um ato de nomeação de um secretário municipal de Saúde. Este por ser considerado um agente político. 

A função de Conselheiro de TCE, porém, se enquadra, segundo a Súmula do Supremo, como “cargo estritamente administrativo”, sendo a prática, caso a nomeação seja feita por parente, um caso de nepotismo. 

Esse fato fica explícito e foi ratificado em análise preliminar durante a apreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que manteve na função de conselheiro o irmão do então governador do Paraná, Roberto Requião. 

Na análise, o ministro relator, Ricardo Lewandowski, - o mesmo que relatou o RE 579.951/RN - sustentou em seu voto que “o plenário enfrentou situação semelhante à deste caso”, ao da análise da indicação do irmão de Roberto Requião para conselheiro do TCE”, e que o entendimento era o de que a situação em análise enquadrava-se como prática de nepotismo. 

Doutrinadores
Em seu voto, seguido de forma unânime por outros 6 dos 11 ministros que compõem a Corte - os demais não estavam presentes -, Lewandowski citou inúmeros doutrinadores para fundamentar sua posição contrária ao enquadramento de Conselheiro de TCE na categoria de “agente político”, estes sim, fora do alcance da Súmula Vinculante Nº 13, salvo, “nas exceções” de nepotismo cruzado ou pratica ilegal. 

Entre os doutrinadores citados no voto estão Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. O trio é enfático ao distinguir agente político de administrativo. 

“São agentes políticos apenas o presidente da República, governadores, prefeitos, e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes de executivo, isto é, ministros e secretários das diversas pastas, bem como os senadores, deputados federais e estaduais e os vereadores”, diz o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, em trecho transcrito no voto de Lewandowski.
 
Em outra passagem do voto do magistrado, ele lembra que “ao examinar a natureza do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, de seu turno, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, também conclui que este não se enquadra no conceito de agente político, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública”. 

“Em suas atribuições constitucionais, nada se encontra que justifique a sua inclusão entre as funções de governo; não participam, direta ou indiretamente, das decisões governamentais”, volta a transcrever o magistrado trecho de outro doutrinador, desta vez de Di Pietro. 

Com isso, decidiu que a nomeação do irmão para o cargo de Conselheiro, feito pelo então governador do Paraná era uma “afronta direta aos mais elementares princípios republicanos”. Com base nesta fundamentação sustou, de imediato, os efeitos da nomeação de Maurício Requião. 

Diante destas decisões, e do que prevê a Súmula Vinculante Nº 13, o caso da conselheira afastada do Tribunal de Contas do Estado, Lílian Martins, é possível que possa ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que Lewandowski deixou claro a possibilidade de aplicação de cada caso ao que prevê a Súmula. 

Divergências
A defesa da conselheira está sustentando que o governador não participa do ato de nomeação de Lílian Martins, sua esposa, e que seria um ato composto e não complexo. Ora, com a decisão pacificada de que o Conselheiro de TCE não é agente político, resta somente um fiasco de esperança, diante da argumentativa. 

Isso porque a defesa enveredou por um campo atribulado, uma vez que não existe um consenso sobre o assunto e precisa ser pacificado. Os doutrinadores, por exemplo, aqueles que servem de fonte para embasar o voto dos ministros, divergem quanto ao assunto do que seja ato composto e complexo, porém, apontam a participação do chefe do Executivo em casos similares. 

Exemplos desse impasse é a classificação do ato de nomeação do Procurador Geral da República, Presidente do Banco Central, de um terço dos ministros do TCU, além de outros casos semelhantes, dispostos na Constituição Federal, onde é necessária a prévia aprovação pelo Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro defende expressamente em sua obra que este é um exemplo de ato composto, vez que a aprovação pelo Senado Federal é o ato acessório e a nomeação pelo Presidente da República é o ato principal, havendo, portanto, dois atos e não um ato único. Portanto, há participação do chefe do Executivo.

Segundo a definição de Hely Lopes Meirelles, aquele seria um exemplo de ato complexo, vez que se conjugam as vontades do Senado Federal e da Presidência da República, vontades de dois órgãos independentes, não podendo ser o mesmo classificado como ato composto uma vez que o Senado Federal não tem o papel apenas de dar um ‘visto’ para a nomeação, exercendo sua análise e manifestando sua vontade. Outra interpretação doutrinária que prevê a participação do chefe do Executivo para efetivação do ato.

Mais um
Se o caso vier a chegar no Supremo Tribunal Federal, não será a primeira vez que a Súmula Vinculante Nº 13 faz com que um ministro da mais alta corte da Justiça brasileira tenha que apreciar demandas jurídicas advindas do sempre questionável Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

O sobrinho do ex-conselheiro Sabino Paulo, Gustavo Macedo, chegou a recorrer ao Supremo para tentar reaver cargo comissionado para sua esposa nos quadros do TCE. Isso após a publicação da Súmula e da consequente e sumária exoneração daquela que antes ocupava função pública no quadros do Tribunal que foi rotulado de ‘Cabide de Emprego’ de políticos e apaniguados. 

- Moralidade: O ministro Joaquim Barbosa evitou a continuidade de 'caixinha familiar' ao se posicionar sobre a prática de nepotismo por familiares do então conselheiro Sabino Paulo.

Em caráter liminar, à época, o ministro Joaquim Barbosa negou a demanda judicial, alegando que o feito afrontava o que havia pacificado o pleno do Supremo Tribunal. Inconformado pela repercussão do caso no Portal AZ, Gustavo Macedo, ao invés de enfiar a viola no saco, procurou diretores do Portal, alegando perseguição jornalística, quando o perseguido era o dinheiro público, almejado para reforçar o caixinha familiar. Um pensamento perigoso para quem lida ou pensa em lidar com licitações públicas, já que confunde o público com o privado, sendo neste caso passível de ser alcançado pela Lei do Colarinho Branco, a de Nº 8.429/92, que trata sobre Improbidade Administrativa.

Lição
No mesmo voto que proferiu sobre o caso do irmão do então governador do Paraná, Roberto Requião, o ministro Ricardo Lewandowski, ao tratar sobre nepotismo, classificou essa maquinaria de “nefasta” e “anti-republicana”. Disse ainda que era necessário o “expurgo de tal prática, que lamentavelmente resiste incólume em alguns bolsões de atraso institucional que ainda existem no país”. Como se vê, a mudança de patamar do estado do Piauí, antes de econômica, precisa ser de ordem moral.

  • Comentários

  • Facebook

edmilson nunes cronemberger

postado:
18/07/2012 - 13:15
Boa tarde, parabens para o STF,vaamos acabar de vez com essa prática imoral brasil afora estabelecar de uma vez por todas concurso publico para qualquer cargo publico, e aqueles que ficarem com peninha do coitadinho leve para sua casa,e não ficar sustentando esse pessoal com dinheiro publico disse publico é para cidadão correto prestar concurso e trabalhar direito, o resto é frescura, perca de tempo. fuiiiiiiiii.

edmilson nunes cronemberger

postado:
12/07/2012 - 11:24
Bom dia, parabens para o STF acabar de vez com essas nomeações idoitas brasil afora decrete de uma vez por todas, para assumir cargos públicos disse públicos somente através de concurso público, repito está com pena do coitadinho leve para sua casa dinheiro público é da sociedade e é para ela que ele deverá produzir resultados, vamos trabalhar direito pelo amor de DEUS, fuiiiiiiiii.

márcio santana

postado:
12/07/2012 - 11:10
Parabéns pela matéria.

Nilson Jr

postado:
12/07/2012 - 10:57
Essá nomeação foi uma afronta à CF e a sociedade piauiense!! Eles tinham certeza que a nível estadual ação nenhuma prosperaria, esqueceram eles da autonomia dessa magistradafederal!! Milhões(advinha de onde sairá esses reais??) serão gastos par reverter essa imoralidade!! O famoso advogado KAKAY já está de olho $$$$$
Últimas Notícias
próximo anterior veja mais notícias
COMPARTILHE COM AMIGOS
ENVIE SEU COMENTÁRIO

Os comentários feitos por leitores são de inteira responsabilidade de seus autores.
O Portal AZ não responde pelo conteúdo postado nesse espaço.

portal az - Informação de Verdade
Todos os direitos reservados © 2000 - 2014