Obra do Porto de Luis Correia será retomada, garante Secretário

Da Redação do Portal AZ

O procurador da República Kelston Pinheiro Lages se reuniu na sede do Ministério Público Federal no Piauí, com o novo secretário estadual de transporte Guilhermano Pires Ferreira para tratar sobre as obras do Porto de Luís Correia, no litoral piauiense.



Na reunião, o procurador argumentou que a retomada das obras é uma decisão política, pois trata-se de um juízo discricionário da Administração. No entanto, uma vez decidido, o mesmo ponderou sobre a necessidade do cumprimento das exigências legais, estudos preliminares, dentre eles os de viabilidade técnica e econômica e os estudos de impacto ambiental.

O secretário informou que está aguardando a manifestação da Secretaria dos Portos da Presidência da República para o reinício da construção.

Em razão de graves irregularidades nas duas etapas anteriores, inclusive com o ajuizamento de ações na esfera cível e criminal, o MPF abriu mais um inquérito civil público, nº 576/2013-09, para acompanhar e averiguar a regularidade da nova etapa do empreendimento.

As duas ações já ajuizadas pelo MPF tem como base investigação da Polícia Federal e relatórios de auditoria produzidos pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET) que constataram graves ilícitos como superfaturamento, ausência de estudos de viabilidade técnica e total imprestabilidade do material efetivamente empregado nas duas etapas anteriores. O MPF tenta resgatar mais de 12 milhões aos cofres públicos.

Ação de Improbidade Administrativa

A ACP de número processual 147761.2013.4.01.4002, com tramitação na Subseção Judiciária de Parnaíba, está na fase em que os réus apresentam defesa prévia. Até o momento está mantida a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

Ação Criminal

A denúncia de número processual 2467-18.2014.4.01.4002, com tramitação na Subseção Judiciária de Parnaíba, está na fase em que os réus apresentaram resposta às acusações. Os autos estão no MPF para a réplica.

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