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Encerra dia 20 prazo para anistia de juros e multa em débitos de ICMS

12/12/2013 • 14:19
Da Redação do Portal AZ*

Os contribuintes irregulares, que possuam débitos cujos fatores geradores ocorreram até 31 de julho de 2013, constituídas ou não, inscritas ou não na dívida ativa podem aderir ao programa de recuperação de crédito tributário da Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (SEFAZ PI), até o próximo dia 20.

O Programa permite a negociação do débito à vista ou em prestações, além de possibilitar desconto de juros e multa de débitos de ICMS adquiridos até o dia 31 de julho. A adesão dos contribuintes, já gerou 440 processos de anistia de juros e multa, o que rendeu um valor total negociado de R$ 4.829.832,91 à Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (SEFAZ PI).

Contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado devem procurar a Procuradoria Tributária, localizada na sede da Procuradoria Geral do Estado. Já os demais contribuintes podem utilizar o Sistema de Autoatendimento online SIAT web, em caso de pagamento à vista, e imprimir o documento de arrecadação para saldarem a dívida de ICMS em qualquer agência bancária ou banco.

O SIAT web está disponível no endereço http://webas.sefaz.pi.gov.br/siatweb/. O Sistema também conta com a funcionalidade de “simulação”, onde o contribuinte pode conferir o valor do pagamento com a dispensa de juros e multa, diferentes modos de parcelamento para avaliar a melhor maneira de saldar a dívida.

Em caso de não possuir acesso ao SIAT web ou para realizar o pagamento do débito de ICMS em parcelas, o contribuinte deve se dirigir a qualquer agência de atendimento da SEFAZ para realizar a regularização. Quem for realizar o pagamento em prestações, deve levar na ocasião uma Declaração de Adesão assinada pelo responsável legal, com modelo disponível no SIAT web, para efetivamente participar do Programa de Anistia.

“Uma vez liquidando a dívida, a empresa poderá voltar a realizar negócios com o Estado, com o Município, com a União, realizar operação de créditos com bancos públicos. Estamos facilitando a cada dia o processo, disponibilizando o recurso para adesão online. O caminho natural de quem não cumpre suas obrigações fiscais é que o processo siga a nível judicial, permanecer negativado e o Estado precisa fazer cumprir a Lei. Quem está em dia com as suas obrigações tem muito mais facilidades de negociar, comprar e vender serviços e produtos.”, adverte o Secretário da Fazenda do Piauí, Silvano Alencar.

*Com informações da Ascom/Sefaz
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