Homepage
RSS
Twitter

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Busca
publicidade

TSE confirma candidatura e diz que Hugo não se enquadra na Ficha Limpa

20/08/2010 • 08:14
O Ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Arnaldo Versiane, confirmou a candidatura de Hugo Napoleão a Deputado Federal com parecer onde afirma que a condenação em multa sofrida pelo ex-governador do Estado não se enquadra na alínea "j" do art. 1 da Lei 135, mais conhecida como “Ficha Limpa”. A candidatura de Hugo já tinha sido julgada e deferida por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

Segundo o ministro Versiane, Hugo Napoleão foi condenado, pela prática de conduta vedada aos agentes públicos, ao pagamento de multa, no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIR quando Hugo era candidato ao cargo de governador do Piauí e que não sendo eleito não podia ser cassado. O ministro afirmou ainda em seu parecer que a imposição de inelegibilidade se venceu porque já se passaram sete anos e o prazo de inelegibilidade é de três anos. Por este motivo a candidatura de Hugo Napoleão foi confirmada pelo TSE.

Veja na íntegra da sentença do Ministro do TSE:

Decido.

A despeito das questões arguidas pelo candidato, em contrarrazões, no que tange à impossibilidade de aplicação imediata da Lei Complementar nº 135/2010 e sua incidência em relação a fatos pretéritos, examino, desde logo, a hipótese de inelegibilidade suscitada pelo recorrente.

A Corte de origem deferiu o pedido de registro do candidato, por entender que não incidia, na espécie, a inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90.

Colho do voto condutor (fls. 149 v-150v):

Conforme já relatado, o Parquet Eleitoral manifestou-se, na condição de custos legis, pelo indeferimento do pleito, tendo em vista a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea `j¿ do inciso l do art. 1° da Lei Complementar n. 64/90, incluído pela Lei Complementar n. 135/2010.

Sustentou que o possível candidato foi condenado por este Tribunal Regional Eleitoral, por conduta vedada a agentes públicos, capitulada no inciso VI, `a¿, do art. 73 da Lei das Eleições, qual seja a transferência de recursos do Governo Estadual para vários municípios, mediante convênio, para execução de obras e serviços que não estavam em andamento nos três meses que antecederam o pleito, consoante Processo TRE/PI n. 522, Classe 15.

Nesse diapasão, para fins de melhor análise, transcrevo a alínea `j¿, do inciso l do art. 1° da Lei Complementar n° 64/90, incluído pela Lei Complementar n° 135/2010:

`Art. 1° São inelegíveis:

l - para qualquer cargo:

(...)

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;¿ (grifado)

(...)

Diante de um primeiro contato, uma primeira leitura daquela proposição normativa, por meio do elemento gramatical ou literal de interpretação, surge a questão do valor do trecho `que impliquem cassação do registro ou do diploma¿.

Dessa forma, a dúvida que se instala é, para que seja aplicada a inelegibilidade prevista, em caso de condenação por conduta vedada, deve ter ocorrido inevitavelmente a cassação do registro ou do diploma?

In casu, observo que de fato o Sr. Hugo Napoleão do Rego Neto foi condenado, pela prática de conduta vedada aos agentes públicos, nos termos do art. 73, inciso VI, alínea 'a' e seu § 4^, da Lei n. 9.504/97, ao pagamento de multa, no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIR.

No entanto, consoante os fundamentos da condenação, o então representado, à época candidato ao cargo de Governador do Estado do Piauí, não foi eleito, restando impossível cassação de diploma que nunca existiu. Por sua vez, a imposição da inelegibilidade também se mostrou inócua, já que, na oportunidade em que a decisão foi proferida, tinham transcorrido quase sete anos após as eleições de 2002, época da prática da conduta, enquanto a Lei Complementar n° 64/90, antes das alterações sofridas, previa a aplicação da inelegibilidade, mas somente até as eleições que se realizassem nos três anos seguintes ao pleito em que se verificou a conduta /vedada.

Nesses termos, foi acolhida a preliminar de perda do objeto quanto à inelegibilidade e à cassação do registro ou do diploma.

Importante perceber que, em havendo condenação por conduta vedada, a cassação do registro ou do diploma, embora esteja prevista no §5° do art. 73 da Lei n. 9.504/97, irá depender das circunstâncias do caso concreto, não sendo uma consequência necessária, assim como qualquer daquelas práticas previstas na alínea que ensejem, em tese, tal cassação, pois, como se observa na decisão discorrida alhures, a tarefa de individualização¿ da lei cabe ao juiz, e não ao legislador.

Voltando ao exame da norma, fazendo uso dos elementos lógico e teleológico de interpretação, entendo que os institutos jurídicos não trazem em si palavras sem alguma finalidade. Diante do dispositivo transcrito e da matéria em apreço, observo que a lei estabeleceu uma ressalva para a imposição de inelegibilidade: torna-se inelegível aquele que, condenado por conduta vedada, tenha, efetivamente, seu registro ou diploma cassado, e não simplesmente sofrido a condenação.

Dessa forma, tenho como resultado uma interpretação restritiva do preceito normativo, utilizando-me dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que regras que restringem direitos devem, sim, ser interpretadas restritivamente. Sobre tal ato interpretativo, Maria Helena Diniz3 afirma que o mesmo não reduz o campo da norma, determina-lhe tão somente os limites ou as fronteiras exatas, com o auxílio de elementos lógicos e de fatores jurídico-sociais, possibilitando a aplicação razoável e justa da norma de modo que corresponda à sua conexão de sentido¿.

As leis somente atuam no mundo dos fatos, por meio da interpretação que lhes é dada. Assim, o juiz deve realizar tal atividade com senso de justiça, vale dizer, razoavelmente.

Tecidas tais considerações, entendo não se aplicar ao presente caso a inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso l, alíneaj¿, da Lei Complementar n. 64/90.

No caso, tenho como corretos os fundamentos da decisão regional.

De fato, a citada alínea j alude expressamente à hipótese de condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, "por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a cassação do registro ou do diploma" (grifo nosso).

No que tange às condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições, a jurisprudência é pacífica de que as sanções previstas nos §§ 4º e 5º não são cumulativas, admitindo juízo de proporcionalidade quanto à sua aplicação.

A esse respeito, cito o seguinte precedente:

Agravo de Instrumento. Eleições 2004. Provimento. Recurso Especial. Representação. Propaganda irregular. Caracterização. Registro. Art. 73, Lei nº 9.504/97. Princípio da proporcionalidade. Não provimento.

Estando o agravo de instrumento suficientemente instruído, deferido este, examina-se, desde logo, o recurso especial.

O dispositivo do art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo reserva-se ao magistrado o juízo de proporcionalidade. Vale dizer: se a multa cominada no § 4º é proporcional à gravidade do ilícito eleitoral, não se aplica a pena de cassação.

(Agravo de Instrumento nº 5443, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, de 16.12.2004, grifo nosso).

Anoto que, conforme asseverei no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 35.240, de 15.9.2009, "a adoção do princípio da proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, demonstra-se mais adequada para gradação e fixação das penalidades previstas nas hipóteses de condutas vedadas”.

Desse modo, entendo que a inelegibilidade alusiva à condenação por conduta vedada, por colegiado ou com trânsito em julgado, somente se configura caso efetivamente ocorra à imposição da sanção de cassação de registro ou de diploma no respectivo processo.

Examinando o acórdão regional que julgou procedente a investigação judicial e reconheceu a conduta vedada do art. 73, VI, a, da Lei das Eleições (fls. 43-56), verifico que o voto condutor assinalou a perda de objeto da penalidade de cassação, tendo em vista que o recorrido, candidato ao cargo de governador nas eleições de 2002, não foi eleito (fl. 47), razão pela qual subsistia, apenas, a possibilidade de imposição de multa com base no § 4º do 73 da Lei nº 9.504/97.

Considerando que, dadas as circunstâncias desse caso, não houve sequer o juízo de proporcionalidade quanto à eventual aplicação da pena de cassação, realmente não há como reconhecer a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90.

A Procuradoria-Geral Eleitoral igualmente afirmou que (fl. 199):

Examinando os autos, verifico que o recorrido foi condenado, em decisão transitada em julgado, pela prática de conduta vedada, ao pagamento de multa (fls. 43/100). Esta penalidade, todavia, não se insere entre as causas de inelegibilidade estatuídas pelo art. 1º, I, `j¿, da Lei Complementar nº 64/90, quais seja, cassação do registrou ou do diploma do agente público em campanha eleitoral. Em consequência, o recorrido é elegível.

Por fim, no que concerne ao argumento de que, nessa hipótese de inelegibilidade, bastaria ser reconhecida a conduta vedada, independentemente da penalidade aplicada, ressalto que, consoante assinalou o Ministro Marco Aurélio, no julgamento do Recurso Especial nº 12.236, de 26.8.1994, "as normas regedoras das inelegibilidades são de direito estrito, descabendo a adoção de forma interpretativa que importe em elastecer-lhes o teor”.

Diante dessas considerações, nego seguimento ao recurso ordinário, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal.

Publique-se em sessão.

Intimem-se.

Brasília, 18 de agosto de 2010.

Ministro Arnaldo Versiani

Relator

  • Comentários

  • Facebook

COMENTE

Seja o primeiro a comentar

Últimas Notícias
próximo anterior veja mais notícias
COMPARTILHE COM AMIGOS
ENVIE SEU COMENTÁRIO

Os comentários feitos por leitores são de inteira responsabilidade de seus autores.
O Portal AZ não responde pelo conteúdo postado nesse espaço.

portal az - Informação de Verdade
Todos os direitos reservados © 2000 - 2014