STF retoma hoje julgamento da Lei da Anistia

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (29) o julgamento da revisão da Lei da Anistia, proposto pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ontem, o julgamento foi interrompido após o relator da ação, ministro Eros Grau, votar contra a revisão. Os outros ministros ainda precisam votar. José Antônio Dias Toffoli não participa do julgamento, pois se envolveu com a questão quando era advogado-geral da União.

A OAB questiona o STF se a lei anistia também quem cometeu tortura durante o regime militar e se vale para os agentes públicos que cometerem crimes como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime militar.

Em seu voto, Eros Grau afirmou que as leis são sujeitas a interpretações e caberia ao Poder Legislativo dizer se a lei vale para os agentes públicos que participaram da ditadura. O ministro disse ainda que o texto da anistia está previsto em emenda à Constituição de 1988 e que adequação da lei é inquestionável.

O relator da ação rebateu um dos argumentos apresentados pela OAB, de que a lei foi aprovada por um Legislativo eleito de forma indireta e submisso ao regime. Segundo Eros Grau, dessa maneira os argumentos da entidade “vão ao ponto de negar” a própria Lei de Anistia e o perdão aos crimes políticos. O ministro defendeu ainda que a lei teve papel fundamental na transição da ditadura para a democracia.

Eros Grau chegou a ser preso e torturado nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo, durante o regime militar. Ao terminar seu voto, o ministro afirmou que sua decisão não deixa de repud0iar qualquer tipo de tortura.

- É necessário dizer por fim que a decisão não exclui o repudio a todas as modalidade de tortura de ontem e de hoje. Há coisas que não se podem se esquecidas.

Criada durante a ditadura, a lei concede perdão aos crimes políticos cometidos no período do regime militar.

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu que a lei não seja modificada. Para ele, a anistia de forma ampla foi essencial para o Brasil sair da ditadura e virar uma democracia e que o governo não está parado quando se trata de buscar a verdade do que ocorreu na época que os militares estavam no poder, de 1964 a 1985.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também defendeu a manutenção da lei. Ele afirmou que uma alteração seria “romper com o compromisso” firmado pela sociedade brasileira. Gurgel afirmou ainda que a alteração poderia dificultar o acesso a arquivos da época da ditadura militar.

- Reconhecer a legitimidade da Lei de Anistia não significa apagar o passado [...]. Viabilizar a reconstituição histórica daqueles tempos é imperativo para a dignidade nacional, para propiciar às gerações de hoje e amanhã é necessário descobrir e escancarar os arquivos.

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