Ministra Cármen Lúcia indefere liminar e pede informações sobre processo de subconcessão da Agespisa

A presidente do STF solicitou ainda informações para subsidiar uma futura decisão

Atualizada às 15h49

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu a liminar envolvendo o julgamento da subconcessão de serviços da Empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa). Em abril deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu recorrer ao STF contra o mandado de segurança do desembargador José Ribamar Oliveira, que determinou a suspensão do julgamento feito pelo TCE sobre o processo de subconsessão. 

Cármen Lúcia
Cármen Lúcia

No despacho, ela explica que “não constam notícias precisas sobre a fase atual da licitação”, e adianta que pode mudar a decisão se as informações demonstrarem que a contratação traz risco ao erário e à ordem pública. “Pelo exposto, indefiro a liminar na presente suspensão de segurança neste momento processual, sujeita, como é óbvio, a reexame esta decisão inicial se sobrevierem informações demonstrativas de risco não comprovado, nesta fase, pelos dados constantes dos autos”, diz a ministra na decisão.

Além de indeferir a liminar, a ministra Cármen Lúcia solicitou informações para subsidiar uma futura decisão. Apesar de não ter concedido urgência,a presidente do STF pediu informação pra julgar mérito no processo de subconsessão de serviços da Agespisa em Teresina.

O edital que foi vencido pela Aegea Participações havia sido questionado no Tribunal de Contas pela Saneamento Ambiental Águas do Brasil (Saab), empresa derrotada. O julgamento foi interrompido para que  o conselheiro Luciano Nunes analisasse o processo e retomasse a discussão.

Em março, o Governo do Estado pediu a suspensão do julgamento. A liminar foi concedida pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins que também anulou o contrato entre o Estado e a Aegea. O Tribunal de Contas recorreu junto ao Tribunal de Justiça contra a liminar e argumentou que a análise do processo é de competência do TCE. O argumento foi aceito e o TCE teve autorização para retomar o julgamento.

A votação do processo foi marcada para o dia 20 de abril, mas o desembargador José Ribamar Oliveira determinou a suspensão do processo no TCE.  O Tribunal de Contas decidiu dessa vez, recorrer ao STF para dar continuidade ao processo.

Denúncia

De acordo com a denúncia apresentada pelo Grupo Águas do Brasil ao Tribunal de Contas do Estado, o edital para a subconcessão na Agespisa pedia a apresentação de um atestado técnico que comprovasse a experiência da licitante na gestão e controle de perdas em sistemas de abastecimento de água com nível de perda global de água igual ou menor a 25%.

Segundo o edital, o critério seria avaliado por meio da apresentação de "atestado técnico". A  Águas do Brasil apresentou o  relatório referente ao município de Petrópolis no Rio de Janeiro, onde opera. Mas a Comissão não o levou em conta preferindo as informações contidas no Serviço Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), onde as perdas do referido município chegam a 32,01%.

A irregularidade, segundo o diretor João Luiz Siqueira Queiroz, teria acontecido nesse cretério, já que para as demais, (Consórcio Poti e Aegea), a comissão utilizou apenas o atestado de perdas fornecido pelas licitantes.

Pela mesma metodologia empregada pela Comissão, com base no SNIS, para chegar ao indicador a que chegou para Petrópolis (32,01%), a Comissão chegaria, respectivamente, aos indicadores de perda de 28,48% para o atestado de Campo Grande (Aegea) e 31,61% para o atestado de Santa Carmem. Todas com perdas superiores aos 25% pedidos no edital.

Para o diretor da Águas do Brasil a comissão aplicou 'dois pesos e duas medidas' no critério de julgamento.

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