APMP lamenta decisão do STF que proíbe pagamento de precatórios a promotores

A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) se manifestou através de nota, lamentando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a qual suspende a liminar do Tribunal de Justiça do Piauí que autorizava o pagamento de precatórios a promotores e procuradores do Ministério Público Estadual.

De acordo com a APMP,  a ação foi ajuizada em 2003 em favor do pagamento da Unidade Real de Valor (URV) aos membros do parquet estadual.

"Após os trâmites legais, a Associação ajuizou ação de execução este ano com a devida atualização dos cálculos, chegando, portanto, ao valor total de R$ 118 milhões, montante que será adicionado às dívidas referentes aos precatórios do Estado e não havendo, portanto, previsão para o pagamento desses recursos", diz a nota.

Confira a nota na íntegra:

Nota de Esclarecimento

 

A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) vem a público esclarecer sobre a liminar do Tribunal de Justiça do Piauí que autorizava o pagamento de precatórios a promotores e procuradores do Ministério Público Estadual, medida que foi recentemente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação foi ajuizada pela APMP em 2003 e objetivava o pagamento da Unidade Real de Valor (URV) devida aos membros do parquet estadual. Após longos anos de luta, conseguimos o reconhecimento desse direito pelo Supremo Tribunal Federal, tendo ocorrido o trânsito e julgado em 2016. Após os trâmites legais, a Associação ajuizou ação de execução este ano com a devida atualização dos cálculos, chegando, portanto, ao valor total de R$ 118 milhões, montante que será adicionado às dívidas referentes aos precatórios do Estado e não havendo, portanto, previsão para o pagamento desses recursos.

Por fim, a APMP lamenta a decisão do STF de suspender a liminar por entender que se trata de um direito dos membros do parquet estadual já reconhecido pela própria Corte.

Associação Piauiense do Ministério Público

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