MPF recomenda suspensão da regulamentação fundiária em áreas do Matopiba

A recomendação é resultado da audiência pública, realizada em 29 de novembro de 2017, no Município de Corrente (PI)

O Ministério Público Federal (MPF) por meio da Procuradoria da República no Estado do Piauí expediu recomendação ao Instituto de Terras do Piauí – Interpi, e ao Banco Mundial para o Brasil, para que suspendam a aplicação da Lei Estadual nº 6.709/2015 (Lei de Regularização Fundiária do Estado do Piauí), em relação às áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais na região que compreende o bioma cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (Matopiba).

A recomendação foi despachada no dia 12 de dezembro, e também contou com o apoio do Grupo de Trabalho Cerrado da 4ª CCR; do Grupo de Trabalho Comunidades Tradicionais da 6ª CCR, e do Grupo de Trabalho Terras Públicas.

No documento, os membros do MPF ainda recomendam que realizem estudo antropológico prévio de identificação, delimitação e avaliação da forma de ocupação das terras mencionadas, de modo a garantir, efetivamente, os direitos das comunidades que ocupam e que realizem consulta livre e informada aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela Lei Estadual nº 6.709/2015, assegurando-lhes o direito de manifestar-se sobre a forma pela qual exercem a posse atual de seus territórios e de que forma pretendem a regularização fundiária das terras devolutas e outras terras sob domínio do estado que ocupam.

A recomendação é resultado da audiência pública, realizada em 29 de novembro, no Município de Corrente (PI), que contou com a participação de autoridades do MPF, vinculadas ao Grupo de Trabalho “GT Cerrado”, do juiz da Vara Agrária de Bom Jesus, representante do governo estadual, entidades da sociedade civil e ampla participação de cidadãos, onde destacou-se a necessidade de a Lei de Regularização Fundiária do Piauí dispor sobre algum tipo de titulação coletiva, que seja adequada ao uso coletivo das terras por comunidades tradicionais.

Foi dado o prazo de 30 dias, para que os destinatários informem à Procuradoria da República no Estado do Piauí as providências adotadas.