Depois decisão do Supremo, mudança da Lei das Teles vai à CCT

Relator quer audiência pública sobre o assunto

O Senado volta a analisar nesta semana o projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações. Polêmica, a proposta contida no Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2016) foi encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde terá o seandor Flexa Ribeiro (PSDB-PA) como relator.

Pedro França/Agência Senado
Pedro França/Agência Senado

Em dezembro de 2016, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviado logo em seguida para sanção do presidente da República, Michel Temer. No entanto, a oposição entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução do texto ao Senado. Os autores argumentaram que a proposta passou por uma tramitação acelerada, sem a análise das comissões permanentes da Casa e que deveria ter ido à votação no Plenário.

Sabendo da resistência ao tema pelos senadores da oposição, Flexa Ribeiro disse em entrevista à Agência Senado que apresentará um requerimento para audiência pública na próxima reunião da CCT, marcada para terça-feira (24).

— A intenção é ouvirmos todos os segmentos que têm interesse no PLC. A partir daí, vamos iniciar a elaboração do relatório. Espero falar com o senador Otto Alencar [do PSD-BA, presidente da CCT] para que ele possa marcar a audiência para a semana seguinte — afirmou o relator, que acredita ser possível votar o texto ainda em 2018.

Críticas
Se depender da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), isso não vai ocorrer. Uma das principais críticas da proposta, ela disse que não acredita na aprovação do texto.

— Acha difícil ser aprovado neste ano, pois o projeto é muito ruim. Não sei qual o senador terá a coragem de colocar sua digital numa proposta dessa — afirmou.

Vanessa Grazziotin informou que já apresentou um requerimento para que o PLC 79/2016 passe também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo ela, essa não é uma proposição meramente técnica para ficar restrita à CCT, mas mexe profundamente com a economia do Estado.

— Está claro que o projeto tem alguns aspectos importantes, mas o grande objetivo é desfazer todo um contrato lá do período da privatização. E, quanto se desfaz esse contrato, passa-se gratuitamente um patrimônio público para empresas privadas sem nenhuma contrapartida. O Brasil não vive um momento bom para se dar ao luxo de fazer isso — criticou.

Opiniões divididas
O autor do PLC 79/2016 é o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Segundo ele, a intenção é estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

A proposta tem o apoio das empresas do setor, para as quais o modelo de concessões concebido nos anos 1990, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, está defasado. Alguns senadores, no entanto, criticaram pontos do texto, como a anistia de multas aplicadas às companhias do setor e o item que dispensa as teles de devolver à União, ao fim das concessões, parte do patrimônio físico que vêm usando e administrando desde a privatização há 20 anos.

Na extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o relator foi Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou apenas uma emenda de redação.

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