Comissão da Câmara deve concluir votação de projeto que pode vetar aborto mesmo nos casos em que é permitido

Texto-base foi aprovado há duas semanas, mas deputados ainda precisam analisar destaques. Atualmente, aborto é permitido em casos de estupro, de risco à vida da mulher ou de feto anencéfalo

A comissão especial da Câmara dos Deputados deverá concluir nesta terça-feira (21) a votação do projeto que inclui na Constituição a garantia do direito à vida "desde a concepção", o que, na prática, pode proibir o abortonas situações atualmente previstas na legislação.

>> Saiba mais abaixo o que diz o relator sobre a proposta

O texto-base do projeto foi aprovado há duas semanas, por 18 votos a 1, mas falta a análise de destaques, propostas que podem alterar o conteúdo original.

Se o projeto for aprovado pela comissão, seguirá para votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Em seguida, se o texto passar, a análise caberá ao Senado.

Pela lei atual, o aborto é permitido em três situações:

- Em caso de estupro;
- Quando há risco para a vida da mulher;
- Se o feto for anencéfalo.

Mas a proposta em análise na Câmara inclui na Constituição a garantia do direito à vida "desde a concepção".

O deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM - SP) (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
O deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM - SP) (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O que diz o relator

Ao G1, o relator da proposta, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), afirmou que o objetivo da PEC não é proibir totalmente o aborto, como em casos de estupro.

"Eu não mexo em nada no Código Penal nem na permissão do aborto no caso de estupro ou de a mãe correr risco de vida. Não é para mexer no caso de estupro. Eu tenho filha, jamais faria uma coisa dessas", afirmou Mudalen.

Em seguida, acrescentou que o foco é derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.

A deputada Erica Kokay (PT-DF) (Foto: Lucio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados)
A deputada Erica Kokay (PT-DF) (Foto: Lucio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados)

Críticas ao projeto

Deputados contrários ao texto, porém, argumentam que, na prática, o parecer de Mudalen abrirá brecha para vetar o aborto até mesmo nas circunstâncias permitidas na lei atual.

"É um feminicídio simbólico. Eles tornam as mulheres invisíveis nessa situação. Acham que são donos dos nossos corpos. O texto mexe na Constituição, que tem um poder jurídico superior ao do Código Penal, onde estão previstos os casos em que hoje o aborto é permitido", afirma a deputada Erika Kokay (PT-DF), integrante da comissão.

Ela diz acreditar que a maior parte dos parlamentares não será favorável à aprovação da proposta, chamada por ela de "retrocesso".
Foram apresentadas, ao todo, dez propostas para mudar o conteúdo da PEC.

Mulher protesta na Avenida Paulista, em SP, contra projeto que proíbe qualquer caso de aborto (Foto: Cris Faga/Fox Press Photo/Estadão Conteúdo)
Mulher protesta na Avenida Paulista, em SP, contra projeto que proíbe qualquer caso de aborto (Foto: Cris Faga/Fox Press Photo/Estadão Conteúdo)

Protestos

A aprovação do texto-base na comissão teve repercussão negativa em parte da sociedade.

A polêmica levou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por exemplo, a se manifestar no Facebook para dizer que proibir o aborto em casos de estupro "não vai passar" na Casa.

A medida também gerou protestos pelo país. No dia 13 de novembro, com cartazes e palavras de ordem, manifestantes percorreram as principais vias do centro de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Amapá e Belém, além de outras capitais.

Reação ao STF

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta foi criada para revisar a decisão do STF de não considerar crime o aborto até o terceiro mês de gestação (relembre no vídeo acima).

Em novembro do ano passado, os ministros da Primeira Turm a discutiram a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. A decisão valeu somente para este caso específico, mas abriu precedente para descriminalizar o aborto.

Pelo Código Penal, a mulher que aborta, fora das situações permitidas, está sujeita a prisão de um a três anos. Já o médico que fizer o aborto pode ficar preso por até 4 anos.

Em reação ao julgamento no Supremo, o presidente da Câmara criou no mesmo dia a comissão. Na ocasião, Maia afirmou que o STF tinha legislado no lugar do Congresso e, por isso, a Casa precisaria se manifestar.