Governo publica decreto que regulamenta lei de migração

Lei já havia sido sancionada pelo presidente Michel Temer em maio. Decreto que saiu nesta terça-feira (21) no 'Diário Oficial da União' regulamenta pontos do texto

O governo publicou nesta terça-feira (21) no "Diário Oficial da União" um decreto que regulamenta pontos da lei de migração, que havia sido sancionada pelo presidente Michel Temer em maio.

Presidente Michel Temer (Foto: Beto Barata)
Presidente Michel Temer (Foto: Beto Barata)

A lei disciplina a entrada e estada no Brasil dos migrantes e visitantes, e estabelece diretrizes para as políticas públicas voltadas para essa população.

Na regulamentação do texto, o governo tratou de pontos como:

Regras para concessão de vistos;
- refúgio;
- asilo político;
- autorização de residência;
naturalização.

A lei de migração estabelece que os princípios da política migratória brasileira serão pautados pelos direitos humanos, repúdio à xenofobia, ao racismo e à não criminalização da imigração.

O texto também determina que as políticas públicas deverão levar em conta a igualdade com os nacionais e o acesso aos serviços públicos de saúde, de assistência e de Previdência Social.

Além disso, a lei atualiza a legislação brasileira em relação ao asilo e também prevê medidas de proteção à pessoa apátrida.
O migrante que estiver em situação grave, por exemplo, poderá ter um prazo menor para apresentar a defesa, garantindo, assim, de forma mais rápida, a regularização da permanência no país.