CMO aprova projetos que liberam recursos para Judiciário e Executivo

Três projetos de crédito adicional (PLNs 24, 25 e 26/2017) foram aprovados na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira (21). Todos destinam recursos para poderes e órgãos federais. O de maior valor (PLN 26/2017), relatado pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), abre crédito especial de R$ 348 milhões para o Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU). Os recursos serão utilizados principalmente em despesas com aquisição, construção e ampliação de edifícios. São contemplados órgãos como a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral e a Trabalhista.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Entre as maiores despesas, estão a compra do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, localizado em Florianópolis. A despesa está orçada em R$ 80 milhões. Outro gasto relevante autorizado pelo projeto é a aquisição de edifício-sede do Fórum Trabalhista Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo, do Rio de Janeiro (R$ 43 milhões).

Rosangela Gomes disse que a liberação dos recursos será viabilizada pela anulação de outras despesas, inclusive de emendas de bancada estadual. A compensação é uma exigência da legislação e visa impedir que os gastos afetem a meta fiscal do governo e o regime de teto de gastos por órgão.

Previdência

A Comissão de Orçamento também aprovou o PLN 25/2017, relatado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que destina crédito suplementar de R$ 83,1 milhões. O texto do governo direciona recursos novos para sete pastas e para a Presidência da República.

O principal contemplado é o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (R$ 29,8 milhões). As verbas serão usadas na remuneração dos serviços postais responsáveis pelo envio de cartas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

O reforço orçamentário também vai ser utilizado pelo ministério na repactuação de contratos de locação de mão de obra e celebração de contrato com os Correios para envio de correspondências às famílias beneficiárias do Bolsa Família e às demais registradas no Cadastro Único para Programas Sociais. O Ministério da Saúde é contemplado com R$ 29,7 milhões, dinheiro que, conforme o governo, vai viabilizar ações para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico.

PPPs

Já o PLN 24/2017 destina crédito especial de R$ 59 milhões para órgãos do Poder Executivo. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A maior parte dos recursos (R$ 40 milhões) será empregada na integralização de cotas do fundo criado pela Medida Provisória 786/2017, votada na noite de terça-feira (21) no Plenário da Câmara dos Deputados. O fundo vai financiar a elaboração de projetos de estruturação de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) da União, dos estados e dos municípios. Com a integralização das cotas, a União torna-se acionista do fundo.

Tramitação

Os três projetos terão de ser votados ainda em sessão do Congresso Nacional.