Premiação de incentivo a denúncias anônimas aprovada na CCJ

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverá prover recursos para os serviços de Disque-Denúncia, inclusive para a premiação em dinheiro quando as informações levarem à resolução de crimes. Essa é uma das medidas previstas no (PLC 187/2015), que tem como objetivo estimular a população a utilizar os serviços de denúncia por telefone. O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e segue para análise do Plenário.

A senadora Rose de Freitas foi relatora 'ad hoc' da proposta. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A senadora Rose de Freitas foi relatora 'ad hoc' da proposta. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O projeto, que integra pacote de segurança elaborado pela comissão para ajudar a reduzir o problema da violência, também determina a divulgação obrigatória de número de telefone do disque-denúncia em ônibus e outras modalidades de transporte terrestres. Conforme o texto, as empresas concessionárias de transportes terrestres, municipais, estaduais e federais ficam obrigadas a exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização um número telefônico de acesso gratuito; além de expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato.

A proposta também autoriza os governos estaduais a promoverem convênios para a instalação dos serviços de denúncia, que poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos.

Recompensa

O PLC prevê ainda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar formas de recompensa, inclusive pagamento em dinheiro, pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos. O texto prevê o prêmio, mas não estabelece valores. A questão, assim como o funcionamento dos disque-denúncias e a divulgação nos ônibus, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

A relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), observou que desde que foi implantado no Rio de Janeiro em 1995 o Disque-Denúncia já recebeu mais de 2,3 milhões de denúncias e tem ajudado a polícia à elucidação de crimes e ao salvamento de vítimas.

Segundo os dados do relatório, em Minas Gerais, o Disque-Denúncia leva uma média de 63 pessoas para a cadeia por dia. Em Mato Grosso do Sul, o Disque-Denúncia do Departamento de Operações de Fronteira (DOF), entrou em operação em 2001 e já recebeu mais de 300 mil ligações desde então. Apenas em 2015, o serviço auxiliou a apreensão de 53 armas de fogo, 3400 munições e 47 toneladas de drogas de abuso.

O relatório foi lido pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Ela concordou com a aprovação do projeto:

"Não temos dúvida, portanto, de que esse serviço é imprescindível e sua implantação deve ser estimulada" apontou Rose.