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PT reage contra afirmação de promotora e diz que multa não é cassação

17/07/2012 • 16:24

A assessoria jurídica do candidato Wellington Dias reagiu às declarações da promotora de Justiça Myrian Lago [foto abaixo], de que o senador estaria inelegível para concorrer à prefeitura de Teresina. A representante do Ministério Público impugnou o registro da candidatura de Wellington na 1a. Zona Eleitoral.



Leia abaixo a nota divulgada pela assessoria jurídica de Wellington Dias:

"Em resposta a nota enviada ao Portal AZ por representante do Ministério Público, a equipe jurídica do candidato Wellington Dias (PT), liderada pelos advogados Alexandre de Castro Nogueira e Marcos Vinícius Furtado Coelho presta os seguintes esclarecimentos:

Conforme consta da própria nota enviada pelo representante do Ministério Público Eleitoral, trata-se de condenação por conduta vedada, que ensejou a aplicação de multa ao candidato Wellington Dias, não havendo a aplicação da sanção de cassação do registro ou do diploma, conforme afirmado pela própria promotora.

Equivoca-se o MPE ao afirmar que a presente ação de impugnação tem como fundamentação o disposto nas alíneas “d” e “h” do inciso I, Art. 1º da LC nº 64/90, haja visto que pela simples leitura dos citados dispositivos, os mesmos versam acerca de pessoas que tiveram condenação por abuso de poder político e não conduta vedada.

Muito embora a conduta vedada seja espécie do gênero abuso de poder político, se deve aplicar nesses casos as normas especificas e não as gerais, conforme a regra da especificidade quando se trata de antinomia das normas, prevalecendo sempre a norma especifica, demonstrando claramente ter havido um grande equívoco por parte da representante do ministério público eleitoral.

O TSE já tem remansosa jurisprudência acerca da aplicação da norma especifica, conforme restou assentado no julgamento do ARO 718/DF, j. 24.5.2005 de Rel. do Min. Luiz Carlos Madeira, segundo o qual: “As condutas vedadas (Lei das Eleições, art. 73) constituem-se em espécie do gênero abuso de autoridade. Afastando este, considerados os mesmos fatos, resultem afastados aqueles.

Portanto, sem qualquer razão a representante do MP, não podendo se dar outra fundamentação a impugnação, visto que em qualquer ramo do direito o cidadão se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal, sendo imperioso ressaltar que, conforme afirmado na nota divulgada, o candidato fora condenado ao pagamento de multa por conduta vedada, não se podendo falar em abuso de poder político.

A par dessas considerações, não há como persistirem os argumentos da representante do Ministério Público Eleitoral, já que sem qualquer amparo legal, não podendo, no presente caso, haver um julgamento diferente do que ocorreu em 2010, onde foi deferido o registro de candidatura do Candidato Wellington Dias, decisão esta confirmada pelo TSE e julgada sob a égide da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa)".

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