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Supremo arquiva inquérito que investigava ministra Kátia Abreu

22/05/2015 • 18:57
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o arquivamento de inquérito instaurado para saber se a ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB), fez uso indevido do brasão da República em documentos da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).

O próprio Janot havia solicitado a instauração de inquérito, mas decidiu pelo arquivamento depois que Kátia Abreu prestou esclarecimentos e informou que a condução da CNA é responsabilidade de uma diretoria colegiada e não somente dela. Para a PGR, a CNA, ao usar há pelo menos cinco anos o brasão da República na guia de recolhimento da contribuição sindical, passa a impressão de que é obrigação imposta pelo Estado o pagamento do valor.

Kátia Abreu esclareceu que as guias de recolhimento, que trariam o brasão da República, é de responsabilidade do vice-presidente de Finanças. Ela disse que quando assumiu a presidência da entidade, em 2008, a cobrança já era efetuada pela entidade usando o brasão. Segundo Kátia, em processos da Justiça do Trabalho, a assessoria da CNA defende o uso do brasão porque parte da arrecadação é revertida para os cofres públicos.

A ministra acrescentou ainda que não existe "vontade livremente dirigida à utilização indevida do selo com o intuito de prejudicar outrem beneficiar-se ou beneficiar a terceiros". Diante da resposta, o procurador-geral disse que mantém a opinião de que não é possível usar o brasão, mas concordou que não há motivo para investigar a ministra por crime de falsificação de selo ou sinal público, que pode levar à pena de 2 a 6 anos de detenção, além de multa.

"Embora essas considerações não modifiquem o entendimento da Procuradoria-Geral da República acerca da impossibilidade de utilização do brasão, apontam inequivocamente para a inadequação do direito penal para enfrentar a questão", cita o ministro Celso de Mello sobre o parecer da Procuradoria.

O ministro destacou que cabe ao procurador a decisão sobre investigar e, portanto, compete ao Supremo arquivar quando a Procuradoria pede.

G1
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