CCJ aprova criação de Secretaria de Inteligência Artificial e Economia Digital

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei do Governo 12/24, que propõe a criação da Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação. Sob a relatoria do deputado Henrique Pires (MDB), a matéria agora seguirá para análise da Comissão de Administração Pública e Política Social antes de ser submetida ao Plenário.

Foto: Alepi/Reprodução

Além da criação da nova secretaria, o projeto também contempla a ampliação das competências do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, que será renomeado para Instituto de Saneamento Básico do Piauí. Outra mudança prevista é a transformação da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento, Mineração e Energias Renováveis em Secretaria de Integração e Desenvolvimento Regional.

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A proposta busca definir novas atribuições, incluindo recursos minerais e energéticos, que serão responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento e da Investe Piauí. Entre as alterações propostas, está a revogação do Conselho Consultivo do Estado do Piauí e a definição das atribuições do Gabinete do Governador.

Além disso, a CCJ aprovou outros projetos, incluindo iniciativas do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública do Estado (DPE). O Projeto de Lei Complementar 4/24 modifica as vantagens dos servidores do Poder Judiciário, enquanto o Projeto 6/24 autoriza a transferência anual de R$ 50 mil para o custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

Fonte: Alepi