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Firmino Filho pede um empréstimo de R$ 34 milhões ao BNDES

28/01/2016 • 16:21
Em audiência realizada na última quarta-feira(27) no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em Brasília, o prefeito Firmino Filho pleiteou empréstimo no valor de R$ 34 milhões para modernização tributária do município de Teresina e viabilização de vários projetos urbanísticos da cidade.

“São recursos necessários especialmente para a Secretaria Municipal de Finanças modernizar o seu Parque Tecnológico, realizar um novo estudo de plantas genéricas de valores, como também adotar tecnologias que sejam mais baseadas nos recursos da informática contemporânea”, explicou o prefeito, em entrevista exclusiva à Agência de Notícias Política Real.



Mudanças na legislação


Do encontro com o diretor do BNDES, José Henrique Paim, e o assessor Romeu Caputo participaram, ainda, os secretários municipais Jalisson Hidd (Finanças) e Washington Bonfim (Planejamento).

Segundo o prefeito, esses recursos também irão beneficiar projetos na área de urbanismo, tendo como foco o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial da Cidade de Teresina. “Nós estamos fazendo um conjunto significativo de mudanças nas legislações urbanas”, explicou Firmino.

Ele destacou, por exemplo, a nova Lei de Calçadas, o novo Código de Edificações, uma Lei de Drenagem, a lei que congelou o perímetro urbano da cidade de Teresina e uma lei que estabeleceu o IPTU progressivo.

“É um conjunto significativo de mudanças institucionais que melhoram o gerenciamento da cidade, buscando fazer de Teresina uma cidade que seja mais compacta, mais sustentável e baseada na qualidade de vida.”

Vida de qualidade


Firmino Filho acentuou que a busca por uma vida de qualidade dos teresinenses é desafio permanece da Prefeitura. “Nós temos ainda alguns instrumentos legais a construir, como Plano Diretor de Ordenamento Territorial, com todos os usos do solo urbano”, ressaltou.

Segundo ele, o empréstimo pleiteado pela prefeitura junto ao BNDES, no valor de R$ 32 milhões, servirá tanto para bancar os investimentos na Secretaria de Finanças, como em consultorias “para que posamos fazer essas as inovações institucionais de

Negociações da nova CPMF devem dominar pauta no retorno do Congresso

17/01/2016 • 13:54
Com a sanção na última semana do Orçamento Geral da União de 2016, que prevê a arrecadação federal de pelo menos R$ 10,3 bilhões com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o assunto deve dominar as discussões a partir de fevereiro, quando acaba o recesso legislativo. Enviada ao Congresso em setembro, a proposta de emenda à Constituição que recria o tributo, PEC 140/15, é polêmica e promete enfrentar muita resistência.



Para o tributo gerar o que o governo espera para 2016, a proposta precisa ser aprovada até maio, mas o contribuinte só sentirá os efeitos no bolso a partir de setembro, uma vez que ele só pode entrar em vigor três meses após virar lei. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovada a admissibilidade, vai para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no plenário da Câmara e outros dois no plenário do Senado.

O texto prevê que 0,2% de cada transação bancária vá para o governo federal financiar a Previdência Social. Por causa do aumento do número de beneficiários e do reajuste dos pagamentos na justificativa da proposta, a estimativa é que o deficit da Previdência aumente de R$ 88 bilhões para R$ 117 bilhões em 2016. A cobrança está prevista para durar até 31 de dezembro de 2019.

Negociações
No Palácio do Planalto, o apoio de governadores e de prefeitos é considerado fundamental para a aprovação do tributo. Se depender dos chefes dos Executivos estaduais e municipais, a mordida da CPMF vai ser maior. Eles condicionam o apoio a uma alíquota de 0,38% para que 0,20% fique com a União, e o restante seja dividido entre eles.

O relator da PEC na CCJ, o deputado Arthur Lira (PP-AL) deve apresentar seu parecer em fevereiro, na volta do recesso do Legislativo. Ele admitiu no entanto, que não está tão otimista quanto o governo. “Acho que essa questão vai ser muito debatida e não acredito em uma aprovação no Congresso antes de junho”, declarou.

O líder do Democratas, deputado Mendonça Filho (PE), é contra e não acredita que a contribuição seja aprovada em ano de eleições municipais. “Vamos empreender todo o esforço possível para impedir a aprovação da volta da CPMF. Não se pode aceitar que a gente vá resolver a crise econômica grave que o Brasil vive a partir de medidas que sejam de aumento da carga tributária”, disse.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defende a recriação do tributo: “Não acho que a CPMF em si seja a vilã da história. É um imposto de alíquota barata, que a maioria da população não paga, sobretudo os que ganham menos, e é um importante instrumento de fiscalização. Então, creio que, neste momento, é importante para reestabelecer a credibilidade do país”, comentou.

Senado
No Senado, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) destacou que a aprovação é importante para reforçar o caixa não apenas da União, mas também dos governos locais. “Não vamos votar uma CPMF para ficar só para o governo federal ou para gastar em qualquer coisa. A CPMF tem de ir para a seguridade social, ter uma vinculação para a saúde, mas princialmente ter uma renda para estados e municípios”, explicou.

Já o senador Álvaro Dias (PV-PR) acredita que a proposta não terá apoio suficiente. “Não acredito que o Congresso venha aprovar mais um imposto. Sobretudo esse tributo perverso que é cobrado em cascata e penaliza, do inicio ao fim, o sistema produtivo”, disse.

Entidades
A proposta também enfrenta a resistência da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades como as Confederações Nacional da Indústria e do Transporte. Na época do envio da proposta ao Congresso, elas divulgaram nota criticando a medida. Segundo as entidades, a proposta repete a fórmula anticompetitividade e impeditiva do crescimento. “A CPMF é um tributo de má qualidade por ser pouco transparente e incidir de forma cumulativa da cadeia produtiva”, destacou o documento.

Criada em 1997 para ser provisória, após sucessivas renovações a CPMF durou 11 anos. Entre 1997 e 2007, arrecadou R$ 223 bilhões. Só no último ano de vigência foram mais de R$ 37 bilhões, segundo a Receita Federal. Inicialmente o objetivo era financiar a saúde, mas cerca de R$ 33 bilhões foram usados em outros setores.
Edição: Wellton Máximo


Agência Brasil

Ministro diz que encontrará uma solução para problemas em drenagem em THE

14/01/2016 • 17:42
Depois de uma longa reunião no principal gabinete do Ministério da Integração Nacional, o ministro Gilberto Occhi, anunciou que firmou compromisso com o prefeito de Teresina, Firmino Filho, e que encontrará uma solução para atender uma obra emergencial para drenagem na região do Portal da Alegria, região na cidade de Teresina que abriga aproximadamente 10 mil residências e que vem sofrendo com inundações. A maioria das edificações na região foram ofertadas à sociedade teresinense pelo programa Minha Casa, Minha Vida.  O prefeito Firmino Filho entende que a maior parte do problema passou a se dar na região em face da duplicação da rodovia federal BR 373.

 

Na avaliação do ministro Occhi, a secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional poderia fazer uma obra emergencial.  A Prefeitura de Teresina orça que uma intervenção da ordem de R$ 19,5 milhões seria suficiente neste primeiro momento, quando seriam construídas duas bacias de contenção e mais um canal. A obra completa de drenagem seria da ordem de R$ 208 milhões, segundo o resultado de um estudo fruto de projeto básico já realizado na área com apoio do Ministério das Cidades. O ministro Occhi acredita que a Integração poderá tocar a obra, porém ele anunciou que vai provocar o Ministério do Planejamento para ver como atenderá a cidade de Teresina.

 

“Nós tomamos conhecimento, hoje, desta demanda que o Prefeito Firmino trouxe aqui, e dentro daquilo que nos foi apresentado, é possível, sim, a obra ser executada pelo Ministério da Integração Nacional com a nossa Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, pois é uma obra de drenagem. Por outro lado, os projetos de drenagem que foram apresentados e promovidos pelo Governo Federal com apoio ao Município, elaboração de projetos dentro do PAC Drenagem através do Ministério das Cidades", afirmou o ministro.

"Então, nós temos aí algumas alternativas, e nesse sentido eu me comprometi, aqui com o Prefeito, a conversar com o Ministério do Planejamento, porque o Ministério do Planejamento – ele, irá indicar qual seria o melhor dos caminhos, ou o apoio será feito pelo Ministério das Cidades, que já apoiou a elaboração de todos os projetos de macrodrenagem, lá em diversas bacias em Teresina, ou poderá ser feito por, aqui, pelo Ministério da Integração através de nossa secretaria”, concluiu Occhi.
 
Ele fez questão de reafirmar esse compromisso com a cidade de Teresina.
 
“Então, essas alternativas, elas existem e é possível fazer, sim, o início dessa intervenção. Enfim, haveremos de encontrar uma alternativa. A grande resposta, aqui, é termos, sim, uma alternativa para apoiar a Prefeitura de Teresina neste sentido, basta agora nós ouvirmos o Ministério do Planejamento para ele definir por onde caminharemos, se pelo Ministério da Integração ou pelo Ministério das Cidades,”

Como foi

O encontro do prefeito de Teresina, Firmino Filho, que esteve acompanhado do secretario executivo de Planejamento, José João de Magalhães Braga Junior, e do representante do Sinduscon, José Luis Fortes, estava marcado para às 11 horas (hora de Brasília), porém se iniciou com a presença do secretario executivo da Integração Nacional, Carlos Vieira, representantes da Secretaria de Defesa Civil e da Secretaria de Infraestrutura Hídrica assim como representantes da Superintendência do Programa Minha Casa Minha Vida, da Caixa.  O ministro Occhi não pôde participar do início da reunião, pois foi chamado, às pressas, para tratativas no Senado Federal com vista ao Programa de Monitoramento de Desastres do Ministério da Integração que vai se integrar no combate ao Zica Virus.

Durante este período, o secretário executivo da Secretaria de Planejamento, com apoio do representante do Siduscon - fez uma apresentação sobre o projeto executivo, que traçou o diagnóstico dos problemas de inundação no Portal da Alegria.

O prefeito Firmino Filho informou que o caso caminha para ter uma vertente processual, pois o Ministério Público provocado pela comunidade se movimenta neste sentido.  Ele disse que os clientes da Caixa, que foram atendidos pelo Programa  Minha Casa, Minha Vida, estão sendo lesados e a Caixa tem suas responsabilidades.

O prefeito Firmino Filho se disse aliviado, pois está confiante numa solução para o caso.


Politica Real

Comissão prioriza política de resíduos sólidos e biodiversidade

11/01/2016 • 08:33
A política de resíduos sólidos, manejo da biodiversidade, recursos hídricos e unidades de conservação foram os temas priorizados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados nas emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016.



Durante o ano de 2015, a Comissão apreciou 59 projetos e 96 requerimentos, segundo o presidente do colegiado, deputado federal Átila Lira (PSB-PI). Ele destacou que na sua gestão foram realizadas 35 reuniões deliberativas, 43 reuniões de audiências públicas, quatro seminários internos e outros seis foram da Câmara (em vários estados) - totalizando 88 eventos realizados.

“Além de inúmeras reuniões de trabalho na sala da Presidência desta Comissão, como recepção a comitivas estrangeiras, reuniões técnicas e reuniões com representantes da sociedade civil organizada”, ressaltou o parlamentar piauiense.

2015: intenso trabalho

No último encontro do grupo, Lira agradeceu ao apoio que recebeu na condução dos trabalhos da Comissão – dos parlamentares aos servidores da Casa.

“Em virtude de ser a nossa última reunião deliberativa, gostaria de agradecer o apoio de todos os parlamentares, sem exceção, à consultoria legislativa, em especial aos consultores das áreas temáticas desta comissão,  aos demais órgãos desta casa, aos servidores desta comissão, do meu partido e do meu gabinete”.

COP 21

Para o presidente da CMADS, 2015 “foi um ano de intenso trabalho,  motivado pela ações propostas por vossas excelências e aprovadas por este colegiado”.

Ele destacou, em outros eventos, a participação da Comissão na Conferência Mundial sobre o clima (COP-21), em Paris/França. O colegiado foi representado pelos deputados Rodrigo Martins (PSB-PI), vice-presidente da Comissão;Sarney Filho (PV-MA) e Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

Resíduos sólidos

O deputado Átila Lira destacou as quatros emendas da Comissão à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016

A primeira dela foi destinada à Gestão da Política Nacional de Resíduos Sólidos, pelo destinada ao Ministério do Meio Ambiente,  no valor de R$ 187 mil 500 reais. Na argumentação, a CMADS lembra que segundo dados do IPEA, em pesquisa publicada em 2013, há cerca de 500 mil brasileiros atuando como catadores de lixo. Esses trabalhadores são fundamentais e participam ativamente da cadeia de produção de reciclados, embora não sejam registrados, não tenham seus direitos garantidos, muito menos condições de trabalho adequado.

“Essa emenda visa ampliar a quantidade de pessoas beneficiadas pela ação de fomento para organização e desenvolvimento de cooperativas que atuam com resíduos sólidos”, enfatizou

Unidades de conservação

Outra emenda da Comissão foi para "Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais" – no valor R$ 80 mil, tendo como instituição executora o Instituto Chico Mendes.

Técnicos da Comissão destacaram na justificativa que “as unidades de conservação são espaços com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente".

De acordo com a Comissão as Unidades de Conservação "asseguram o uso sustentável dos recursos naturais e ainda propiciam às comunidades envolvidas o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis em seu interior ou entorno.”

A CMADS lembra, ainda, que O Brasil definiu em 2006 as metas nacionais para conservação de pelo menos 30% da Amazônia e 10% dos outros biomas em unidades de conservação. Foram uma resposta à Meta 1 do Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica das Nações Unidas – CDB e têm sido utilizadas como objeto norteador da política de proteção da biodiversidade no Brasil.

Biodiversidade

A terceira emenda à LOA de 2016 foi destinada ao destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente para "Fomento a Projetos de Conservação e Manejo da Biodiversidade" – no valor de R$ 100 mil (sendo R$ 70 mil para destinado a estados e o Distrito Federal, e R$ 30 mil para municípios).

“A presente emenda visa o Fomento a Projetos de Conservação e Manejo da Biodiversidade. A perda de biodiversidade é uma crise silenciosa. Se não interrompida, levará à homogeneização biótica do planeta. As evidências dessa crise manifestam-se no declínio das populações biológicas e na ameaça de extinção de espécies, na perda de diversidade genética entre as espécies da agropecuária, na degradação dos ecossistemas e na extensa perda de habitats”, justifica a proposta.

Recurso hídricos

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara também destinou emenda no valor de R$ 55 mil para Agência Nacional de Água (ANA) aplicar em Bacia hidrográfica beneficiada(unidades/ano).

A comissão frisa que após 17 anos de vigência, a Política nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) ainda não está integralmente implementada.  “É importante que os instrumentos previstos na Lei sejam incentivados, de forma a garantir a qualidade, a quantidade e o bom uso dos nossos recursos hídricos.”


Politica Real

STF retoma nesta quinta julgamento sobre rito do impeachment de Dilma

17/12/2015 • 08:49
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (16) o julgamento de uma ação do PC do B que busca anular o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Na sessão, 10 ministros da Corte devem se manifestar para definir o rito do processo, questionado pelo partido e também pela Presidência da República.
Nesta quarta, o relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin leu seu voto e defendeu a validade de atos já praticados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A sessão desta quinta está marcada para as 14h.

O primeiro foi o acolhimento do pedido de impeachment sem antes ouvir Dilma; e depois a eleição, por votação secreta, de uma chapa avulsa (com deputados não indicados por líderes) para compor a comissão especial que vai analisar as denúncias contra a petista.

A decisão também deverá decidir sobre um pedido do PC do B para dar ao Senado o poder de recusar a instauração do processo na Casa mesmo após autorização da Câmara aprovada por 2/3 dos deputados.

Neste ponto, Fachin votou para o Senado seja obrigado a dar prosseguimento ao processo até o julgamento final do presidente da República. Ele disse que "inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara dos Deputados" para instaurar o processo.

Conforme a Constituição, somente após a instauração do processo pelo Senado é que o presidente da República deve ser afastado do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o impeachment, também a cargo dos senadores. Segundo Fachin, a suspensão ocorre depois da leitura da decisão da Câmara no plenário do Senado.

A questão colocou em confronto as próprias Casas do Congresso: em sua manifestação, a Câmara defendeu que a decisão dos deputados determina a abertura do processo. O Senado, por sua vez, afirmou que a Casa não precisa seguir a decisão dos deputados, entendimento também manifestado pela Presidência e pela Procuradoria Geral da República.

A decisão final será dada pela maioria dos 11 ministros do Supremo. Depois de Fachin, ainda votam os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Defesa prévia

Em seu voto nesta quarta, Fachin também se manifestou nesta quarta contra a necessidade de defesa prévia da presidente da República antes do recebimento, pelo presidente da Câmara, de um pedido de impeachment, passo inicial do rito.

A posição contraria pedido do PC do B para anular a decisão de Cunha, que acolheu uma denúncia por suposto crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff, no último dia 2 de dezembro. Como Dilma não foi ouvida antes, o partido quer que o STF anule o processo de impeachment.


Para o ministro, a presidente da República terá oportunidade de se defender durante a fase de elaboração do parecer pela comissão especial, formada por deputados, que irá recomendar ao plenário da Câmara a abertura ou não de um processo de impeachment.

Fachin também votou para negar pedido do PC do B para que o acolhimento do pedido de impeachment seja anulado devido à suposta  "parcialidade" de Eduardo Cunha. O partido alega que o peemedebista deu aval ao pedido de afastamento de Dilma em retaliação ao PT por não ter obtido apoio da legenda na votação, no Conselho de Ética, de processo que visa cassar seu mandato.

Formação da comissão
O ministro Fachin também rejeitou pedido para anular a eleição da comissão especial. O PC do B questionava o fato de a chamada chapa da oposição – formada por indicações avulsas dos partidos – ter sido eleita por voto secreto. Para a legenda, a votação deveria ser aberta.

Fachin reconheceu que a regra geral é de votação aberta para qualquer decisão. Ele disse, porém, que a formação de comissões é regida pelos regimentos da Câmara e do Senado. O regimento da Câmara diz que eleições no âmbito da Casa, como para a Mesa Diretora, devem ocorrer por votação secreta.

Fachin também rebateu argumento do PC do B de que não poderia haver chapa avulsa na eleição para a comissão especial. Para a legenda, só poderiam concorrer deputados indicados oficialmente pelos líderes dos partidos. O ministro, porém, destacou que uma "eleição" pressupõe a participação de mais de uma chapa na disputa.

Segundo Fachin, a votação deve ser aberta quando o processo chegar ao plenário da Câmara, quando todos os deputados votam o parecer da comissão especial. Para autorizar o procedimento, é preciso o voto favorável de 342 (2/3) dos 513 deputados.

AGU
A fala de Fachin ocorreu após a defesa do governo, feita pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Ele defendeu o poder do Senado para recusar a abertura de um processo de impeachment, mesmo com a decisão da Câmara.

Adams também argumentou que a decisão da Câmara é apenas "condição" para instauração do processo, que cabe aos senadores, em sua visão.
 
A defesa do poder do Senado para recusar o impeachment coincide com manifestação que o próprio Senado entregou ao STF na semana passada. Também concordam com essa tese o PC do B, autor da ação, e a Procuradoria Geral da República.

Adams destacou que as etapas intermediárias do processo de impeachment têm consequências “gigantescas” e, por isso, é preciso haver decisão favorável tanto da Câmara quanto do Senado para a instauração do processo.

Ele lembrou que uma das consequências da instalação do procedimento é o afastamento por seis meses da presidente.

“No impeachment as consequências relativas ao presidente são gravíssimas, nas decisões intermediárias. A admissão do processo afasta o presidente por seis meses. Se admitida a denúncia contra o presidente da Câmara, ele não será afastado. Mas o presidente da República é afastado”, destacou.

Câmara
Antes de Adams e falando pela Câmara, o deputado federal Miro Teixeira (PROS-RJ) defendeu que a decisão da Câmara, por 2/3 de seus membros, seja obrigatoriamente seguida pelo Senado para instaurar o processo.

“A Câmara pratica o juízo de admissibilidade. O Senado julga. Será que a Câmara tem esse trabalho, de aprova por dois terços, e o Senado ignorar? O que diz a Constituição, a Câmara autoriza e o Senado julga. É um procedimento difícil. Dois terços dos votos, são raros são os dispositivos que preveem dois terços”, afirmou.

Miro Teixeira também defendeu a eleição secreta para a escolha da comissão especial que dará parecer pela continuidade ou não do processo de impeachment. Ele destacou que todas as eleições no âmbito da Câmara são feitas por voto secreto e que seria este o caso para a escolha dos membros do colegiado. "Nós não estávamos ali discutindo outra coisa que não eleição", argumentou.

Julgamento
Na ação em julgamento nesta quarta, o PC do B argumenta que várias regras da lei de 1950 devem se adaptar à Constituição de 1988. Além disso, defende que as regras dos regimentos da Câmara e Senado sejam derrubadas, argumentando que o rito só pode ser definido por lei específica.

O partido foi o primeiro a se manifestar no julgamento, iniciado na tarde desta quarta-feira (16). O advogado Claudio de Souza Pereira Neto, que representa o partido, afirmou na sustentação oral perante a Corte, que a "banalização" do processo de impeachment pode gerar “instabilidade” política e econômica no país.

O PC do B questiona não só atos já realizados – caso do acolhimento do pedido de impeachment – como também outros que ainda estão por vir, inclusive no Senado, que irá julgar se houve ou não crime de responsabilidade.


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