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Nova resolução do CONTRAN evita multa de R$ 191,53

29/02/2008 • 10:15

Resolução nº 269/08-CONTRAN recentemente publicada deve ser de ampla divulgação aos cidadão, principalmente aqueles que adquirem carros novos ou "zero" e são orientados de forma equivocada nas concessionárias e pelos despachantes, tendo assim, problema com a fiscalização nas viagens, como a apreensão do veículo e multa gravissima R$ 191,53.

A Resolução dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Resolução nº 4/98-CONTRAN (dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento). O prazo agora é de 15 dias consecutivos para a circulação destes veículos, o que exige uma nova postura e procedimento por parte da fiscalização. 

RESOLUÇÃO:

RESOLUÇÃO NO 269 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 

Dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Resolução nº 4/98, do CONTRAN, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento. 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando que o veículo novo será registrado e licenciado no município de domicílio ou residência do adquirente e; Considerando o disposto no processo nº 80001.005021/2003-00/DENATRAN, resolve: 

Art. 1º O inciso I do art. 4º da Resolução nº 4, de 23 de janeiro de 1998, do CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária e do Posto Alfandegário, ao órgão de trânsito do município de destino, nos quinze dias consecutivos à data do carimbo de saída do veículo, constante da nota fiscal ou documento
alfandegário correspondente;” 

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, do CONTRAN. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
 

Alfredo Peres da Silva
Presidente 

Elcione Diniz Macedo
Ministério das Cidades 

Jose Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia 

Salomão José de Santana
Ministério da Defesa 

Rodrigo Lamego de Teixeira Soares
Ministério da Educação 

Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente 

Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde 

Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes

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