A lei do salão de beleza: Repercussões e Tendências

Em outubro de 2016 o Governo Federal editou a Lei

Uma das grandes dificuldades encontradas pelos empresários e demais envolvidos no ramo de beleza e estética sempre foi a ausência de definição formal das relações entre o estabelecimento e os profissionais atuantes na área, tanto sobre os aspectos contratuais e/ou trabalhistas, quanto a respeito das questões tributárias.

Foto: Reprodução Internet
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Isso porque a realidade desse tipo de atividade normalmente é tratada mediante repartição dos valores recebidos pelos clientes entre as duas partes envolvidas, sem a formalização dessa relação, o que dá margem a diversas repercussões, sobretudo em face do estabelecimento de beleza. Por conta disso, em outubro de 2016 o Governo Federal editou a Lei do Salão de Beleza, regulando a possibilidade de formalização dessa relação entre salão de beleza e profissional na modalidade de parceria, instrumento o qual deve ser elaborado com algumas cláusulas obrigatórias e também garante certas condições aos entes contratantes, tais como a necessária intervenção do sindicato da categoria, a ausência de vínculo empregatício e a repartição de encargos tributários.

Comentando o assunto, o advogado Henrique Martins, do escritório Martins & Silva – Sociedade de Advogados e membro da AJUSPI, destaca que a inovação legal veio para dar inteligentes soluções à problemática do ramo de beleza e estética, já que retira a insegurança jurídica das relações entre os estabelecimentos e seus respectivos profissionais, justamente por estabelecer critérios definidos sobre os as particularidades desse tipo de seara comercial.

Ressalta ainda o advogado que “a lei está permeada de disposições importantes, que vão desde à necessária intervenção de alguma entidade que assista o profissional, até a previsão de que cada um dos parceiros arcará com seus encargos tributários à proporção do percentual dos valores recebidos, tudo sem a constituição de vínculo de emprego, o que revela essencial necessidade de adequado assessoramento contábil e jurídico ao salão de beleza”.

A referida lei, publicada em outubro de 2016, entrou em 27 de janeiro de 2017, a partir de quando os órgãos envolvidos (Receita Federal, fisco municipal, Ministério do Trabalho e Emprego e sindicatos) passaram a receber e desenvolver os trabalhos relativos às demandas envolvendo a parceria entre o salão de beleza e os profissionais, sobretudo para decidir pela homologação dos contratos de parceria que lhes forem submetidos.