Vice-Governadora do Piauí e Procuradora Geral de Teresina falaram no Palavra Aberta/Ajuspi

Financiamento de campanha de mulheres foi o tema tratado

O Palavra Aberta/Ajuspi de terça-feira (20), recebeu as advogadas Margarete Coelho, Vice-Governadora do Piauí e Geórgia Nunes, Procuradora Geral do Município de Teresina.

Foto: Divulgação
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O tema foi o julgamento da ADI 5617 que ocorreu no STF na última quinta-feira, 15.03, que tratou do financiamento de campanha de mulheres.

Na oportunidade, o Supremo derrubou a regra que estabelecia um limite mínimo de 5% e máximo de 15 % do montante do Fundo Partidário para o financiamento de campanhas de mulheres. Por maioria de votos, os ministros fixaram uma nova regra pela qual os partidos deverão destinar no mínimo 30 % dos recursos do fundo destinados às campanhas femininas.

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A ação foi proposta pela PGR para questionar o art 9 da Lei 13.165/2015 conhecida como minirreforma eleitoral. Segundo o artigo, nas três eleições que ocorrerem após a publicação da lei, “os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para esse fim, no mínimo 5% e no máximo 15 % do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas”, incluídos nesse valor recursos a serem aplicados obrigatoriamente em programas de promoção da participação política das mulheres.

A PGR argumentou que a fixação de um percentual máximo de recursos em quantidade proporcionalmente inferior à participação exigida de mulheres impede que elas disputem eleições em condição de igualdade com os homens.

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O argumento foi aceito e o STF declarou inconstitucional o trecho que estipula os percentuais. Por maioria, a corte firmou em 30 % o novo percentual mínimo de recursos às campanhas de mulheres.

Também entenderam que a destinação do dinheiro deve ser proporcional à presença das mulheres nas campanhas.

O Presidente da Ajuspi, Enzo Dias, acompanhou as convidadas da entidade.