Credenciamento no pregão presencial

O instituto do credenciamento está diretamente ligado à modalidade de licitação denominada pregão, regido pela Lei nº. 10.520/02, embora, consoante entendimento das Cortes de Contas, possa ser utilizado para as demais modalidades.

Luzinete Lima Silva Muniz Barros
Luzinete Lima Silva Muniz Barros

O pregão, em sua fase externa, é dividido em várias etapas, sendo a primeira delas o credenciamento, previsto de forma expressa na supramencionada Lei do Pregão, nos seguintes termos, in verbis: “no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame”.

Desta forma, podem se credenciar o interessado ou seu representante. O interessado, ou seja, o titular da empresa (empresário, sócio administrador ou diretor) para se credenciar deve apresentar a documentação comprobatória de sua titularidade. Assim, o empresário apresenta o requerimento de Empresário; o sócio administrador, o contrato social; e, o diretor, estatuto/ata de nomeação dos dirigentes.  Costuma-se também exigir a apresentação de documento pessoal com foto.

Já o representante deve apresentar instrumento procuratório com poderes expressos para participar do certame, acompanhado de documento que comprove a outorga dos poderes a ele conferidos e documento com foto.

Dois aspectos importantes devem ser analisados na procuração: se foi assinada por representante legal legítimo e se os poderes concedidos por ela são suficientes para que o procurador possa participar de todas as fases do procedimento. Todavia, essa análise deve ser feita à luz dos princípios que regem o procedimento licitatório, como a razoabilidade, pensando sempre no fim maior da licitação que é a competitividade.

É comum empresas não serem credenciadas por não apresentarem um instrumento procuratório específico para o certame, ou seja, apresentam-no de forma geral, com todas as exigências legais, mas outorgando poderes para participar de todo e qualquer certame.

Ora, é antiga a máxima de que “in eo quod plus est semper inest et minus” (quem pode o mais pode o menos). Ainda sobre essa máxima e à luz da teoria da aparência, o procurador que demonstra poderes outros para representar determinada pessoa, possui presunção de legitimidade de seus atos posteriores, ainda que não haja expressa menção em mandato para os atos da licitação.

Indo mais longe, em nome da presunção da boa fé, pode-se considerar credenciada a licitante que afirma ter posto instrumento procuratório e/ou contrato social e congêneros no envelope de habilitação. Neste caso, o ideal é que conste em ata a declaração do licitante.

Mas, qual a importância do credenciamento no Pregão? Pode uma empresa que não foi credenciada participar do procedimento?

O credenciamento é o momento de comprovação da capacidade legal do representante da pessoa jurídica presente na sessão e que está assumindo, em nome da empresa, um compromisso com a Administração. Imagine as graves consequências para uma empresa, se uma pessoa, sem os devidos poderes, assume vários compromissos em seu nome com a Administração.

Por isso é que, tanto as empresas credenciadas como aquelas não credenciadas podem participar do certame, porém, a empresa credenciada poderá se manifestar dentro do processo e participar da rodada de lances, negociando preços, e da fase recursal, ao passo que a empresa não credenciada, participa da licitação com sua proposta original, sem direito a qualquer manifestação no decorrer do procedimento.

Em resumo, é importante a análise da documentação para o credenciamento, todavia o comando legal deve ser analisado com base nos princípios constitucionais, evitando o excesso de formalismo e lembrando que o fim maior do procedimento licitatório é a proposta mais vantajosa para a Administração. Não permitir o credenciamento de determinado licitante por excesso de rigor formal pode comprometer a competitividade e a economicidade do procedimento, posto que, justamente aquele licitante impedido de participar da rodada de lances poderia oferecer a proposta mais vantajosa.

Luzinete Lima Silva Muniz Barros, Advogada, Professora, Coordenadora de Licitações e Contratos e Pregoeira. Doutoranda em Direito e Especialista em Direito Processual, Seguridade Social e Gestão Pública (em andamento).