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Justiça Itinerante atende até sexta (24) - Vem ai a 1ª Corrida da Paz

Mais uma Jornada da Justiça Itinerante esta acontecendo na rua Nogueira Tapety,138, Bairro Noivos, em frente à sede do Núcleo Central da Defensoria, próximo ao Teresina Shopping. O atendimento se estende até sexta feira(24)  

No local, a equipe da Defensoria Itinerante presta atendimento e orientações sobre reconhecimento de paternidade, serviços de retificação de registro civil de nascimento, suprimento de óbito, divórcio consensual, homologação de acordo de pensão alimentícia, restauração de assento de nascimento, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros, considerados ações de natureza consensual.
 
“A Defensoria Pública está recebendo em casa o Tribunal de Justiça, com a Jornada da Defensoria Itinerante, é de muita significância. Esperamos poder receber o máximo de pessoas durante a semana. Teresina é uma cidade que necessita de saúde, educação, acesso à Justiça e, quando temos aqui reunidos Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, estamos oportunizando, de maneira rápida e eficaz, a solução de várias questões que demorariam meses na Justiça. As pessoas costumam dizer que são resolvidas aqui ações simples, mas gosto sempre de enfatizar que é um trabalho de extrema importância. Você vê aqui pessoas que não têm registro, que têm registro errado, imaginar 50, 70, 200, 400 ações sendo protocoladas", destaca o defensor público Marcelo Moita Pierot, diretor da Defensoria Itinerante.

Ele destaca ainda que são ações que precisam de muito cuidado, "nosso colaborador tem que ter o olho clínico para analisar letra, dados, dia do nascimento, ano do nascimento, porque tudo tem implicação, qualquer detalhe errado altera não só a vida da pessoa, mas dos descendentes. Então são ações de extrema importância. Aqui na jornada também contamos com um cartório, o que nos ajuda a solucionar rapidamente as questões. A pessoa sai daqui com sua demanda resolvida. Então, temos que enaltecer ao Tribunal de Justiça, ao defensor público geral e a todos os que contribuíram para a realização de mais uma Jornada com a Defensoria Itinerante”.

STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses.

A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado e minimiza eventual arbitrariedade da adoção de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

A outra tese estabelece que, embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do morto, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos morais suportados por ele.

Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil:

A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (Súmula 387/STJ)
A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus.
Os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos morais em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar.
O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar.
Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade.
O prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva.
A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Vem ai a 1ª Corrida da Paz

Pensamento do dia

Fonte: STJ - DPE

Mais uma Jornada da Justiça Itinerante esta acontecendo na rua Nogueira Tapety,138, Bairro Noivos, em frente à sede do Núcleo Central da Defensoria, próximo ao Teresina Shopping. O atendimento se estende até sexta feira(24)  

No local, a equipe da Defensoria Itinerante presta atendimento e orientações sobre reconhecimento de paternidade, serviços de retificação de registro civil de nascimento, suprimento de óbito, divórcio consensual, homologação de acordo de pensão alimentícia, restauração de assento de nascimento, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros, considerados ações de natureza consensual.
 
“A Defensoria Pública está recebendo em casa o Tribunal de Justiça, com a Jornada da Defensoria Itinerante, é de muita significância. Esperamos poder receber o máximo de pessoas durante a semana. Teresina é uma cidade que necessita de saúde, educação, acesso à Justiça e, quando temos aqui reunidos Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, estamos oportunizando, de maneira rápida e eficaz, a solução de várias questões que demorariam meses na Justiça. As pessoas costumam dizer que são resolvidas aqui ações simples, mas gosto sempre de enfatizar que é um trabalho de extrema importância. Você vê aqui pessoas que não têm registro, que têm registro errado, imaginar 50, 70, 200, 400 ações sendo protocoladas", destaca o defensor público Marcelo Moita Pierot, diretor da Defensoria Itinerante.

Ele destaca ainda que são ações que precisam de muito cuidado, "nosso colaborador tem que ter o olho clínico para analisar letra, dados, dia do nascimento, ano do nascimento, porque tudo tem implicação, qualquer detalhe errado altera não só a vida da pessoa, mas dos descendentes. Então são ações de extrema importância. Aqui na jornada também contamos com um cartório, o que nos ajuda a solucionar rapidamente as questões. A pessoa sai daqui com sua demanda resolvida. Então, temos que enaltecer ao Tribunal de Justiça, ao defensor público geral e a todos os que contribuíram para a realização de mais uma Jornada com a Defensoria Itinerante”.

STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses.

A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado e minimiza eventual arbitrariedade da adoção de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

A outra tese estabelece que, embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do morto, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos morais suportados por ele.

Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil:

A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (Súmula 387/STJ)
A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus.
Os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos morais em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar.
O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar.
Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade.
O prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva.
A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Pensamento do dia

Fonte: STJ - DPE

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