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Voto Branco, Voto Nulo e Voto Válido

Primeiramente, com o advento da vigente Constituição Federal (CF), os votos brancos não eram válidos apenas para as eleições majoritárias (presidente, senador, governador e prefeito). Ato contínuo, nas eleições proporcionais contava-se para fins de quociente eleitoral e contabilizado para o candidato vencedor.

Posteriormente, após um longo e exaustivo debate jurídico, editou-se a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), que determinou que “nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias”. Como consequência, votos brancos – a exemplo das eleições majoritárias - também deixaram de fazer a diferença para a escolha de deputados federais, estaduais e vereadores.

Ressalte-se, de plano, que de acordo com a legislação eleitoral vigente o eleitor é absolutamente livre para escolher ou não seu candidato. Cabe-lhe, obrigatoriamente, comparecer ao local de votação, ou justificar sua ausência, podendo optar por votar em branco ou anular o voto.

Qual é a diferença, então, entre o voto branco e o voto nulo?

No Glossário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colhe-se a informação de que o voto branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum candidato. Antes do aparecimento da urna eletrônica, para votar em branco bastava não assinalar qualquer nome ou número de candidato(a) na cédula de votação, deixando-a, portanto, em branco. Hoje, com o advento da urna eletrônica, para votar em branco é necessário que o eleitor pressione na tecla “branco” e, em seguida, na tecla “confirma”.

Para o TSE, voto nulo é aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto digitando um número de candidato inexistente. Exemplo: digitando “00” e depois apertando na tecla “confirma” o eleitor estará anulando o voto.

Atualmente, vigora no pleito eleitoral o princípio da maioria absoluta de votos válidos. Por este princípio, segundo a CF, a Lei das Eleições e o TSE, consideram-se votos válidos os votos nominais e os de legenda para fins de cálculos eleitorais, desconsiderando-se os votos em branco e os votos nulos. O que diz, então, a Constituição Federal: "é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos". 

Implica dizer que os votos em branco e os votos nulos simplesmente não são contados, contabilizados. E, como tal, não têm o condão para anular ou nulificar uma eleição, seja ela majoritária ou proporcional. Mesmo quando mais da metade dos votos for branco ou nulo, não é possível cancelar-se uma eleição.

O voto válido é aquele que o cidadão realmente se mostra a fim de fazer valer o seu direito nas urnas. Pela legislação eleitoral brasileira são considerados apenas os votos válidos para todos os efeitos legais.

Com tais considerações, é apenas um mito entre leigos dizer-se que se mais de 50% dos votos forem nulos ou em branco, uma eleição deverá ser cancelada.

Toda essa confusão reinou por muito tempo por uma equivocada interpretação do art. 224, do Código Eleitoral, que tem a seguinte redação: “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”.

A hipótese tratada pelo art. 224 está relacionada com pontos elencados em artigos anteriores do mesmo Código, que fazem menção a situações de fraudes que podem gerar a anulação dos votos dados para determinado candidato.

Em termos práticos, se um candidato eleito com maioria dos votos válidos for julgado e condenado por compra de votos, abuso do poder político e econômico, por exemplo, ele será cassado e, consequentemente, os votos válidos concedidos para ele serão anulados pela Justiça Eleitoral. Neste caso, novas eleições serão convocadas.

Voto branco e voto nulo dizem respeito ao exercício do direito de votar. Fraude e corrupção eleitoral por abuso do poder político e econômico atentam contra a liberdade do voto. O primeiro caso não vicia a eleição. O segundo, ao contrário, sim, por causar nulidade no processo de escolha. São situações, portanto, diametralmente opostas.

Uma questão importante ocorreu através da Lei Federal nº 13.165/2015, que incluiu os §§ 3º e 4º no art. 224, do Código Eleitoral, que têm as seguintes redações:

§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

§ 4º A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 
II - direta, nos demais casos. (incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

Primeiramente, com o advento da vigente Constituição Federal (CF), os votos brancos não eram válidos apenas para as eleições majoritárias (presidente, senador, governador e prefeito). Ato contínuo, nas eleições proporcionais contava-se para fins de quociente eleitoral e contabilizado para o candidato vencedor.

Posteriormente, após um longo e exaustivo debate jurídico, editou-se a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), que determinou que “nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias”. Como consequência, votos brancos – a exemplo das eleições majoritárias - também deixaram de fazer a diferença para a escolha de deputados federais, estaduais e vereadores.

Ressalte-se, de plano, que de acordo com a legislação eleitoral vigente o eleitor é absolutamente livre para escolher ou não seu candidato. Cabe-lhe, obrigatoriamente, comparecer ao local de votação, ou justificar sua ausência, podendo optar por votar em branco ou anular o voto.

Qual é a diferença, então, entre o voto branco e o voto nulo?

No Glossário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colhe-se a informação de que o voto branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum candidato. Antes do aparecimento da urna eletrônica, para votar em branco bastava não assinalar qualquer nome ou número de candidato(a) na cédula de votação, deixando-a, portanto, em branco. Hoje, com o advento da urna eletrônica, para votar em branco é necessário que o eleitor pressione na tecla “branco” e, em seguida, na tecla “confirma”.

Para o TSE, voto nulo é aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto digitando um número de candidato inexistente. Exemplo: digitando “00” e depois apertando na tecla “confirma” o eleitor estará anulando o voto.

Atualmente, vigora no pleito eleitoral o princípio da maioria absoluta de votos válidos. Por este princípio, segundo a CF, a Lei das Eleições e o TSE, consideram-se votos válidos os votos nominais e os de legenda para fins de cálculos eleitorais, desconsiderando-se os votos em branco e os votos nulos. O que diz, então, a Constituição Federal: "é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos". 

Implica dizer que os votos em branco e os votos nulos simplesmente não são contados, contabilizados. E, como tal, não têm o condão para anular ou nulificar uma eleição, seja ela majoritária ou proporcional. Mesmo quando mais da metade dos votos for branco ou nulo, não é possível cancelar-se uma eleição.

O voto válido é aquele que o cidadão realmente se mostra a fim de fazer valer o seu direito nas urnas. Pela legislação eleitoral brasileira são considerados apenas os votos válidos para todos os efeitos legais.

Com tais considerações, é apenas um mito entre leigos dizer-se que se mais de 50% dos votos forem nulos ou em branco, uma eleição deverá ser cancelada.

Toda essa confusão reinou por muito tempo por uma equivocada interpretação do art. 224, do Código Eleitoral, que tem a seguinte redação: “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”.

A hipótese tratada pelo art. 224 está relacionada com pontos elencados em artigos anteriores do mesmo Código, que fazem menção a situações de fraudes que podem gerar a anulação dos votos dados para determinado candidato.

Em termos práticos, se um candidato eleito com maioria dos votos válidos for julgado e condenado por compra de votos, abuso do poder político e econômico, por exemplo, ele será cassado e, consequentemente, os votos válidos concedidos para ele serão anulados pela Justiça Eleitoral. Neste caso, novas eleições serão convocadas.

Voto branco e voto nulo dizem respeito ao exercício do direito de votar. Fraude e corrupção eleitoral por abuso do poder político e econômico atentam contra a liberdade do voto. O primeiro caso não vicia a eleição. O segundo, ao contrário, sim, por causar nulidade no processo de escolha. São situações, portanto, diametralmente opostas.

Uma questão importante ocorreu através da Lei Federal nº 13.165/2015, que incluiu os §§ 3º e 4º no art. 224, do Código Eleitoral, que têm as seguintes redações:

§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

§ 4º A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 
II - direta, nos demais casos. (incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) 

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