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STF e Princípios da Interpretação Constitucional

A discussão sobre a prisão do condenado em Segunda Instância no Supremo Tribunal Federal (STF) tem despertado muita polêmica no meio jurídico nacional.

Especialmente, a polêmica reside na constitucionalidade ou não do art. 283, do Código do Processo Penal (CPP), que tem a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)”.

Em outra vertente, também objeto de polêmica na Corte que se estende ao longo do tempo, a discussão ingressa na seara do princípio constitucional da presunção de inocência, que vem textualmente estabelecido no art. 5º, inciso LVII, de vigente Constituição Federal, segundo o qual “ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Observe claramente que um texto legal, o CPP, retrata a “prisão” jungida de legalidade; o outro texto, da Constituição, reporta-se sobre a “culpabilidade”. O Código trás uma regra específica; a Constituição, uma regra geral. Em síntese, não haverá prisão sem culpa. “Contrariu sensu”, havendo culpa haverá prisão. Detalhe: a prisão quando esgotados ou não todos os recursos até a última instância.

Assim, o STF tem se debruçado nessa interpretação, de modo a extrair o “espírito da norma” tanto processual como constitucional. Em outras palavras, qual o real sentido que a norma jurídica deverá assumir no exame de cada caso concreto, para que tenha repercussão geral em todo o país.

Lécio José de Oliveira Moraes Vasques, pós-graduado em Direito Público, procura demonstrar os princípios da interpretação constitucional, destacando conceitos e como se dão sua aplicação, de forma racional e razoável, pelos nossos Tribunais Superiores. Para tanto, elaborou diversos princípios que norteiam a interpretação constitucional, tais como o Princípio da Unidade da Constituição, do Efeito Integrador, da Máxima Efetividade, da Justeza ou Conformidade Funcional, da Concordância Prática ou Harmonização, da Força Normativa, da Interpretação Conforme a Constituição, da Presunção de Constitucionalidade das Leis e da Proporcionalidade ou Razoabilidade.

Princípio da Unidade da Constituição:
Por meio desse princípio, entende-se que a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípios, sem que haja qualquer hierarquia entre elas.

No mesmo sentido é o magistério da doutrina. Notem:

“Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituída na e pela própria Constituição. Em consequência, a Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade…” (in Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Coêlho Mártires e Paulo Gustavo Gonet Branco, em Curso de Direito Constitucional, 3ª Edição, Ed. Saraiva).

Princípio do Efeito Integrador:
Referido princípio sustenta a ideia de que o intérprete deverá sempre que possível buscar soluções que propiciem a integração social e a unidade política na aplicação da norma jurídica, com respeito ao pluralismo existente na sociedade.

Nesse diapasão manifesta-se de forma lapidar a doutrina. Observem:

“…esse cânone interpretativo orienta o aplicador da Constituição no sentido de que, ao construir soluções para os problemas jurídico-constitucionais, procure dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, porque além de criar uma certa ordem política, toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítica, enquanto pré-requisito ou condição de viabilidade de qualquer sistema jurídico” (ob.cit.). 

Princípio da Máxima Efetividade:
Intimamente relacionado ao princípio da força normativa da Constituição, o princípio em epígrafe consiste em interpretar a norma jurídica de modo a lhe proporcionar a máxima eficácia possível, sem violar, todavia, o seu conteúdo. Relaciona-se, portanto, essencialmente com os direitos fundamentais.

De forma semelhante é a lição do ilustre professor Pedro Lenza, que assim se manifesta:

“Também chamado de princípio da eficiência ou da interpretação efetiva, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social” (in Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado, 17ª Edição, Ed. Saraiva, p. 160).

Princípio da Justeza ou da Conformidade Funcional:
O mencionado princípio tem por escopo orientar o intérprete para que não chegue a uma exegese que deturpe o sistema organizatório-funcional estabelecido na Constituição, com violação às regras de competências e funções elencadas.

Nesse sentido é a doutrina do Pedro Lenza, quando afirma:

“O intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação de poderes, no sentido de preservação do Estado de Direito” (ob. cit).

Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização:
O referido princípio estabelece que em uma eventual colisão de princípios ou bens jurídicos, o exegeta deverá sopesar os princípios conflitantes de modo a harmonizá-los, sem que a aplicação de um resulte no aniquilamento do outro.

Como se percebe, a concordância prática guarda íntima relação com o princípio da unidade, na medida em que a “aplicação de uma norma constitucional deve realizar-se em conexão com a totalidade das normas constitucionais” (in Néviton Guedes, em Princípio da Concordância não contraria ponderação de bens. Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-abr-14/constituicao-poder-principio-concordancia-nao-contraria-ponderacao-bens>, em 13 de Julho de 2015).

Na mesma frequência, são os ensinamentos do mestre Pedro Lenza, senão vejamos:

“Partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios” (Pedro Lenza, ob. cit.). 

Princípio da Força Normativa:
Sofrendo forte influência da doutrina de Konrad Hesse, o referido princípio estabelece que toda norma constitucional possui, ainda que em grau reduzido, eficácia. Logo, a Constituição deve incorporar em seu bojo a realidade sócio-política, conformando a realidade e, ao mesmo tempo, sendo conformada por ela.

Assim, a Constituição deve ser interpretada de modo que lhe seja assegurada força normativa, reconhecendo a eficácia de suas normas, já que não se trata de uma mera carta política de intenções. Essa é, inclusive, a posição sustentada por renomada doutrina, senão vejamos:

“Reduzindo-a à sua expressão mais simples, poder-se-ia dizer que esse cânone interpretativo consubstancia um conselho – Friedrich Müller nos fala em apelo – para que os aplicadores da Constituição, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, procurem dar preferência àqueles pontos de vista que, ajustando historicamente o sentido das suas normas, confiram-lhes maior eficácia” (Gilmar Mendes e outros, ob. cit.). 

Princípio da Interpretação Conforme a Constituição:
O princípio em comento sustenta que diante de normas polissêmicas, ou seja, com vários significados, o intérprete deve optar pela interpretação que mais se compatibilize com a Constituição, afastando as demais interpretações que violem a Constituição.

Nesse sentido é a lição da doutrina, senão vejamos:

“Com efeito, ao recomendar – nisso se resume este princípio –, que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade, esse cânone interpretativo ao mesmo tempo que valoriza o trabalho legislativo aproveitando ou conservando as leis, previne o surgimento de conflitos, que se tornariam crescentemente perigosos caso os juízes, sem o devido cuidado, se pusessem a invalidar os atos de legislatura” (Gilmar Mendes e outros, ob. cit.).

A interpretação conforme a constituição trata-se de verdadeira técnica de controle de constitucionalidade, chegando o STF a afirmar, embora duramente criticado pela doutrina, que referida interpretação é sinônimo de declaração de nulidade sem redução de texto.

Para grande parte da doutrina isso é inconcebível, visto que na declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto o STF declara a inconstitucionalidade da norma, embora sem redução do texto. Já na interpretação conforme a Constituição, dentre as várias interpretações possíveis, o STF declara a constitucionalidade da norma em um determinado sentido que seja compatível com a Constituição, afastando as demais interpretações. Por isso no primeiro caso em que há declaração de inconstitucionalidade o tribunal deve observar a cláusula de reserva de plenário, insculpida no Artigo 97 da Constituição, ao passo que no segundo caso, referente à interpretação conforme, não haveria necessidade de se observar a referida cláusula.

Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis:
Consoante assevera esse princípio, as leis e os atos normativos em geral existentes no ordenamento jurídico devem ser presumidos constitucionais, salvo se houver declaração judicial de inconstitucionalidade, a qual importará, conforme entendimento da doutrina majoritária e do próprio STF, em nulidade da norma, a qual não terá aptidão para produzir efeitos jurídicos, já que possui nulidade congênita. Assim, como regra, a declaração de nulidade, se não houver modulação de efeitos, importará em efeito ex tunc, com eficácia retroativa, sendo a norma desprovida de qualquer eficácia.

Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade:
Vale ressaltar, de plano, que não há um consenso acerca da natureza jurídica da proporcionalidade, muito embora possa ser reconhecida como um vetor interpretativo no sistema jurídico, assumindo três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Com efeito, segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, a proporcionalidade é um princípio, sendo a mesma entendida por Humberto Ávila como um postulado normativo, ou seja, uma norma de 2º grau, que orientará a aplicação e a interpretação das demais normas jurídicas. Por fim, para o STF proporcionalidade é, em essência, a consagração do devido processo legal substantivo ou material.

Preocupa-se o mencionado princípio, portanto, em traçar um parâmetro racional e equânime para que o exegeta faça uma interpretação equilibrada e justa, consoante lapidar entendimento doutrinário sobre o tema, senão vejamos:

“Utilizado, de ordinário, para aferir a legitimidade das restrições de direitos – muito embora possa aplicar-se, também, para dizer do equilíbrio na concessão de poderes, privilégios ou benefícios – o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico” (Gilmar Mendes e outros, ob. cit.).

Sucintamente - diz Lécio Vasques -, os princípios acima explicados lastreiam a dogmática hermenêutica da interpretação constitucional e devem ser utilizados pelo intérprete, principalmente quando se deparar com os “hard cases”, concebidos como os casos difíceis, em que, não raro, não há qualquer solução normativa prévia a reger a situação, exigindo do exegeta uma construção lógico-argumentativa a regular o caso concreto analisado, assumindo os princípios constitucionais acima elencados elevada importância nesse sentido, já que servirão de alicerce e sustentáculo para as tomadas de decisões.

A discussão sobre a prisão do condenado em Segunda Instância no Supremo Tribunal Federal (STF) tem despertado muita polêmica no meio jurídico nacional.

Especialmente, a polêmica reside na constitucionalidade ou não do art. 283, do Código do Processo Penal (CPP), que tem a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)”.

Em outra vertente, também objeto de polêmica na Corte que se estende ao longo do tempo, a discussão ingressa na seara do princípio constitucional da presunção de inocência, que vem textualmente estabelecido no art. 5º, inciso LVII, de vigente Constituição Federal, segundo o qual “ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Observe claramente que um texto legal, o CPP, retrata a “prisão” jungida de legalidade; o outro texto, da Constituição, reporta-se sobre a “culpabilidade”. O Código trás uma regra específica; a Constituição, uma regra geral. Em síntese, não haverá prisão sem culpa. “Contrariu sensu”, havendo culpa haverá prisão. Detalhe: a prisão quando esgotados ou não todos os recursos até a última instância.

Assim, o STF tem se debruçado nessa interpretação, de modo a extrair o “espírito da norma” tanto processual como constitucional. Em outras palavras, qual o real sentido que a norma jurídica deverá assumir no exame de cada caso concreto, para que tenha repercussão geral em todo o país.

Lécio José de Oliveira Moraes Vasques, pós-graduado em Direito Público, procura demonstrar os princípios da interpretação constitucional, destacando conceitos e como se dão sua aplicação, de forma racional e razoável, pelos nossos Tribunais Superiores. Para tanto, elaborou diversos princípios que norteiam a interpretação constitucional, tais como o Princípio da Unidade da Constituição, do Efeito Integrador, da Máxima Efetividade, da Justeza ou Conformidade Funcional, da Concordância Prática ou Harmonização, da Força Normativa, da Interpretação Conforme a Constituição, da Presunção de Constitucionalidade das Leis e da Proporcionalidade ou Razoabilidade.

Princípio da Unidade da Constituição:
Por meio desse princípio, entende-se que a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípios, sem que haja qualquer hierarquia entre elas.

No mesmo sentido é o magistério da doutrina. Notem:

“Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituída na e pela própria Constituição. Em consequência, a Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade…” (in Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Coêlho Mártires e Paulo Gustavo Gonet Branco, em Curso de Direito Constitucional, 3ª Edição, Ed. Saraiva).

Princípio do Efeito Integrador:
Referido princípio sustenta a ideia de que o intérprete deverá sempre que possível buscar soluções que propiciem a integração social e a unidade política na aplicação da norma jurídica, com respeito ao pluralismo existente na sociedade.

Nesse diapasão manifesta-se de forma lapidar a doutrina. Observem:

“…esse cânone interpretativo orienta o aplicador da Constituição no sentido de que, ao construir soluções para os problemas jurídico-constitucionais, procure dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, porque além de criar uma certa ordem política, toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítica, enquanto pré-requisito ou condição de viabilidade de qualquer sistema jurídico” (ob.cit.). 

Princípio da Máxima Efetividade:
Intimamente relacionado ao princípio da força normativa da Constituição, o princípio em epígrafe consiste em interpretar a norma jurídica de modo a lhe proporcionar a máxima eficácia possível, sem violar, todavia, o seu conteúdo. Relaciona-se, portanto, essencialmente com os direitos fundamentais.

De forma semelhante é a lição do ilustre professor Pedro Lenza, que assim se manifesta:

“Também chamado de princípio da eficiência ou da interpretação efetiva, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social” (in Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado, 17ª Edição, Ed. Saraiva, p. 160).

Princípio da Justeza ou da Conformidade Funcional:
O mencionado princípio tem por escopo orientar o intérprete para que não chegue a uma exegese que deturpe o sistema organizatório-funcional estabelecido na Constituição, com violação às regras de competências e funções elencadas.

Nesse sentido é a doutrina do Pedro Lenza, quando afirma:

“O intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação de poderes, no sentido de preservação do Estado de Direito” (ob. cit).

Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização:
O referido princípio estabelece que em uma eventual colisão de princípios ou bens jurídicos, o exegeta deverá sopesar os princípios conflitantes de modo a harmonizá-los, sem que a aplicação de um resulte no aniquilamento do outro.

Como se percebe, a concordância prática guarda íntima relação com o princípio da unidade, na medida em que a “aplicação de uma norma constitucional deve realizar-se em conexão com a totalidade das normas constitucionais” (in Néviton Guedes, em Princípio da Concordância não contraria ponderação de bens. Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-abr-14/constituicao-poder-principio-concordancia-nao-contraria-ponderacao-bens>, em 13 de Julho de 2015).

Na mesma frequência, são os ensinamentos do mestre Pedro Lenza, senão vejamos:

“Partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios” (Pedro Lenza, ob. cit.). 

Princípio da Força Normativa:
Sofrendo forte influência da doutrina de Konrad Hesse, o referido princípio estabelece que toda norma constitucional possui, ainda que em grau reduzido, eficácia. Logo, a Constituição deve incorporar em seu bojo a realidade sócio-política, conformando a realidade e, ao mesmo tempo, sendo conformada por ela.

Assim, a Constituição deve ser interpretada de modo que lhe seja assegurada força normativa, reconhecendo a eficácia de suas normas, já que não se trata de uma mera carta política de intenções. Essa é, inclusive, a posição sustentada por renomada doutrina, senão vejamos:

“Reduzindo-a à sua expressão mais simples, poder-se-ia dizer que esse cânone interpretativo consubstancia um conselho – Friedrich Müller nos fala em apelo – para que os aplicadores da Constituição, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, procurem dar preferência àqueles pontos de vista que, ajustando historicamente o sentido das suas normas, confiram-lhes maior eficácia” (Gilmar Mendes e outros, ob. cit.). 

Princípio da Interpretação Conforme a Constituição:
O princípio em comento sustenta que diante de normas polissêmicas, ou seja, com vários significados, o intérprete deve optar pela interpretação que mais se compatibilize com a Constituição, afastando as demais interpretações que violem a Constituição.

Nesse sentido é a lição da doutrina, senão vejamos:

“Com efeito, ao recomendar – nisso se resume este princípio –, que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade, esse cânone interpretativo ao mesmo tempo que valoriza o trabalho legislativo aproveitando ou conservando as leis, previne o surgimento de conflitos, que se tornariam crescentemente perigosos caso os juízes, sem o devido cuidado, se pusessem a invalidar os atos de legislatura” (Gilmar Mendes e outros, ob. cit.).

A interpretação conforme a constituição trata-se de verdadeira técnica de controle de constitucionalidade, chegando o STF a afirmar, embora duramente criticado pela doutrina, que referida interpretação é sinônimo de declaração de nulidade sem redução de texto.

Para grande parte da doutrina isso é inconcebível, visto que na declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto o STF declara a inconstitucionalidade da norma, embora sem redução do texto. Já na interpretação conforme a Constituição, dentre as várias interpretações possíveis, o STF declara a constitucionalidade da norma em um determinado sentido que seja compatível com a Constituição, afastando as demais interpretações. Por isso no primeiro caso em que há declaração de inconstitucionalidade o tribunal deve observar a cláusula de reserva de plenário, insculpida no Artigo 97 da Constituição, ao passo que no segundo caso, referente à interpretação conforme, não haveria necessidade de se observar a referida cláusula.

Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis:
Consoante assevera esse princípio, as leis e os atos normativos em geral existentes no ordenamento jurídico devem ser presumidos constitucionais, salvo se houver declaração judicial de inconstitucionalidade, a qual importará, conforme entendimento da doutrina majoritária e do próprio STF, em nulidade da norma, a qual não terá aptidão para produzir efeitos jurídicos, já que possui nulidade congênita. Assim, como regra, a declaração de nulidade, se não houver modulação de efeitos, importará em efeito ex tunc, com eficácia retroativa, sendo a norma desprovida de qualquer eficácia.

Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade:
Vale ressaltar, de plano, que não há um consenso acerca da natureza jurídica da proporcionalidade, muito embora possa ser reconhecida como um vetor interpretativo no sistema jurídico, assumindo três dimensões: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Com efeito, segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, a proporcionalidade é um princípio, sendo a mesma entendida por Humberto Ávila como um postulado normativo, ou seja, uma norma de 2º grau, que orientará a aplicação e a interpretação das demais normas jurídicas. Por fim, para o STF proporcionalidade é, em essência, a consagração do devido processo legal substantivo ou material.

Preocupa-se o mencionado princípio, portanto, em traçar um parâmetro racional e equânime para que o exegeta faça uma interpretação equilibrada e justa, consoante lapidar entendimento doutrinário sobre o tema, senão vejamos:

“Utilizado, de ordinário, para aferir a legitimidade das restrições de direitos – muito embora possa aplicar-se, também, para dizer do equilíbrio na concessão de poderes, privilégios ou benefícios – o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico” (Gilmar Mendes e outros, ob. cit.).

Sucintamente - diz Lécio Vasques -, os princípios acima explicados lastreiam a dogmática hermenêutica da interpretação constitucional e devem ser utilizados pelo intérprete, principalmente quando se deparar com os “hard cases”, concebidos como os casos difíceis, em que, não raro, não há qualquer solução normativa prévia a reger a situação, exigindo do exegeta uma construção lógico-argumentativa a regular o caso concreto analisado, assumindo os princípios constitucionais acima elencados elevada importância nesse sentido, já que servirão de alicerce e sustentáculo para as tomadas de decisões.

Caso Arimatéia : "O Supremo e o Erro Judicial" Trânsito – bom senso, lei e descaso