1. Blogs
  2. Opinião
  3. Diferenças entre liberdade provisória, relaxamento e revogação de prisão
Publicidade

Diferenças entre liberdade provisória, relaxamento e revogação de prisão

É muito comum no meio forense, ou seja, na prática processual-penal, a confusão que se faz entre liberdade provisória, relaxamento e revogação de prisão. Todos os institutos – apesar do resultado prático ser o mesmo, na busca da liberdade – têm requisitos e características distintos.

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante. Legal, o juiz poderá entender que a prisão não é mais necessária para o procedimento criminal. E, neste caso, determinar a liberdade da pessoa presa. O relaxamento da prisão ocorre nas hipóteses de prisão preventiva, cuja cautelar apresentou o vício da ilegalidade; ou não obedeceu aos requisitos para sua decretação. A revogação da prisão cabe tanto para prisão preventiva quanto para prisão temporária, que podem ter corrido dentro da legalidade, mas que não são mais úteis para o processo-crime, para a persecução criminal, para a busca de verdade real.

O jurista Luis Flávio Gomes, criador do Movimento #QueroUmBrasilÉtico, Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, resume a questão de forma muito inteligível: liberdade provisória incide sobre uma prisão legal, cabível porque o juiz verifica que ela não é necessária. Relaxamento da prisão, por sua vez, incide na prisão ilegal. E a revogação da prisão ocorre quando uma prisão legal deixa de ser necessária.

A liberdade provisória vem prevista no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. É, portanto, o direito constitucionalizado de que cada cidadão(ã) possui de permanecer em liberdade quando ausentes razões fáticas e jurídicas para sua segregação social durante a instrução criminal. Por incidir sobre uma prisão legal, a liberdade provisória ocorre quando não há mais necessidade de se manter alguém preso.

Com o advento da Lei Federal nº 12.403/11, a liberdade provisória passou a ser cabível em face de qualquer espécie de prisão cautelar - preventiva ou temporária. O art. 321, do Código de Processo Penal (CPP), deixa bem delineado que, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória.

Para os casos de relaxamento e revogação de prisão, socorro-me da posição muito abalizada e professoral de Renan Ferrari, pós-graduado em Ciências Criminais. 

Quanto ao relaxamento da prisão ilegal, com previsão no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, diz o jurista, o instituto consagra o direito subjetivo de que todo e qualquer cidadão possui de ter sua prisão relaxada quando houver uma ilegalidade. A característica fundamental do relaxamento é a existência de ilegalidade da prisão, seja sua existência desde a origem ou durante o curso de sua incidência. Exemplificando, se alguém ser preso sem existir situação de flagrância, haverá uma ilegalidade em sua origem.

Segundo Ferrari, uma prisão em flagrante será ilegal quando o agente não estiver em situação de flagrância ou quando verificada a inobservância das formalidades constitucionais e legais; uma prisão preventiva será ilegal quando houver o excesso de prazo na formação da culpa; uma prisão temporária será ilegal se for decretada em relação a um crime que não admite essa modalidade de prisão ou que se arraste durante a fase processual.

Ainda de acordo com o pós-graduado, o relaxamento de prisão cabe em toda e qualquer espécie de crime, inclusive para o hediondo. Foi com base na hipótese que editou-se a Súmula 697, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dita: “A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”.

Toda prisão, claro, deverá jungir-se de legalidade. Assim, ocorre a revogação da prisão quando não presentes os requisitos e pressupostos autorizadores dela.  No viés, ensina Feerari, “caberá a revogação quando, num primeiro momento, a prisão era necessária (os pressupostos estavam preenchidos), entretanto, no decorrer do tempo, o (s) pressuposto (s) não mais está presente. Isso porque a prisão cautelar é regida pela cláusula da imprevisão, também conhecida como ‘rebus sic stantibus’, ou seja, a medida deve permanecer enquanto permanecer a situação fática, mudando, a medida deve ser revogada. Está prevista no art. 5º, LXI, da CF/88, muito embora o dispositivo não fale expressamente em “revogação”.

A revogação da prisão nada mais é do que a outra face da possibilidade de se decretar uma prisão. O juiz competente para decretar a prisão também o é para revogar. (...) Além da previsão constitucional implícita, consta expressamente do art. 282, § 5º, e art. 316, ambos do CPP. (...) Doravante, só há falar em revogação de prisão quando se fala em prisão temporária e prisão preventiva, quer dizer, não é cabível em face de prisão em flagrante, art. 316 do CPP”. (...) De mais a mais, ordinariamente a revogação da prisão acarreta a restituição plena da liberdade, porém, caso seja o entender do magistrado, poderá aplicar outra medida cautelar diversa da prisão. A revogação da prisão é cabível em todo e qualquer delito.”

O jurista Luiz Flávio Gomes trás, resumidamente, a importância da distinção. A liberdade provisória é contra a prisão em flagrante. Tratando-se de prisão preventiva ou temporária, a medida adequada é o relaxamento ou a revogação da prisão.

Você poderá ficar a se perguntar: “Bem. Se houver erro procedimental quando seria o caso de liberdade provisória e não de relaxamento ou revogação de prisão, e vice-versa, o juiz deverá indeferir o pedido?” Não!

Por se tratar de exame do direito à liberdade, consagrado como imperativo constitucional, um erro formal de nomenclatura jurídica equivocada no pedido de liberdade dirigido ao juiz não tem o condão de inviabilizar a liberdade provisória, o relaxamento e a revogação da prisão. O magistrado obriga-se a examiná-lo, decidindo conforme o caso concreto. Por quê? Porque deve ser suplantada toda e qualquer formalidade processual em nome do direito à liberdade, do respeito e da dignidade humana.

A nossa Constituição elegeu a dignidade humana como fundamento do Estado Social e Democrático de Direito. Constituindo-se como direito fundamental do(a) cidadão(a), sedimentada como primaz a proteção e os limites da liberdade. Tudo em respeito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do(a) constrangido(a) à prisão, seja esta legal ou ilegal pelas circunstâncias elencadas na lei.

*Nixonn Freitas Pinheiro é advogado

É muito comum no meio forense, ou seja, na prática processual-penal, a confusão que se faz entre liberdade provisória, relaxamento e revogação de prisão. Todos os institutos – apesar do resultado prático ser o mesmo, na busca da liberdade – têm requisitos e características distintos.

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante. Legal, o juiz poderá entender que a prisão não é mais necessária para o procedimento criminal. E, neste caso, determinar a liberdade da pessoa presa. O relaxamento da prisão ocorre nas hipóteses de prisão preventiva, cuja cautelar apresentou o vício da ilegalidade; ou não obedeceu aos requisitos para sua decretação. A revogação da prisão cabe tanto para prisão preventiva quanto para prisão temporária, que podem ter corrido dentro da legalidade, mas que não são mais úteis para o processo-crime, para a persecução criminal, para a busca de verdade real.

O jurista Luis Flávio Gomes, criador do Movimento #QueroUmBrasilÉtico, Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, resume a questão de forma muito inteligível: liberdade provisória incide sobre uma prisão legal, cabível porque o juiz verifica que ela não é necessária. Relaxamento da prisão, por sua vez, incide na prisão ilegal. E a revogação da prisão ocorre quando uma prisão legal deixa de ser necessária.

A liberdade provisória vem prevista no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. É, portanto, o direito constitucionalizado de que cada cidadão(ã) possui de permanecer em liberdade quando ausentes razões fáticas e jurídicas para sua segregação social durante a instrução criminal. Por incidir sobre uma prisão legal, a liberdade provisória ocorre quando não há mais necessidade de se manter alguém preso.

Com o advento da Lei Federal nº 12.403/11, a liberdade provisória passou a ser cabível em face de qualquer espécie de prisão cautelar - preventiva ou temporária. O art. 321, do Código de Processo Penal (CPP), deixa bem delineado que, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória.

Para os casos de relaxamento e revogação de prisão, socorro-me da posição muito abalizada e professoral de Renan Ferrari, pós-graduado em Ciências Criminais. 

Quanto ao relaxamento da prisão ilegal, com previsão no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, diz o jurista, o instituto consagra o direito subjetivo de que todo e qualquer cidadão possui de ter sua prisão relaxada quando houver uma ilegalidade. A característica fundamental do relaxamento é a existência de ilegalidade da prisão, seja sua existência desde a origem ou durante o curso de sua incidência. Exemplificando, se alguém ser preso sem existir situação de flagrância, haverá uma ilegalidade em sua origem.

Segundo Ferrari, uma prisão em flagrante será ilegal quando o agente não estiver em situação de flagrância ou quando verificada a inobservância das formalidades constitucionais e legais; uma prisão preventiva será ilegal quando houver o excesso de prazo na formação da culpa; uma prisão temporária será ilegal se for decretada em relação a um crime que não admite essa modalidade de prisão ou que se arraste durante a fase processual.

Ainda de acordo com o pós-graduado, o relaxamento de prisão cabe em toda e qualquer espécie de crime, inclusive para o hediondo. Foi com base na hipótese que editou-se a Súmula 697, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dita: “A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”.

Toda prisão, claro, deverá jungir-se de legalidade. Assim, ocorre a revogação da prisão quando não presentes os requisitos e pressupostos autorizadores dela.  No viés, ensina Feerari, “caberá a revogação quando, num primeiro momento, a prisão era necessária (os pressupostos estavam preenchidos), entretanto, no decorrer do tempo, o (s) pressuposto (s) não mais está presente. Isso porque a prisão cautelar é regida pela cláusula da imprevisão, também conhecida como ‘rebus sic stantibus’, ou seja, a medida deve permanecer enquanto permanecer a situação fática, mudando, a medida deve ser revogada. Está prevista no art. 5º, LXI, da CF/88, muito embora o dispositivo não fale expressamente em “revogação”.

A revogação da prisão nada mais é do que a outra face da possibilidade de se decretar uma prisão. O juiz competente para decretar a prisão também o é para revogar. (...) Além da previsão constitucional implícita, consta expressamente do art. 282, § 5º, e art. 316, ambos do CPP. (...) Doravante, só há falar em revogação de prisão quando se fala em prisão temporária e prisão preventiva, quer dizer, não é cabível em face de prisão em flagrante, art. 316 do CPP”. (...) De mais a mais, ordinariamente a revogação da prisão acarreta a restituição plena da liberdade, porém, caso seja o entender do magistrado, poderá aplicar outra medida cautelar diversa da prisão. A revogação da prisão é cabível em todo e qualquer delito.”

O jurista Luiz Flávio Gomes trás, resumidamente, a importância da distinção. A liberdade provisória é contra a prisão em flagrante. Tratando-se de prisão preventiva ou temporária, a medida adequada é o relaxamento ou a revogação da prisão.

Você poderá ficar a se perguntar: “Bem. Se houver erro procedimental quando seria o caso de liberdade provisória e não de relaxamento ou revogação de prisão, e vice-versa, o juiz deverá indeferir o pedido?” Não!

Por se tratar de exame do direito à liberdade, consagrado como imperativo constitucional, um erro formal de nomenclatura jurídica equivocada no pedido de liberdade dirigido ao juiz não tem o condão de inviabilizar a liberdade provisória, o relaxamento e a revogação da prisão. O magistrado obriga-se a examiná-lo, decidindo conforme o caso concreto. Por quê? Porque deve ser suplantada toda e qualquer formalidade processual em nome do direito à liberdade, do respeito e da dignidade humana.

A nossa Constituição elegeu a dignidade humana como fundamento do Estado Social e Democrático de Direito. Constituindo-se como direito fundamental do(a) cidadão(a), sedimentada como primaz a proteção e os limites da liberdade. Tudo em respeito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do(a) constrangido(a) à prisão, seja esta legal ou ilegal pelas circunstâncias elencadas na lei.

*Nixonn Freitas Pinheiro é advogado

Caso Arimatéia : "O Supremo e o Erro Judicial" Erros políticos do PT como lições para o futuro