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Jurista comenta decisão do STJ que concedeu prisão domiciliar ao jornalista Arimateia Azevedo

O jurista Miguel Dias voltou a analisar o caso Arimateia Azevedo, desta vez, sobre a decisão do ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu na noite desta sexta-feira (24) prisão domiciliar ao jornalista. Na quinta-feira (22), o colunista do Portal AZ se apresentou à polícia e foi encaminhado para a penitenciária Irmão Guido. 

STJ concede prisão domiciliar ao jornalista Arimateia Azevedo (Foto: Portal AZ)

Em seu texto, Miguel Dias afirmou que existe uma questão processual bem interessante e que o STJ começou a corrigir um 'erro gravíssimo'. "É inadmissível que se possa emprestar ao habeas corpus um efeito constritivo ao direito de liberdade para que, ao invés de liberar o paciente ou manter seu “status quo”, possa mandá-lo ao cárcere mais duramente", disse. Leia abaixo o artigo na íntegra. 

Caso Arimatéia – A defesa tem a palavra!

A decisão do ministro presidente do colendo Superior Tribunal de Justiça, concedendo liminar para que o jornalista Arimatéia Azevedo retorne à prisão domiciliar, mostra uma questão processual bem interessante.

O pedido foi concedido “em parte”. Quando ocorre esse tipo de concessão liminar em pedido de Habeas Corpus, o magistrado prolator – para não esgotar todos os fundamentos do pedido submetidos à Corte – observa, desde logo, o princípio da verossimilhança, que em linguagem jurídica escorreita quer dizer atributo daquilo que parece intuitivamente verdadeiro, atribuído a uma realidade portadora de probabilidade e de verdade. Em outras palavras, a concessão em parte do pedido em habeas corpus encaminha o caso para plenário para que seja examinada a concessão integral do direito à liberdade, a que chamamos de concessão "in totum".

O juízo de verossimilhança nada mais é do que um juízo de probabilidade. Pouco mais do que o inequívoco, verossimilhança vem a ser um nível de convencimento elevado à possibilidade e inferior à probabilidade.

Por que a verossimilhança é melhor do que a verdade? Gustavo Bernardo, doutor em Literatura Comparada, dedica-nos a seguinte lição: "Há milênios, Aristóteles afirmava: é melhor o verossímil que convença à verdade que não convença".

A decisão do ministro comprova, à saciedade, que a Justiça do Piauí não poderia ter aplicado ao caso Arimatéia Azevedo a cláusula da “reformatio in pejus”, transmutar uma prisão domiciliar para preventiva.

Tem-se, no caso, que a tutela concedida em parte pelo ministro mostra às claras o nível de probabilidade que decorre da prova inequívoca e insofismável de que o jornalista piauiense sofre coação e constrangimento ilegal inconcebível. O certo é que a antecipação da tutela pelo ministro, ainda que em parte, repita-se, escancarou de vez a intensa probabilidade apta a induzir a absorção absoluta entre esta probabilidade e a verossimilhança do direito violado atinente à liberdade integral do jornalista.

Quando enfrentamos e nos aprofundamos no conhecimento das questões de direito insertas a determinado pedido de habeas corpus, como instrumento constitucional liberatório altaneiro do Direito Penal, a verossimilhança se caracteriza pela coerência da narrativa do pedido feito em juízo, ou seja, pela sequência harmoniosa do direito aplicável à espécie levada ao crivo judicante.

O caso Arimatéia Azevedo, como qualquer outro assemelhado, diga-se de passagem, exige acuidade jurídica para que não se cometam deslizes na aplicação da lei, cujo objetivo da impetração é buscar o benefício e não o prejuízo.

A finalidade do habeas corpus é sempre liberatório. Não o contrário. Não de segregar mais fortemente o paciente. Portanto, decidir no habeas corpus para fins diversos é afrontar o Estado de Direito.

“A liberdade individual ou pessoal, que é a liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir, é um direito fundamental, que assenta na natureza abstrata e comum do homem. A todos é necessária; ao rico e ao indigente; ao operário e ao patrão; ao médico e ao sacerdote; ao comerciante e ao advogado; ao Juiz e ao industrial; ao soldado e ao agricultor; aos governados e aos governantes. O direito de locomoção é uma condição ‘sine qua non’ do exercício de uma infinidade de direitos. Usa o homem da sua liberdade de locomoção para cuidar da sua saúde, para trabalhar, para fazer seus negócios, para se desenvolver científica, artística e religiosamente” (síntese do texto do Supremo Tribunal Federal na criação do habeas corpus no nosso arcabouço jurídico).

É defeso (proibido) a qualquer juízo descaracterizar o instituto do habeas corpus. Sobretudo para prejudicar o paciente, que não fez pedido no sentido de agravar sua situação de segregação. O habeas corpus não é qualquer pedido. Não é recurso e nem tampouco incidente para que o paciente tenha sua situação processual piorada. Trata-se de ação constitucional destinada a coibir ilegalidades ou abuso de poder voltados à constrição da liberdade de locomoção.

Para Pontes de Miranda, em sua consagrada obra “História e prática do habeas corpus”, Borsoi, tomo I, pág. 192, o remédio heroico constitucional “é o pleito de prestação jurisdicional em ação preponderantemente mandamental”.

Realmente, diz o procurador da República Rogério Tadeu Romano, “é insustentável a conceituação do habeas corpus como recurso. O habeas corpus pode nascer fora do processo, ao contrário do recurso, que nasce sempre no processo; o recurso pressupõe o duplo grau, o habeas corpus não; o recurso supõe a existência de coisa julgada e visa atacar decisão recorrível, o habeas corpus não é passível dessa limitação e pode ser interposto para rescindir a coisa julgada, fazendo as vezes de verdadeira revisão criminal. Tal será o caso de habeas corpus para impedir execução penal, diante de extinção da punibilidade tendo em conta a incidência da prescrição. O habeas corpus pode ser ajuizado para anular todo o processo criminal, determinando o trancamento da persecução penal, diante de condenação mesmo face a nítida ausência de prova de corpo delito”.

Portanto, o STJ começa a corrigir um erro gravíssimo. Porque é inadmissível que se possa emprestar ao habeas corpus um efeito constritivo ao direito de liberdade para que, ao invés de liberar o paciente ou manter seu “status quo”, possa mandá-lo ao cárcere mais duramente.

Advogado do século, o saudoso piauiense Evandro Lins e Silva, jurista consagrado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, com sua entonação de voz, com seus gestos característicos de exímio orador, proclamou em um encontro jurídico no Rio de Janeiro: “Liberdade! Liberdade! Habeas Corpus sobre nós!”

Em tempos marcados pelo desrespeito às garantias constitucionais, recorro a Djefferson Amadeus, mestre em Direito e Hermenêutica Filosófica, segundo o qual “o mais cômodo tem sido esperar; que o cliente morra ou cumpra a pena -, tudo, claro, para não correr o risco de “ficar mal” com o juiz da causa. Há quem consiga depois disso - e não são poucos! - ir para casa; e dormir (...) Ponho-me a refletir o que os gigantes de outrora, tais como George Tavares, Evaristo de Moraes, Evandro Lins e Silva, Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Augusto Thompson, entre outros que tinham a advocacia combativa como marca de suas histórias, teriam a dizer sobre isso”.
 
“A defesa tem a palavra!” (Evandro Lins e Silva).

Entenda o caso nas matérias abaixo:

Presidente do STJ concede prisão domiciliar ao jornalista Arimateia Azevedo    

“Um ato de desumanidade”, diz jornalista Zózimo Tavares sobre prisão de Arimateia Azevedo

Caso Arimateia Azevedo: promotor repudia decisão da Justiça do Piauí    

Advogado critica decisão do TJ-PI que manda jornalista Arimateia Azevedo para a cadeia    

Portal de Brasília critica decisão do TJ-PI de mandar Arimateia Azevedo para prisão; veja

Tribunal de Justiça manda para a prisão o jornalista Arimateia Azevedo apesar do risco da contaminação da covid-19    

Estamos impedidos de contar a versão de Arimateia Azevedo sobre os fatos que o levaram à prisão    

Jornalista é preso depois de denunciar profissional liberal em Teresina    

Depois de seis dias preso, Justiça concede prisão domiciliar ao jornalista Arimatéia Azevedo    

Sindicato dos Jornalistas protesta contra envio de Arimateia Azevedo para presídio    

O jurista Miguel Dias voltou a analisar o caso Arimateia Azevedo, desta vez, sobre a decisão do ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu na noite desta sexta-feira (24) prisão domiciliar ao jornalista. Na quinta-feira (22), o colunista do Portal AZ se apresentou à polícia e foi encaminhado para a penitenciária Irmão Guido. 

STJ concede prisão domiciliar ao jornalista Arimateia Azevedo (Foto: Portal AZ)

Em seu texto, Miguel Dias afirmou que existe uma questão processual bem interessante e que o STJ começou a corrigir um 'erro gravíssimo'. "É inadmissível que se possa emprestar ao habeas corpus um efeito constritivo ao direito de liberdade para que, ao invés de liberar o paciente ou manter seu “status quo”, possa mandá-lo ao cárcere mais duramente", disse. Leia abaixo o artigo na íntegra. 

Caso Arimatéia – A defesa tem a palavra!

A decisão do ministro presidente do colendo Superior Tribunal de Justiça, concedendo liminar para que o jornalista Arimatéia Azevedo retorne à prisão domiciliar, mostra uma questão processual bem interessante.

O pedido foi concedido “em parte”. Quando ocorre esse tipo de concessão liminar em pedido de Habeas Corpus, o magistrado prolator – para não esgotar todos os fundamentos do pedido submetidos à Corte – observa, desde logo, o princípio da verossimilhança, que em linguagem jurídica escorreita quer dizer atributo daquilo que parece intuitivamente verdadeiro, atribuído a uma realidade portadora de probabilidade e de verdade. Em outras palavras, a concessão em parte do pedido em habeas corpus encaminha o caso para plenário para que seja examinada a concessão integral do direito à liberdade, a que chamamos de concessão "in totum".

O juízo de verossimilhança nada mais é do que um juízo de probabilidade. Pouco mais do que o inequívoco, verossimilhança vem a ser um nível de convencimento elevado à possibilidade e inferior à probabilidade.

Por que a verossimilhança é melhor do que a verdade? Gustavo Bernardo, doutor em Literatura Comparada, dedica-nos a seguinte lição: "Há milênios, Aristóteles afirmava: é melhor o verossímil que convença à verdade que não convença".

A decisão do ministro comprova, à saciedade, que a Justiça do Piauí não poderia ter aplicado ao caso Arimatéia Azevedo a cláusula da “reformatio in pejus”, transmutar uma prisão domiciliar para preventiva.

Tem-se, no caso, que a tutela concedida em parte pelo ministro mostra às claras o nível de probabilidade que decorre da prova inequívoca e insofismável de que o jornalista piauiense sofre coação e constrangimento ilegal inconcebível. O certo é que a antecipação da tutela pelo ministro, ainda que em parte, repita-se, escancarou de vez a intensa probabilidade apta a induzir a absorção absoluta entre esta probabilidade e a verossimilhança do direito violado atinente à liberdade integral do jornalista.

Quando enfrentamos e nos aprofundamos no conhecimento das questões de direito insertas a determinado pedido de habeas corpus, como instrumento constitucional liberatório altaneiro do Direito Penal, a verossimilhança se caracteriza pela coerência da narrativa do pedido feito em juízo, ou seja, pela sequência harmoniosa do direito aplicável à espécie levada ao crivo judicante.

O caso Arimatéia Azevedo, como qualquer outro assemelhado, diga-se de passagem, exige acuidade jurídica para que não se cometam deslizes na aplicação da lei, cujo objetivo da impetração é buscar o benefício e não o prejuízo.

A finalidade do habeas corpus é sempre liberatório. Não o contrário. Não de segregar mais fortemente o paciente. Portanto, decidir no habeas corpus para fins diversos é afrontar o Estado de Direito.

“A liberdade individual ou pessoal, que é a liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir, é um direito fundamental, que assenta na natureza abstrata e comum do homem. A todos é necessária; ao rico e ao indigente; ao operário e ao patrão; ao médico e ao sacerdote; ao comerciante e ao advogado; ao Juiz e ao industrial; ao soldado e ao agricultor; aos governados e aos governantes. O direito de locomoção é uma condição ‘sine qua non’ do exercício de uma infinidade de direitos. Usa o homem da sua liberdade de locomoção para cuidar da sua saúde, para trabalhar, para fazer seus negócios, para se desenvolver científica, artística e religiosamente” (síntese do texto do Supremo Tribunal Federal na criação do habeas corpus no nosso arcabouço jurídico).

É defeso (proibido) a qualquer juízo descaracterizar o instituto do habeas corpus. Sobretudo para prejudicar o paciente, que não fez pedido no sentido de agravar sua situação de segregação. O habeas corpus não é qualquer pedido. Não é recurso e nem tampouco incidente para que o paciente tenha sua situação processual piorada. Trata-se de ação constitucional destinada a coibir ilegalidades ou abuso de poder voltados à constrição da liberdade de locomoção.

Para Pontes de Miranda, em sua consagrada obra “História e prática do habeas corpus”, Borsoi, tomo I, pág. 192, o remédio heroico constitucional “é o pleito de prestação jurisdicional em ação preponderantemente mandamental”.

Realmente, diz o procurador da República Rogério Tadeu Romano, “é insustentável a conceituação do habeas corpus como recurso. O habeas corpus pode nascer fora do processo, ao contrário do recurso, que nasce sempre no processo; o recurso pressupõe o duplo grau, o habeas corpus não; o recurso supõe a existência de coisa julgada e visa atacar decisão recorrível, o habeas corpus não é passível dessa limitação e pode ser interposto para rescindir a coisa julgada, fazendo as vezes de verdadeira revisão criminal. Tal será o caso de habeas corpus para impedir execução penal, diante de extinção da punibilidade tendo em conta a incidência da prescrição. O habeas corpus pode ser ajuizado para anular todo o processo criminal, determinando o trancamento da persecução penal, diante de condenação mesmo face a nítida ausência de prova de corpo delito”.

Portanto, o STJ começa a corrigir um erro gravíssimo. Porque é inadmissível que se possa emprestar ao habeas corpus um efeito constritivo ao direito de liberdade para que, ao invés de liberar o paciente ou manter seu “status quo”, possa mandá-lo ao cárcere mais duramente.

Advogado do século, o saudoso piauiense Evandro Lins e Silva, jurista consagrado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, com sua entonação de voz, com seus gestos característicos de exímio orador, proclamou em um encontro jurídico no Rio de Janeiro: “Liberdade! Liberdade! Habeas Corpus sobre nós!”

Em tempos marcados pelo desrespeito às garantias constitucionais, recorro a Djefferson Amadeus, mestre em Direito e Hermenêutica Filosófica, segundo o qual “o mais cômodo tem sido esperar; que o cliente morra ou cumpra a pena -, tudo, claro, para não correr o risco de “ficar mal” com o juiz da causa. Há quem consiga depois disso - e não são poucos! - ir para casa; e dormir (...) Ponho-me a refletir o que os gigantes de outrora, tais como George Tavares, Evaristo de Moraes, Evandro Lins e Silva, Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Augusto Thompson, entre outros que tinham a advocacia combativa como marca de suas histórias, teriam a dizer sobre isso”.
 
“A defesa tem a palavra!” (Evandro Lins e Silva).

Entenda o caso nas matérias abaixo:

Presidente do STJ concede prisão domiciliar ao jornalista Arimateia Azevedo    

“Um ato de desumanidade”, diz jornalista Zózimo Tavares sobre prisão de Arimateia Azevedo

Caso Arimateia Azevedo: promotor repudia decisão da Justiça do Piauí    

Advogado critica decisão do TJ-PI que manda jornalista Arimateia Azevedo para a cadeia    

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