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A importância da fundamentação para um processo justo

Para as Ciências Jurídicas, justo significa íntegro, imparcial e legítimo. Íntegro, porque implica em probo, respeitável e honesto. Imparcial, denotando neutralidade e isenção, sendo equânime e independente. E legítimo porque assentado na fundamentação, no lícito, no lógico, no racional e no razoável.

A fundamentação das decisões judiciais se fortaleceu com o advento da atual Constituição Federal. De acordo com inciso IX, do art. 93, da nossa Lei Maior, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Observe que o dispositivo legal trás a cláusula de nulidade como questão de ordem pública. Portanto, um imperativo de inafastabilidade.

No campo científico-jurídico, o ato de julgar é o mais sério e complexo. De acordo com o filósofo francês Paul Ricoeur, autor de “A filosofia da vontade”, “O homem falível” e “A simbólica do mal”, o ato de julgar é um fenômeno que classifica o julgamento judiciário como ato da razão, colocando o homem-juiz equidistante das partes para assegurar uma posição justa diante de um conflito de interesses.

Para o francês, a expressão “julgar” enseja, primeiro, emitir opinião acerca de algo; segundo, de que a opinião emitida ganha um qualificativo de apreciação e evolui para um “avaliar”; e, por último, mais forte, que a avaliação, por sua vez, venha impregnada pela adesão que revela distinção nítida entre dois aspectos do julgamento: um objetivo, em que alguém considera uma proposição veraz, correta e verdadeira; e, outro, subjetivo, em que adere à objetiva.

“O homem, por exemplo, não conhece apenas esta ou aquela maçã, este ou aquele livro, este ou aquele pinheiro, mas a maçã enquanto tal; o livro enquanto tal; o pinheiro enquanto tal. Além disso, o homem possui a ideia da bondade, da virtude, do esporte, do trabalho, da sociedade, etc. Todas são ideias que não se referem a nada de material ou de concreto, mas sim a algo universal e abstrato. O conhecer intelectivo é documentado, também, pela capacidade de julgar e de raciocinar. O homem formula juízos, proposições universais, leis gerais, como “os corpos pesados caem”, “o fogo queima ”, “o vidro, também se é transparente, é impenetrável”, etc. O homem raciocina: chega a certas ideias refletindo sobre outras, chega à existência de algo pela existência de outra coisa. Como último documento do conhecer intelectivo recordamos a ciência. O homem sabe coordenar os conhecimentos de forma sistemática; divide-os, classifica-os segundo os seus argumentos e obtém, assim, teorias gerais para as várias esferas da realidade, como o quer a ciência” (Battista Mondim, em “O Homem, quem é ele? Elementos de Antropologia Filosófica - São Paulo - 13ª edição).

Eis, portanto, o homem que vai julgar! Esse homem - segundo Marco Antônio Barros Guimarães, em “A Fenomenologia do Julgamento Judiciário Justo em Paul Ricoeur” - previamente investido dos poderes de julgar em nome da coletividade, segundo critérios e requisitos variáveis estabelecidos de acordo com a forma de organização do Estado, tem acrescida à sua natural condição humana – que o iguala aos demais – uma outra condição, social, que o diferencia em relação aos outros pelo poder que lhe é conferido de proferir o direito nas contendas estabelecidas entre aqueles naturais com os quais se mantém, naturalmente, igualado.

O que deve mesmo influenciar o juiz no ato de julgar e ser justo?

Antes de tudo, deve ser servo da lei. Implica dizer que, como humano, há, sim, uma limitação no poder de interpretação jurídica que vise tão somente assegurar o império da lei. De outro lado, sua conduta deve exaltar clareza meridiana à luz das alegações das partes e às provas coligidas para que tudo possa, efetivamente, interferir e influenciar no livre convencimento judicial. Fora disso não há decisão fundamentada e nem julgamento justo.

O dever de fundamentar uma decisão judicial é de ordem pública. É um imperativo constitucional. Afastar-se da regra é macular a decisão com a pecha da nulidade, da imprestabilidade. Precipuamente, a fundamentação na decisão deve garantir que a lei esteja sendo cumprida e o arbítrio do juiz afastado.

Na visão do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em “Neoconstitucionalismo e a constitucionalização do direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil), na Revista Eletrônica sobre Reforma do Estado, “o Estado Democrático de Direito, também conhecido como Estado Constitucional de Direito, devido a algumas peculiaridades, desenvolveu-se sobre três pilares essenciais, quais sejam: i) o reconhecimento da força normativa da constituição; ii) a expansão da jurisdição constitucional; iii) desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional. Para o ministro, as mudanças enumeradas acima caracterizam apenas o marco teórico, que somados ao marco histórico e ao marco filosófico, formam a base do neoconstitucionalismo”.

Em sua obra “Instituições de Processo Civil”, vol. II. Rio de Janeiro, Forense, página 271, Leonardo Greco ensina com muita proficiência: “A fundamentação não deve ser observada apenas para justificar racionalmente a decisão do juiz, mas também para demonstrar, não apenas que ele tomou ciência de todo o conteúdo do processo e de todas as questões nele suscitadas, mas também que todas elas foram devidamente apreciadas”.

Para finalizar, socorro-me da análise de Carla da Silva Mariquito, em seu curso de mestrado em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), por ocasião da conclusão da Disciplina Teoria do Processo, ministrada pelo Professor Leonardo Greco:

“O processo justo é um conceito em construção, não existe abstratamente, dependendo de cada circunstância do caso concreto para ajustar-se às garantias processuais necessárias. Doutrinariamente, não há consenso em relação a quais garantias estariam inseridas no conceito de processo justo, mas é certo que existe um conteúdo mínimo sem o qual a norma constitucional estaria inviabilizada”.

“A doutrina clássica brasileira, representada na obra de Nelson Nery e Leonardo Greco, oferece um panorama dos elementos mínimos do processo justo em nosso país. Nery demonstra quais, em sua concepção, são os elementos que compõem o devido processo, incluindo entre eles a motivação das decisões judiciais e administrativas. Greco apresenta os elementos integrantes do processo justo que são capazes de conduzir a um processo que absorva e reflita as garantias fundamentais e as divide entre garantias individuais e garantias estruturais, estando neste grupo a garantia da motivação das decisões”.

“A fundamentação das decisões judiciais é uma garantia inconteste do processo justo, que contemporaneamente se busca, passando-se a examinar processual e individualmente a fundamentação das decisões como importante elemento do processo justo”.

“O processo justo somente será atendido quando as decisões judiciais considerarem todas as particularidades da causa, refletindo em sua fundamentação a observância de todas as garantias mínimas que o compõem”.

Pela sentença busca-se o fim de uma incerteza em uma contenda judicial. De que a decisão nela contida constitui fruto de uma análise estabelecida a uma justa distância. Justa distância que, segundo Marco Antônio Barros Guimarães, orientado filosoficamente pelo professor Ulpiano Vázquez Moro, tenha permitido ao juiz tomar em consideração, de forma igualitária, a manifestação de cada uma das partes na construção do raciocínio lógico que reconstitui os fatos objeto do julgamento. E que a mesma justa distância seja evidenciada na identificação das normas legais às quais se subsumem os fatos em julgamento, interpretando tais normas com sabedor ia, segundo sua íntima convicção na busca pelo melhor aparente naquela circunstância. Convicção que decorre do jogo cruzado entre argumentação e interpretação e que lhe permita proferir o melhor ou o mal menor, à luz da equidade. A equidade que constitui a chave para ingresso no terreno do justo, entre o bom e o legal.

Para as Ciências Jurídicas, justo significa íntegro, imparcial e legítimo. Íntegro, porque implica em probo, respeitável e honesto. Imparcial, denotando neutralidade e isenção, sendo equânime e independente. E legítimo porque assentado na fundamentação, no lícito, no lógico, no racional e no razoável.

A fundamentação das decisões judiciais se fortaleceu com o advento da atual Constituição Federal. De acordo com inciso IX, do art. 93, da nossa Lei Maior, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Observe que o dispositivo legal trás a cláusula de nulidade como questão de ordem pública. Portanto, um imperativo de inafastabilidade.

No campo científico-jurídico, o ato de julgar é o mais sério e complexo. De acordo com o filósofo francês Paul Ricoeur, autor de “A filosofia da vontade”, “O homem falível” e “A simbólica do mal”, o ato de julgar é um fenômeno que classifica o julgamento judiciário como ato da razão, colocando o homem-juiz equidistante das partes para assegurar uma posição justa diante de um conflito de interesses.

Para o francês, a expressão “julgar” enseja, primeiro, emitir opinião acerca de algo; segundo, de que a opinião emitida ganha um qualificativo de apreciação e evolui para um “avaliar”; e, por último, mais forte, que a avaliação, por sua vez, venha impregnada pela adesão que revela distinção nítida entre dois aspectos do julgamento: um objetivo, em que alguém considera uma proposição veraz, correta e verdadeira; e, outro, subjetivo, em que adere à objetiva.

“O homem, por exemplo, não conhece apenas esta ou aquela maçã, este ou aquele livro, este ou aquele pinheiro, mas a maçã enquanto tal; o livro enquanto tal; o pinheiro enquanto tal. Além disso, o homem possui a ideia da bondade, da virtude, do esporte, do trabalho, da sociedade, etc. Todas são ideias que não se referem a nada de material ou de concreto, mas sim a algo universal e abstrato. O conhecer intelectivo é documentado, também, pela capacidade de julgar e de raciocinar. O homem formula juízos, proposições universais, leis gerais, como “os corpos pesados caem”, “o fogo queima ”, “o vidro, também se é transparente, é impenetrável”, etc. O homem raciocina: chega a certas ideias refletindo sobre outras, chega à existência de algo pela existência de outra coisa. Como último documento do conhecer intelectivo recordamos a ciência. O homem sabe coordenar os conhecimentos de forma sistemática; divide-os, classifica-os segundo os seus argumentos e obtém, assim, teorias gerais para as várias esferas da realidade, como o quer a ciência” (Battista Mondim, em “O Homem, quem é ele? Elementos de Antropologia Filosófica - São Paulo - 13ª edição).

Eis, portanto, o homem que vai julgar! Esse homem - segundo Marco Antônio Barros Guimarães, em “A Fenomenologia do Julgamento Judiciário Justo em Paul Ricoeur” - previamente investido dos poderes de julgar em nome da coletividade, segundo critérios e requisitos variáveis estabelecidos de acordo com a forma de organização do Estado, tem acrescida à sua natural condição humana – que o iguala aos demais – uma outra condição, social, que o diferencia em relação aos outros pelo poder que lhe é conferido de proferir o direito nas contendas estabelecidas entre aqueles naturais com os quais se mantém, naturalmente, igualado.

O que deve mesmo influenciar o juiz no ato de julgar e ser justo?

Antes de tudo, deve ser servo da lei. Implica dizer que, como humano, há, sim, uma limitação no poder de interpretação jurídica que vise tão somente assegurar o império da lei. De outro lado, sua conduta deve exaltar clareza meridiana à luz das alegações das partes e às provas coligidas para que tudo possa, efetivamente, interferir e influenciar no livre convencimento judicial. Fora disso não há decisão fundamentada e nem julgamento justo.

O dever de fundamentar uma decisão judicial é de ordem pública. É um imperativo constitucional. Afastar-se da regra é macular a decisão com a pecha da nulidade, da imprestabilidade. Precipuamente, a fundamentação na decisão deve garantir que a lei esteja sendo cumprida e o arbítrio do juiz afastado.

Na visão do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em “Neoconstitucionalismo e a constitucionalização do direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil), na Revista Eletrônica sobre Reforma do Estado, “o Estado Democrático de Direito, também conhecido como Estado Constitucional de Direito, devido a algumas peculiaridades, desenvolveu-se sobre três pilares essenciais, quais sejam: i) o reconhecimento da força normativa da constituição; ii) a expansão da jurisdição constitucional; iii) desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional. Para o ministro, as mudanças enumeradas acima caracterizam apenas o marco teórico, que somados ao marco histórico e ao marco filosófico, formam a base do neoconstitucionalismo”.

Em sua obra “Instituições de Processo Civil”, vol. II. Rio de Janeiro, Forense, página 271, Leonardo Greco ensina com muita proficiência: “A fundamentação não deve ser observada apenas para justificar racionalmente a decisão do juiz, mas também para demonstrar, não apenas que ele tomou ciência de todo o conteúdo do processo e de todas as questões nele suscitadas, mas também que todas elas foram devidamente apreciadas”.

Para finalizar, socorro-me da análise de Carla da Silva Mariquito, em seu curso de mestrado em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), por ocasião da conclusão da Disciplina Teoria do Processo, ministrada pelo Professor Leonardo Greco:

“O processo justo é um conceito em construção, não existe abstratamente, dependendo de cada circunstância do caso concreto para ajustar-se às garantias processuais necessárias. Doutrinariamente, não há consenso em relação a quais garantias estariam inseridas no conceito de processo justo, mas é certo que existe um conteúdo mínimo sem o qual a norma constitucional estaria inviabilizada”.

“A doutrina clássica brasileira, representada na obra de Nelson Nery e Leonardo Greco, oferece um panorama dos elementos mínimos do processo justo em nosso país. Nery demonstra quais, em sua concepção, são os elementos que compõem o devido processo, incluindo entre eles a motivação das decisões judiciais e administrativas. Greco apresenta os elementos integrantes do processo justo que são capazes de conduzir a um processo que absorva e reflita as garantias fundamentais e as divide entre garantias individuais e garantias estruturais, estando neste grupo a garantia da motivação das decisões”.

“A fundamentação das decisões judiciais é uma garantia inconteste do processo justo, que contemporaneamente se busca, passando-se a examinar processual e individualmente a fundamentação das decisões como importante elemento do processo justo”.

“O processo justo somente será atendido quando as decisões judiciais considerarem todas as particularidades da causa, refletindo em sua fundamentação a observância de todas as garantias mínimas que o compõem”.

Pela sentença busca-se o fim de uma incerteza em uma contenda judicial. De que a decisão nela contida constitui fruto de uma análise estabelecida a uma justa distância. Justa distância que, segundo Marco Antônio Barros Guimarães, orientado filosoficamente pelo professor Ulpiano Vázquez Moro, tenha permitido ao juiz tomar em consideração, de forma igualitária, a manifestação de cada uma das partes na construção do raciocínio lógico que reconstitui os fatos objeto do julgamento. E que a mesma justa distância seja evidenciada na identificação das normas legais às quais se subsumem os fatos em julgamento, interpretando tais normas com sabedor ia, segundo sua íntima convicção na busca pelo melhor aparente naquela circunstância. Convicção que decorre do jogo cruzado entre argumentação e interpretação e que lhe permita proferir o melhor ou o mal menor, à luz da equidade. A equidade que constitui a chave para ingresso no terreno do justo, entre o bom e o legal.

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