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A justa, necessária e urgente Reforma Tributária

Doutrinariamente, na definição do jurista Marcus Vinícius Guimarães de Souza, “Direito Tributário, também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5º, são tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria”.

Suas principais fontes, segundo a metodologia traçada por Vinícius, são a Constituição Federal (entre os arts. 145 a 169, em seu Título VI, denominado "Da tributação e do orçamento") e o Código Tributário Nacional, trazendo, por consequência, os seguintes princípios:

1.    Princípio da Legalidade: Todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites;
2.    Princípio da Anterioridade: É estabelecido que todo o tributo não poderá ser recolhido no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A ideia por trás deste princípio reside em outro princípio de nível superior, o princípio do direito adquirido, podendo, porém, excepcionalmente, o tributo retroagir, contrariando este princípio, caso não prejudique direitos de terceiros;
3.    Princípio da Isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional;
4.    Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional: Direito garantido a todo cidadão de buscar o Poder Judiciário caso sinta-se ferido em seus direitos em relação à matéria tributária;
5.    Princípio do Direito Penal Tributário: Este princípio refere-se à matéria penal tributária e à tipificação dos crimes que lhe dizem respeito, como sonegação, apropriação indébita, etc;
6.    Princípio da Uniformidade: É vedada a distinção ou preferência entre as várias pessoas jurídicas de direito público em relação à matéria tributária.

Em que pese o aspecto teórico do tema e a força dos princípios constitucionais garantidores, no Brasil, no entanto, temos uma justiça tributária injusta. Infelizmente, pratica-se aqui o “Direito Tributário”, o “Excesso Tributário” e a “Desigualdade Tributária”. Situações que não se coadunam para uma justa justiça fiscal.

Em estudo realizado por “Pinheiro Neto Advogados”, colhemos o entendimento de que “(..)  qualquer um que trabalha nesse ramo está mais do que acostumado com regras tributárias abstratas e incertas (por exemplo, o polêmico conceito de "insumos" para fins de não-cumulatividade de PIS/COFINS - restringido por Instruções Normativas editadas pela RF), com a total incerteza quanto ao seu conteúdo (vide as inúmeras manifestações da RF interpretando normas tributárias de forma insatisfatória por meio de Soluções de Consultas), com a superficialidade de decisões que envolvem questões muito complexas (diversas normas confusas são editadas para tratar de alíquotas e bases de cálculo que afetam toda cadeia de produção, sem nenhuma preocupação com as empresas envolvidas) e com a instabilidade dos atos públicos (as viradas jurisprudenciais no CARF em diversas matérias, como, por exemplo, a trava de prejuízo fiscal na incorporação)”.

“(...) No ambiente de instabilidade econômica e política que vivemos, a insegurança jurídica desestimula a atividade produtiva e comercial. Se os contribuintes pudessem contar com canais de comunicação e debate reais, se pudessem formular questões e obter respostas concretas e precisas, certamente o cenário seria bastante diferente (...)” – cita o estudo.

Era para ser assim: - Quem tem mais paga mais, quem tem menos, paga menos, e quem tem muito pouco não paga nada - Mas, não é!

No caso do imposto sobre a renda, por exemplo, quem ganha 320 salários mínimos por mês paga uma alíquota efetiva de imposto (descontadas deduções e isenções) similar à do trabalhador que ganha cinco salários mínimos mensais, e quatro vezes menor em comparação com quem ganha entre 15 e 40 salários mínimos.

Segundo estudos da Oxfam Brasil, brasileiros com rendimentos mensais superiores a 80 salários mínimos têm isenção média de 66% de impostos, índice que pode alcançar 70% para rendimentos superiores a 320 salários mínimos. Já a isenção para a classe média, de três a 20 salários mínimos é de 17%, baixando para 9% no caso de quem ganha entre um e três salários mínimos por mês. A desigualdade é simplesmente impressionante! O que nos leva à conclusão de que temos, efetivamente, um Direito Tributário injusto no Brasil.

Para delimitar o campo de incidência, nosso Direito Tributário está sedimentado em três pilares: “patrimônio, renda e consumo”. Segundo dados da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico -, a carga tributária brasileira sobre o patrimônio representam 3,52%; sobre a renda 24,14%; e sobre o consumo, 68,20%.

Uma das distorções do sistema tributário brasileiro é a falta de qualquer tipo de imposto sobre determinados bens patrimoniais de valor elevado como, por exemplo, jatos, helicópteros, iates, lanchas, etc. Diferentemente dos automóveis, cujos proprietários são obrigados a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Situação semelhante acontece com o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cuja taxação é prevista na Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada.

Muitos juristas chamam a isso de “covardia tributária”. Marcos Pinheiro, pós-graduado em Gestão Pública e em Direito Tributário, trás os seguintes exemplos para nos mostrar a “covardia”:

“Paulo é vendedor e recebe 1.000,00 por mês. Sua renda não é tributável pelo imposto de renda. Com esse salário, Paulo não deve possuir uma casa confortável o suficiente, mas paga IPTU, paga também ICMS dos produtos que compra no supermercado, etc. Tudo com esse salário. Agora conheça Sérgio. Sérgio é gerente administrativo de uma empresa. Ganha 12.500,00 por mês. Sua renda será tributada pelo Imposto de Renda IR em 27,5%. Com esse salário pode-se considerar que Sérgio possui bens, casa confortável, carro, etc. Agora imagine os dois no mesmo supermercado fazendo compras. Fará alguma diferença se Paulo ou Sergio comprarem o mesmo pacote de biscoito? Ou Paulo pagará menos tributo porque ganha menos que Sérgio? Não. Os dois irão pagar exatamente a mesma carga tributária sobre o produto que levarem. Aí que mora a injustiça social tributária”.

Para Marcos Pinheiro, enquanto não sobrevier um governo de coragem, que realmente faça política pública atinente à Reforma Tributária, nos restará a tão somente e decantada resolução política: “aumenta os tributos que tudo se ajeita”.

Estamos no limite do suportável! Os 10% mais pobres gastam 32% da renda em tributos. Enquanto os 10% mais ricos apenas 21%. É uma configuração tributária que, realmente, reforça uma desigualdade inconcebível, contribuindo para a concentração da renda nas mãos de poucos.

De acordo com o Observatório da Equidade, órgão do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), a injustiça tributária materializa-se, principalmente, no fato de que quem ganha menos (trabalhadores assalariados e pobres) paga mais, favorecendo proprietários e aplicadores, que, proporcionalmente, recolhem menos impostos. Essa realidade, que se manifesta também territorialmente, é decorrência de cinco características: “o sistema tributário é regressivo e a carga é mal distribuída; o retorno social é baixo em relação à carga tributária; a estrutura tributária inibe as atividades produtivas e a geração de emprego; o pacto federativo é inadequado em relação às suas competências tributárias, responsabilidades e territorialidades; e, finalmente, não há cidadania tributária”.

Para Antoninho Trevisan, membro do CEDES e um dos que colaboraram na elaboração do documento do Observatório da Equidade, a sociedade precisa ser informada sobre o quanto paga de tributos indiretos. "Sem essa conscientização", diz ele, "não haverá mobilização e, portanto, será difícil fazer com que o Congresso, os estados e os municípios reflitam a unanimidade que o trabalho do Observatório da Equidade reflete em relação à questão fiscal".

No Direito Público, “Reforma Tributária” é uma ação política, econômica e fiscal que visa precipuamente à mudança da estrutura legislativa de impostos, taxas e outras contribuições vigentes em uma nação, de modo que o sistema de tributação se modernize e o modo de tributação se torne mais igualitário.

Teoricamente, muito simples! Porém, enormemente complexo para os múltiplos interesses de cada formação do Congresso Nacional de eleição em eleição, que sempre tende a conceder tratamento privilegiado à renda dos mais ricos, de forma que todos os rendimentos dos não-ricos continuem sendo, obrigatoriamente, definidos progressivamente para o cálculo do Imposto de Renda, sem um instrumento de distribuição igualitário e indutor de responsabilidade econômica e social.

Doutrinariamente, na definição do jurista Marcus Vinícius Guimarães de Souza, “Direito Tributário, também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5º, são tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria”.

Suas principais fontes, segundo a metodologia traçada por Vinícius, são a Constituição Federal (entre os arts. 145 a 169, em seu Título VI, denominado "Da tributação e do orçamento") e o Código Tributário Nacional, trazendo, por consequência, os seguintes princípios:

1.    Princípio da Legalidade: Todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites;
2.    Princípio da Anterioridade: É estabelecido que todo o tributo não poderá ser recolhido no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A ideia por trás deste princípio reside em outro princípio de nível superior, o princípio do direito adquirido, podendo, porém, excepcionalmente, o tributo retroagir, contrariando este princípio, caso não prejudique direitos de terceiros;
3.    Princípio da Isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional;
4.    Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional: Direito garantido a todo cidadão de buscar o Poder Judiciário caso sinta-se ferido em seus direitos em relação à matéria tributária;
5.    Princípio do Direito Penal Tributário: Este princípio refere-se à matéria penal tributária e à tipificação dos crimes que lhe dizem respeito, como sonegação, apropriação indébita, etc;
6.    Princípio da Uniformidade: É vedada a distinção ou preferência entre as várias pessoas jurídicas de direito público em relação à matéria tributária.

Em que pese o aspecto teórico do tema e a força dos princípios constitucionais garantidores, no Brasil, no entanto, temos uma justiça tributária injusta. Infelizmente, pratica-se aqui o “Direito Tributário”, o “Excesso Tributário” e a “Desigualdade Tributária”. Situações que não se coadunam para uma justa justiça fiscal.

Em estudo realizado por “Pinheiro Neto Advogados”, colhemos o entendimento de que “(..)  qualquer um que trabalha nesse ramo está mais do que acostumado com regras tributárias abstratas e incertas (por exemplo, o polêmico conceito de "insumos" para fins de não-cumulatividade de PIS/COFINS - restringido por Instruções Normativas editadas pela RF), com a total incerteza quanto ao seu conteúdo (vide as inúmeras manifestações da RF interpretando normas tributárias de forma insatisfatória por meio de Soluções de Consultas), com a superficialidade de decisões que envolvem questões muito complexas (diversas normas confusas são editadas para tratar de alíquotas e bases de cálculo que afetam toda cadeia de produção, sem nenhuma preocupação com as empresas envolvidas) e com a instabilidade dos atos públicos (as viradas jurisprudenciais no CARF em diversas matérias, como, por exemplo, a trava de prejuízo fiscal na incorporação)”.

“(...) No ambiente de instabilidade econômica e política que vivemos, a insegurança jurídica desestimula a atividade produtiva e comercial. Se os contribuintes pudessem contar com canais de comunicação e debate reais, se pudessem formular questões e obter respostas concretas e precisas, certamente o cenário seria bastante diferente (...)” – cita o estudo.

Era para ser assim: - Quem tem mais paga mais, quem tem menos, paga menos, e quem tem muito pouco não paga nada - Mas, não é!

No caso do imposto sobre a renda, por exemplo, quem ganha 320 salários mínimos por mês paga uma alíquota efetiva de imposto (descontadas deduções e isenções) similar à do trabalhador que ganha cinco salários mínimos mensais, e quatro vezes menor em comparação com quem ganha entre 15 e 40 salários mínimos.

Segundo estudos da Oxfam Brasil, brasileiros com rendimentos mensais superiores a 80 salários mínimos têm isenção média de 66% de impostos, índice que pode alcançar 70% para rendimentos superiores a 320 salários mínimos. Já a isenção para a classe média, de três a 20 salários mínimos é de 17%, baixando para 9% no caso de quem ganha entre um e três salários mínimos por mês. A desigualdade é simplesmente impressionante! O que nos leva à conclusão de que temos, efetivamente, um Direito Tributário injusto no Brasil.

Para delimitar o campo de incidência, nosso Direito Tributário está sedimentado em três pilares: “patrimônio, renda e consumo”. Segundo dados da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico -, a carga tributária brasileira sobre o patrimônio representam 3,52%; sobre a renda 24,14%; e sobre o consumo, 68,20%.

Uma das distorções do sistema tributário brasileiro é a falta de qualquer tipo de imposto sobre determinados bens patrimoniais de valor elevado como, por exemplo, jatos, helicópteros, iates, lanchas, etc. Diferentemente dos automóveis, cujos proprietários são obrigados a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Situação semelhante acontece com o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cuja taxação é prevista na Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada.

Muitos juristas chamam a isso de “covardia tributária”. Marcos Pinheiro, pós-graduado em Gestão Pública e em Direito Tributário, trás os seguintes exemplos para nos mostrar a “covardia”:

“Paulo é vendedor e recebe 1.000,00 por mês. Sua renda não é tributável pelo imposto de renda. Com esse salário, Paulo não deve possuir uma casa confortável o suficiente, mas paga IPTU, paga também ICMS dos produtos que compra no supermercado, etc. Tudo com esse salário. Agora conheça Sérgio. Sérgio é gerente administrativo de uma empresa. Ganha 12.500,00 por mês. Sua renda será tributada pelo Imposto de Renda IR em 27,5%. Com esse salário pode-se considerar que Sérgio possui bens, casa confortável, carro, etc. Agora imagine os dois no mesmo supermercado fazendo compras. Fará alguma diferença se Paulo ou Sergio comprarem o mesmo pacote de biscoito? Ou Paulo pagará menos tributo porque ganha menos que Sérgio? Não. Os dois irão pagar exatamente a mesma carga tributária sobre o produto que levarem. Aí que mora a injustiça social tributária”.

Para Marcos Pinheiro, enquanto não sobrevier um governo de coragem, que realmente faça política pública atinente à Reforma Tributária, nos restará a tão somente e decantada resolução política: “aumenta os tributos que tudo se ajeita”.

Estamos no limite do suportável! Os 10% mais pobres gastam 32% da renda em tributos. Enquanto os 10% mais ricos apenas 21%. É uma configuração tributária que, realmente, reforça uma desigualdade inconcebível, contribuindo para a concentração da renda nas mãos de poucos.

De acordo com o Observatório da Equidade, órgão do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), a injustiça tributária materializa-se, principalmente, no fato de que quem ganha menos (trabalhadores assalariados e pobres) paga mais, favorecendo proprietários e aplicadores, que, proporcionalmente, recolhem menos impostos. Essa realidade, que se manifesta também territorialmente, é decorrência de cinco características: “o sistema tributário é regressivo e a carga é mal distribuída; o retorno social é baixo em relação à carga tributária; a estrutura tributária inibe as atividades produtivas e a geração de emprego; o pacto federativo é inadequado em relação às suas competências tributárias, responsabilidades e territorialidades; e, finalmente, não há cidadania tributária”.

Para Antoninho Trevisan, membro do CEDES e um dos que colaboraram na elaboração do documento do Observatório da Equidade, a sociedade precisa ser informada sobre o quanto paga de tributos indiretos. "Sem essa conscientização", diz ele, "não haverá mobilização e, portanto, será difícil fazer com que o Congresso, os estados e os municípios reflitam a unanimidade que o trabalho do Observatório da Equidade reflete em relação à questão fiscal".

No Direito Público, “Reforma Tributária” é uma ação política, econômica e fiscal que visa precipuamente à mudança da estrutura legislativa de impostos, taxas e outras contribuições vigentes em uma nação, de modo que o sistema de tributação se modernize e o modo de tributação se torne mais igualitário.

Teoricamente, muito simples! Porém, enormemente complexo para os múltiplos interesses de cada formação do Congresso Nacional de eleição em eleição, que sempre tende a conceder tratamento privilegiado à renda dos mais ricos, de forma que todos os rendimentos dos não-ricos continuem sendo, obrigatoriamente, definidos progressivamente para o cálculo do Imposto de Renda, sem um instrumento de distribuição igualitário e indutor de responsabilidade econômica e social.

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