O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida.
A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Trata ainda de princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.
O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regência de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país.
O projeto prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixado de dar alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque para destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Audiência na Câmara avalia tecnologias usadas no tratamento do diabetes
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (19) audiência pública sobre a importância das tecnologias usadas no tratamento do diabetes.
O debate atende a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e será realizado às 15 horas, no auditório Freitas Nobre.
O diabetes é caracterizado por um grupo heterogêneo de distúrbios metabólicos, que apresentam em comum a hiperglicemia, que pode levar a complicações como retinopatia e neuropatia.
"O tratamento eficaz do diabetes requer não apenas o uso adequado de medicamentos, mas também a adoção de medidas de monitoramento contínuo da glicose e outras tecnologias que auxiliam no controle da doença e na melhoria da qualidade de vida dos pacientes", afirma Morais.
Fonte: Agências Brasil / Câmara.
Registro de Lisete Napoleão e Fides Angelica, duas referência da mulher Piauiense.