O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter a constitucionalidade da Lei de Drogas, norma que definiu penas alternativas a usuários de drogas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento continua sendo de cinco votos a favor e três contra a descriminalização.
O Supremo retomou hoje o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
Em seu voto, único proferido na sessão de hoje, Toffoli abriu uma nova corrente sobre a questão. O ministro fez um histórico sobre os perigos do uso de entorpecentes para saúde e discordou da política de combate às drogas no Brasil, que, segundo ele, trata o usuário como criminoso. Contudo, Toffoli sugeriu ao Congresso e o Executivo federal prazo de 18 meses para fixação de critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes.
"Estou convicto de que tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política pública de um estado social democrático de direito", afirmou
Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado na terça-feira (25). Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Os demais votos foram proferidos ao longo do julgamento, que começou em 2015.
Como fica
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Não é legalização
Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Corte não está legalizando a maconha. O ministro esclareceu que a Corte mantém o porte como comportamento ilícito, conforme definido pela Lei de Drogas.
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque esta é a vontade do legislador", afirmou.
Votos
O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferencial consumo próprio e tráfico de drogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.
Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.
Nesse caso, a condenação foi mantida porque os ministros entenderam que o acusado estava em uma circunstância que caracterizava tráfico.
Lira admite desgaste com aborto, põe freio em projetos ideológicos e foca na economia
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu a aliados que sofreu muito desgaste ao acelerar a tramitação do projeto de lei Antiaborto por Estupro e indicou um freio nos projetos considerados polêmicos na Casa.
O deputado sinalizou a um dirigente de um partido do centrão nesta semana que propostas como a proibição de delações premiadas de presos e anistia a partidos políticos só devem ser analisadas no segundo semestre.
O objetivo de Lira agora é focar esforços para aprovar a regulamentação da reforma tributária antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente em 18 de julho.
A expectativa de parlamentares é que os dois grupos de trabalho que analisam as propostas da tributária apresentem seus relatórios na primeira semana de julho, para que eles possam ir à votação na semana seguinte.
Desde o começo, Lira tem se colocado como uma espécie de fiador da reforma tributária, na tentativa de deixar uma marca emblemática para sua gestão.
No caso do PL Antiaborto por Estupro, após aprovar a urgência do projeto na semana passada numa votação-relâmpago conduzida por ele, o presidente da Câmara anunciou que criará uma comissão para debater o projeto, que deverá atuar no próximo semestre.
No dia da votação, o alagoano nem sequer anunciou qual projeto estava sendo apreciado e, após anunciar o resultado, nem mesmo os deputados tinham entendido se a matéria tinha sido realmente votada ou não.
O requerimento de urgência acelera o trâmite das matérias na Casa, já que ela não é analisada nas comissões temáticas e segue direto para o plenário.
O projeto de lei foi criticado por segmentos da sociedade civil. A proposta altera o Código Penal para aumentar a pena imposta àquelas que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação ?a ideia é equiparar a punição à de homicídio simples.
O recuo de Lira ocorreu após a repercussão negativa do avanço da iniciativa e da falta de respaldo no Senado, onde o projeto também precisaria ser aprovado. Manifestações de rua foram organizadas contra a proposta, com críticas direcionadas ao presidente da Câmara.
A avaliação de aliados é que ele não quer assumir a responsabilidade por pautas polêmicas sozinho.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, o alagoano reclamou das críticas personalizadas a ele pela repercussão da proposta, classificando-as como improcedentes e de ataque pessoal. O relato é de três participantes da reunião de líderes nesta semana, onde Lira fez o desabafo.
Ainda segundo parlamentares que estiveram no encontro, o presidente da Câmara também demonstrou contrariedade com publicações nas redes sociais feitas por parlamentares de esquerda associando o projeto de lei, com a alcunha de "PL do Estuprador", a fotografias dele.
Depois disso, Lira colocou na pauta de votações da Câmara a PEC que dá anistia a partidos políticos. A proposta é defendida pela maioria das legendas, mas recebe críticas de movimentos.
O presidente da Câmara tem sido cobrado por presidentes de siglas a agilizar a PEC, mas recuou e a tirou de análise depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou não apoiar a tramitação do texto agora.
Lira avisou que só pautará a PEC da anistia se o próprio Pacheco disser que analisará a proposta no Senado. A sinalização é que o deputado não quer arcar sozinho com eventuais novos desgastes de pautas polêmicas.
O projeto que proíbe a delação premiada de pessoas presas, outra pauta que tem potencial de gerar ruídos na sociedade na avaliação de parlamentares, também teve a urgência aprovada na semana passada em outra votação-relâmpago conduzida por Lira.
Assim como a PEC da Anistia, o projeto tem o apoio nos bastidores de integrantes de partidos tanto da esquerda, como da direita e do centrão. A aprovação da proposta é dada como certa tanto na Câmara, como no Senado, mas agora há expectativa de que Lira a segure por um tempo.
Também partiu do presidente da Câmara uma proposta que alterou o regimento interno da Casa para punir deputados com suspensão por quebra de decoro parlamentar.
Inicialmente, Lira propôs um texto que daria mais poder à Mesa Diretora, que ele comanda, mas teve de recuar após pressão dos parlamentares ?que diziam que isso significaria dar poder excessivo ao próprio alagoano.
A Câmara aprovou a urgência dessa proposta no dia 11. A ideia de Lira, no entanto, era ter votado o mérito no mesmo dia, mas teve de recuar após perceber risco de a matéria ser rejeitada pelos deputados.
Na votação da urgência, Lira demonstrou contrariedade e convocou os líderes para comparecer ao plenário da Casa e acompanhar a votação. Apesar disso, vários deles não seguiram esse pedido ?entre eles o líder da União Brasil, Elmar Nascimento (BA), tido como aliado próximo do alagoano e cotado para sucedê-lo na presidência da Casa.
Segundo aliados, no dia seguinte em reunião na Câmara, Lira se queixou de que acordos firmados no colégio de líderes não estavam sendo cumpridos. Isso porque na manhã do dia 11 havia uma sinalização positiva de todos os partidos para votar a matéria e, à noite, parlamentares recuaram diante da repercussão negativa ao texto.
A proposta foi aprovada no dia seguinte após o relator modificar o texto.
O Congresso atual é considerado conservador e com forte influência da bancada evangélica. Por isso, Lira colocou em discussão uma série de propostas ligadas a valores e costumes.
Além disso, há uma avaliação que ele pautou esses projetos para acenar à bancada evangélica e aos parlamentares da direita, numa tentativa de consolidar apoio desses deputados em torno do nome que escolher para ser seu candidato na disputa pela presidência da Casa em 2025.
Fonte: Agência Brasil.
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