Na última semana, os Três Poderes da República anunciaram um acordo para garantir a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, como são chamadas as alterações feitas pelos parlamentares no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado a cada ano pela Presidência da República.
O consenso foi anunciado após reunião de cerca de quatro horas entre os representantes dos Poderes, na última terça-feira (20), organizada emergencialmente depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo, suspendeu, neste mês, as transferências de praticamente todas as emendas parlamentares ao Orçamento.
Mais que uma questão orçamentária, as emendas parlamentares envolvem uma disputa política, já que permite o direcionamento do dinheiro para bases eleitorais de deputados e senadores.
Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
Na Procuradoria-Geral da República (PGR) tramitam mais de uma dezena de investigações sobre suspeitas de desvios no repasse dessas verbas.
Orçamento secreto
A falta de transparência das emendas parlamentares levou o plenário do Supremo a proibir, em julgamento de dezembro de 2022, o chamado “orçamento secreto”, como foram apelidadas as emendas feitas pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse tipo de emenda, cuja sigla é RP9, não permitia identificar o congressista que definiu a destinação da verba federal.
Após a Supremo ter imposto restrições às RP9, contudo, os congressistas passaram a utilizar outros tipos de emendas, como as apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado (RP8) e as individuais de transferência especial (RP6), para continuar a avançar no controle do orçamento público de forma pouco transparente.
As RP6 de transferência especial, por exemplo, foram apelidadas de “emendas Pix”, por permitirem repasses diretos a estados e municípios, sem que seja necessário indicar onde ou como o dinheiro vai ser gasto. Isso dificulta o rastreamento da verba pelos órgãos de fiscalização.
Nas decisões que suspenderam a execução dessas emendas, Dino frisou que o Supremo já decidiu pela necessidade de que haja maior transparência e rastreabilidade na liberação das verbas, conforme determina a Constituição, não permitindo que as práticas do orçamento secreto continuem a ser empregadas. O entendimento foi referendado por unanimidade pelos outros dez ministros da Corte.
Cabo de guerra
De seu lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido, em manifestações públicas, um maior equilíbrio orçamentário, e que o dinheiro das emendas seja direcionado pelos parlamentares em maior coordenação com o Executivo, que é o responsável por aplicar as verbas públicas de acordo com um planejamento mais amplo.
“É muito dinheiro que não tem critério no orçamento planejado que a gente faz para o país”, disse Lula em entrevista à Rádio T, de Curitiba, na semana passada.
Especialistas apontam para a ineficiência na aplicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares, uma vez que os congressistas, em geral, buscam atender demandas com critérios, por vezes, pouco claros.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, defendem com firmeza que é a própria Constituição que garante a definição conjunta do Orçamento, numa colaboração entre a Presidência da República e o Congresso. Concentrar esses poderes no Executivo é que seria uma distorção da opção feita pelos constituintes, argumentam.
Foi com a Constituição de 1988 e a redemocratização do país que o poder sobre a definição do Orçamento, por meio de emendas, foi devolvido ao Congresso, depois de ter sido em grande medida limitado pela Constituição de 1967, promulgada durante a ditadura militar e que concentrava no Executivo todo o poder para dispor das verbas públicas federais.
Entretanto, foi somente a partir de 2015 que regras como a impositividade, que torna obrigatória a execução de determinadas emendas parlamentares, foram inseridas na Constituição.
Pelo compromisso recém-anunciado com o aval do Supremo, os poderes Executivo e Legislativo têm até o fim de agosto para apresentar novas regras que garantam a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na liberação das emendas parlamentares.
Por enquanto, não há sinalização de que possa haver um recuo dos parlamentares sobre a ampla fatia que controlam do Orçamento, que, atualmente, chega a um quarto das despesas discricionárias, ou seja, de todos os gastos não obrigatórios à disposição do governo.
Na nota conjunta divulgada pelos Três Poderes, foi indicada uma possível limitação no ritmo de alta das emendas, para “que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias”.
Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):
*Emendas individuais (RP6) - São previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo, R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Do total, R$ 8,2 bilhões são de transferência especial, as emendas Pix, que foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Até o momento, o governo já pagou efetivamente R$ 14 bilhões das RP6 neste ano, dos quais R$ 4,5 bilhões em emendas Pix.
*Emendas de bancadas dos estados e DF (RP2 e RP7) - São impositivas desde 2019. No orçamento de 2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.
*Emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) - Não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, correspondem a R$ 15,4 bilhões no orçamento, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram efetivamente pagos.
TRE define tempo e ordem de distribuição do horário eleitoral no Rádio e na TV
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) definiu, nesta quinta-feira (22), o tempo e a ordem de distribuição da propaganda eleitoral no Rádio e na TV para os partidos, coligações e federações que disputam as eleições municipais deste ano. Em audiência pública, o juiz Washington Luiz Gonçalves Correia, da 63º zona eleitoral, responsável pela propaganda eleitoral, coordenou a elaboração do plano de mídia das eleições municipais de 2024. O horário eleitoral terá início dia 30 de agosto e encerra no dia 3 de outubro.
Os partidos políticos, federações, coligações e emissoras de rádio e televisão de Teresina participaram da audiência. O presidente do TRE, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, abriu a audiência destacando a importância do horário eleitoral para as eleições.
“É importante o horário eleitoral gratuito para que a população tome conhecimento dos planos de governo dos candidatos, suas metas, seus projetos. Esperamos que até o dia das eleições seja tudo tranquilo e o papel da justiça eleitoral é assegurar a ordem, a tranquilidade e, sobretudo, assegurar o livre exercício do voto. O eleitor tem o direito de chegar na cabine e votar livremente em que ele escolher”, disse o presidente.
De acordo com a legislação eleitoral, de segunda-feira a domingo, as emissoras de rádio e de televisão devem reservar 70 minutos diários para o horário eleitoral gratuito, que terá inserções de 30 segundos, tendo também a opção de juntar e exibir em 60 segundos.
Nas eleições municipais, o tempo será dividido na proporção de 60% para o cargo de prefeito e 40% para cargo de vereador.
Terão direito ao horário eleitoral, os partidos, coligações e federações que têm no mínimo cinco deputados federais eleitos. Dos nove candidatos a prefeito em Teresina, quatro terão direito a propaganda no Rádio e na TV.
Pelo sorteio, a federação PSOL/Rede, que tem como candidato a prefeito Francinaldo Leão, será a primeira a exibir sua propaganda com 30 segundos e 46 centésimos de segundo.
Veja como ficou o tempo e ordem de exibição das candidaturas em Teresina
Coligações:
1) Federação PSOL/Rede – Francinaldo Leão – no rádio e TV – 30 segundos e 46 centésimo de segundo
2) Fazemos Mais com o Povo – Dr. Pessoa (PRD/Avante e PL) – 2 minutos,17 segundos e 58 centésimo.
3) Juntos por Teresina – Fábio Novo (PDT / MDB / PODE / DC / AGIR / PSB / PSD / SOLIDARIEDADE / Federação PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA) / Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV) – 4 minutos, 15 segundos 74 centésimo de segundo
4) Teresina no Caminho Certo – Sílvio Mendes – (União Brasil/Progressistas/Republicanos) – 2 minutos 56 segundos e 23 centésimo de segundo;
Nas eleições para o cargo de prefeito, as emissoras de televisão devem veicular a propaganda eleitoral gratuita de segunda a sábado, das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40. No Rádio será das 7h às 7h10 e das 12hàs 12h10.
A emissora de televisão que será a geradora da propaganda é a TV Clube.
O juiz Washington Luiz Gonçalves Correia ressaltou que a finalidade do sorteio é definir o tempo dos programas no horário eleitoral gratuito, a quantidade de inserções, a ordem de veiculação do programa no primeiro dia da propaganda em rádio e TV para prefeito e vereador.
"Sem os meios de comunicação, o sistema eleitoral não iria nem funcionar corretamente, porque é através deles que é divulgado todo o processo eleitoral, informações para os eleitores, para os candidatos, essa é a função da imprensa”, disse o juiz.
Fortaleza assume liderança do Brasileiro com vitória sobre Corinthians
O Campeonato Brasileiro tem um novo líder, o Fortaleza, que derrotou o Corinthians por 1 a 0 no estádio do Castelão neste domingo (25), e que foi beneficiado pelo empate sem gols do Botafogo com o Bahia, em Salvador, em confronto válido pela 24ª rodada da competição.
Com o triunfo sobre o Timão, graças a gol de Yago Pikachu, o Leão chegou aos 48 pontos, um a mais do que o Alvinegro de General Severiano, que agora é o vice-líder. Para o Corinthians a derrota representou a permanência no Z4 (zona do rebaixamento), na 18ª posição com 22 pontos.
Outra equipe que disputa a liderança do Brasileiro é o Flamengo, que bateu o Bragantino por 2 a 1 no estádio do Maracanã. O Rubro-Negro, que venceu graças a gols de Michael e Raul (contra), agora é o quarto colocado com os mesmo 44 pontos do Palmeiras, que está na 3ª colocação após golear o Cuiabá por 5 a 0 no último sábado (24).
Fonte: Agência Brasil / TRE-PI
Parabéns para nossa aniversariante de hoje, desembargadora Eulália Pinheiro